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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03032100820168240090_ccb55.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03032100820168240090_8aff7.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0303210-08.2016.8.24.0090

Relator: Desembargador Jaime Ramos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO FICTO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO. EXEGESE DO § 10 DO ART. 40 DA CF/1988). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. APLICABILIDADE.

Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria.

"Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/98, a contagem de tempo para a aposentadoria de servidor público ficou condicionada ao preenchimento de dois requisitos indissociáveis - a comprovação do tempo de serviço e as respectivas contribuições -, não podendo ser considerada 'qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício' ( CF, art. 40, § 10º)" (TJSC, MS n. 2003.006449-4, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303210-08.2016.8.24.0090, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Recorrido Adesivo Pedro Paulo dos Santos e Apdo/RteAd IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e outro.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso do autor e ao recurso adesivo do IPREV. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de abril de 2018, os Exmos. Srs. Des. Ricardo Roesler (Presidente) e Ronei Danielli.

Florianópolis, 11 de abril de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, Pedro Paulo dos Santos protocolou "ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada" contra o Estado de Santa Catarina e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, alegando que é servidor público estadual desde 06/01/1984, lotado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina; que, nos períodos de março a junho de 1993, janeiro a março de 1994, agosto de 1994 a agosto de 1996 e fevereiro de 1997, com base no art. 77, caput, da Lei Estadual n. 6.745, de 28/12/1985, lhe foram concedidas licenças, sem remuneração, para tratar de interesses particulares; que requereu administrativamente, para todos os efeitos legais, incluindo a aposentadoria, a averbação dos períodos de afastamento como tempo de serviço correspondente a trinta e três (33) contribuições que foram recolhidas ao IPESC/IPREV, mas o pedido foi indeferido; que a jurisprudência é pacífica no sentido de que "é dispensável a contribuição previdenciária patronal, bastando tão somente a contribuição individual, nos termos efetivados pelo Autor", daí por que, em virtude do recolhimento das contribuições previdenciárias, os períodos de afastamento devem ser averbados como tempo de serviço.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, que deverá ser confirmada ao final, para determinar que seja averbado, como tempo de serviço, os períodos em que esteve licenciado, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, sobretudo porque, tendo havido o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a negativa de averbação implicará em ofensa ao art. 6º, da Lei Estadual n. 3.138, de 11/12/1962, e ao § 4º do art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 412, de 26/06/2008.

O exame do pedido de liminar foi postergado para depois da contestação.

Citado, o Estado de Santa Catarina contestou arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam porque, nos termos do art. 91, da Lei Complementar Estadual n. 381, 07/05/2007, e do Decreto Estadual n. 3.485/2005, compete ao IPREV, por seu Presidente, editar todos os atos relativos à previdência, incluindo os de aposentadoria dos servidores públicos civis. No mérito, disse que não é possível averbar os períodos em que o servidor estava usufruindo licença para tratar de assuntos particulares, embora tenha contribuído para o IPESC/IPREV em cumprimento ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 36, de 18/04/1991, segundo o qual o servidor estava obrigado a contribuir para o IPESC/IPREV; que, com o advento da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, acrescentou-se o § 10 ao art. 40 da Constituição Federal, impedindo que a lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ou seja, exige-se, para fins de aposentadoria, "a comprovação simultânea do tempo de efetivo exercício e do tempo de contribuição [...]", como previsto na Orientação Normativa SPS n. 02, de 05/09/2002, da Secretaria de Previdência Social; que somente a contar da vigência da Lei Complementar Estadual n. 266, de 04/02/2004, "a contribuição previdenciária passou a servir como fonte de custeio para a concessão de aposentadoria"; que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 227.258/GO, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 20 do ADCT da Constituição do Estado de Goias, que "assegurava o direito de contar como tempo de contribuição para fins de aposentadoria o período de licença para tratar de assuntos particulares, desde que o funcionário houvesse contribuído", exatamente porque se trata de tempo ficto.

O IPREV, por sua vez, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam porque, de acordo com o art. 44, § 5º, da Lei Complementar Estadual n. 412, de 26/06/2008, compete ao Poder Judiciário "o pagamento da remuneração, proventos ou verba indenizatória"; que não se pode imputar ao IPREV "a obrigação de averbar referido período, visto que a autarquia limita-se a gerência de benefícios previdenciários, consoante dispõe o art. 59 da Lei Complementar n. 412/2008". No mérito, sustenta que as contribuições previdenciárias recolhidas durante a licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, "serviam apenas para manter a qualidade de segurado obrigatório", e assegurar os benefícios e serviços indicados no art. 15, da Lei Estadual n. 3.138, de 11/12/1962, que não previa, entre os benefícios e serviços arrolados, a aposentadoria; que a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, passou a exigir, para fins de aposentadoria, "a comprovação simultânea do tempo de efetivo exercício e do tempo de contribuição, não sendo mais possível a utilização de qualquer espécie de tempo fictício"; que, de acordo com o Prejulgado n. 1.624, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, datado de 25/05/2013, somente poderá ser averbado, para fins de aposentadoria, o período de licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, posterior a 16/12/1998, com comprovado recolhimento das contribuições pelo servidor afastado.

Sentenciando, o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e do CPC).

Inconformado, o autor apelou dizendo que o pedido de averbação, ao contrário do que constou na sentença, não é obstado por norma constitucional; que o art. 82, da Lei Complementar Estadual n. 412, de 26/06/2008, autoriza a contagem, como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, do período em que o servidor esteve em licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular; que, de acordo com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, para manter a qualidade de segurado do regime próprio de previdência social, nos casos de licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, o segurado deverá recolher mensalmente as suas contribuições previdenciárias e as da parte patronal. No mais, reeditou os argumentos da petição inicial.

O IPREV interpôs recurso adesivo arguindo, tão somente, a sua ilegitimidade passiva ad causam.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta superior instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, opinou pelo provimento do recurso do servidor/apelante.

VOTO

Da ilegitimidade passiva ad causam do IPREV

O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), em recurso adesivo, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam sob o fundamento de que não pode "responder por pedido de averbação de tempo de serviço por servidor do Poder Judiciário", haja vista que a obrigação da autarquia restringe-se "à gerência de benefícios previdenciários", conforme prevê o art. 59, da Lei Complementar Estadual n. 412, de 26/06/2008.

Todavia, razão não lhe assiste.

Com efeito, ainda que se trate de servidor deste Tribunal de Justiça, a pretendida averbação terá reflexos sobre o pedido de aposentadoria que, em última análise, será submetido também ao crivo do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, daí por que sua presença no polo passivo da demanda é imprescindível.

Ora, a averbação do tempo de serviço ou de contribuição, para fins de aposentadoria, também compete aos órgãos do próprio Estado de Santa Catarina, que repassam ao IPREV as fichas e as certidões correspondentes, quando há pedido de aposentadoria por parte de algum servidor. Aliás, o próprio pedido de aposentadoria se inicia no Órgão ao qual está vinculado o servidor e de regra nunca diretamente no IPREV.

Nesse sentido:

"Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria" (TJSC - AC n. 2009.075557-3, Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 04/03/2010).

Evidentemente que a decisão judicial que determina a averbação do tempo de serviço ou de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, vincula não apenas o Órgão estatal responsável por essa averbação, mas também o ente público responsável pela aposentadoria, daí o litisconsórcio necessário de ambos, dado que o Juízo haverá de decidir de maneira uniforme para todos os envolvidos (art. 47 do Código de Processo Civil de 1973; art. 114 do Código de Processo Civil de 2015).

Portanto, não há dúvida de que o IPREV tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, razão por que se nega provimento ao recurso adesivo.

Do mérito

Infere-se dos autos que o autor/apelante, no dia 06/01/1984, após ter sido aprovado em concurso público, tomou posse no cargo de Técnico Judiciário Auxiliar do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, com lotação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Nos períodos de março a junho de 1993; janeiro a março de 1994; agosto de 1994 a agosto de 1996 e fevereiro de 1997, ao apelante, com base no art. 77, caput, da Lei Estadual n. 6.745, de 28/12/1985, foram concedidas licenças, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, tendo o servidor recolhido ao IPESC (atual IPREV) trinta e três (33) contribuições previdenciárias individuais e patronais relativas aos períodos de afastamento.

Por isso, o servidor/apelante pretende agora, após o indeferimento administrativo, a averbação desse tempo de contribuição (relativo aos períodos de afastamento sem remuneração), para fins de aposentadoria voluntária.

Pois bem!

A Lei Estadual n. 6.745, de 28/12/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, no que interessa, prevê o seguinte:

"Art. 42 - O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

"§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se exclusivamente o tempo de exercício junto às entidades mencionadas, vedados quaisquer acréscimos não computáveis para todos os efeitos na legislação estadual.

"§ 2º - Para efeitos de licença-prêmio, considerar-se-á o tempo de serviço prestado ao Estado em suas Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Autarquias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.800, de 23.06.86).

"Art. 43 - Considera-se tempo de serviço público estadual, para todos os efeitos legais, o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública do Estado de Santa Catarina e suas autarquias e, ainda, com as ressalvas desta Lei, os períodos de férias; licenças remuneradas; júri e outras obrigações legais; faltas justificadas; afastamentos legalmente autorizados, sem perda de direitos ou suspensão do exercício, ou decorrentes de prisão ou suspensão preventivas e demais processos, cujos delitos e consequências não sejam afinal confirmados.

§ 1º - É computado, exclusivamente, para fins de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no § 1º, do art. 42, desta Lei:

I - o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado, que tenha sido transformado em estabelecimento público;

II - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado;

§ 2º - Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, desde que o funcionário tenha completado 10 (dez) anos de serviço público estadual.

"[...]

"Art. 77 - Ao Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo e estável poderá ser concedida licença para tratamento de interesse particulares pelo prazo de até 3 (três) anos, renovável 1 (uma) vez, por igual período. (Redação dada pela Lei Complementar nº 605, de 18.12.2013)

"[...]

" § 5º - A licença de que trata este artigo será concedida sem remuneração " (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 10.03.93).

"[...]

"Art. 107 - A aposentadoria será concedida ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, à vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar 70 (setenta) anos de idade".

A Lei Estadual n. 3.138, de 11/12/1962 (com alterações), que reorganizou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado para Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), depois revogada pela Lei Complementar Estadual n, 412, de 26/06/2008, no seu art. 6º, dizia:

"Art. 6º - Ao associado que deixar de exercer atividade sujeita à inscrição no IPESC é facultado manter a qualidade de associado desde que manifeste, por escrito, essa intenção dentro de 60 dias da data da ocorrência e passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das suas contribuições, acrescidos das correspondentes atribuídas ao Estado.

"Parágrafo único. Os associados obrigatórios continuarão vinculados ao IPESC, quando em gozo de licença não remunerada ou postos à disposição de outras entidades da Administração Pública, com ou sem ônus para as repartições de origem".

A Lei Complementar n. 36, de 18/04/1991, que alterou disposições de Estatutos dos Servidores do Estado, acerca da licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, estabelece:

"Art. 3º - Aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado e ao Procurador Geral de Justiça é facultado conceder a seus servidores licença sem remuneração, para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de até 06 (seis) anos.

"Parágrafo único - Durante a licença de que trata o 'caput' deste artigo, o servidor fica obrigado a contribuir para o Instinto de Previdência do Estado e para o fundo de aposentadoria ou qualquer outro órgão que vier a substituí-los".

Note-se que, de acordo com a legislação estadual, o servidor, ainda que em licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, deveria continuar recolhendo, obrigatoriamente, as contribuições, tanto individuais quanto patronais, ao Instituto de Previdência do Estado, para não perder a qualidade de segurado, mas não previu a averbação desse tempo de contribuição, sem efetiva prestação de serviço público, para fins de aposentadoria, porque isso implicaria em computar um tempo de serviço fictício, o que sempre foi rechaçado pela jurisprudência.

É verdade que o art. 82, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 412, de 26/06/2008, diz que "será computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, o tempo em que o segurado esteve: [...] II - em licença sem remuneração ou subsídio, observado o disposto no art. 4 º , § 4 º , desta Lei Complementar".

O art. 4º, § 4º, aí referidos, têm a seguinte redação:

"Art. 4º Os segurados definidos no art. 3º, XXV, desta Lei Complementar, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/SC, quando integrantes:

"[...]

"§ 4 º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar".

O servidor/apelante, no entanto, não atentou para o que determina o inciso I do art. 81 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, segundo o qual "é vedada a contagem de tempo fictício ou em condições especiais, ressalvado o previsto na Constituição Federal" (art. 81, inciso I, da LCE n. 412/2008), ou seja, repete, como se verá a seguir, a norma inserta no § 10 do art. 40 da Constituição Federal.

O art. 40, da Constituição Federal, na sua atual redação, no que interessa ao deslinde da quaestio, estabelece o seguinte:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003)

" § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003)

"[...]

" III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998)

"a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998)

"b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998)

"[...]

"§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98)".

Portanto, o cômputo do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, quando o servidor se encontrar em licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares (tempo de serviço ficto), é vedado pelo texto constitucional porque, embora tenha havido recolhimento das contribuições previdenciárias, não houve a efetiva prestação de serviço, ou seja, não há tempo de serviço para ser computado para a aposentadoria.

A Instrução Normativa n. 006/2000, da Secretaria de Estado da Administração, dispondo sobre os procedimentos operacionais decorrentes da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, considera "tempo fictício de contribuição, para efeitos desta Instrução Normativa, todo aquele tempo considerado em lei como de serviço público, para fins de concessão de aposentadoria, sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a competente contribuição social, cumulativamente [...]".

Aliás, o Ministro Carlos Velloso, Relator da ADI n. 404-2/RJ, julgada em 1º/04/2004, disse que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 227.158-8/GO, decidiu "que o reconhecimento de tempo de serviço ficto, ainda que as contribuições previdenciárias sejam pagas, implica a redução do tempo de serviço necessário para efeito de aposentadoria previsto no art. 40 da C.F." (STF - ADI n. 404-2/RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, julgada em 1º/04/2000).

No RE n. 227.158-8/GO se discutia a questão relacionada com a contagem do tempo de contribuição comprovadamente efetivada durante licença sem remuneração para tratamento de assuntos particulares, com base no art. 20, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goias, que autorizava esse cômputo. E o Supremo Tribunal Federal, em 22.11.2000, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo e negou a averbação ao servidor (Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim):"Previdenciário. Aposentadoria. Contagem do tempo de afastamento decorrente de licença para interesse particular. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 30 do ADCT da Constituição do Estado de Goias. Recurso provido."

O dispositivo do ADCT da Constituição do Estado de Goias tem redação assemelhada à do art. 82, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que autoriza o cômputo, como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, do tempo em que o segurado esteve em licença sem remuneração ou subsídio para tratar de assuntos particulares, oportunidade em que teve que contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social estadual.

Segue-se que, consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, também a norma acima, do Estado de Santa Catarina, deve ser considerada inconstitucional.

Este Tribunal de Justiça tem decidido, a respeito:

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE.

"Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/98, a contagem de tempo para a aposentadoria de servidor público ficou condicionada ao preenchimento de dois requisitos indissociáveis - a comprovação do tempo de serviço e as respectivas contribuições -, não podendo ser considerada 'qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício" ( CF, art. 40, § 10)"(TJSC - MS n. 2003.006449-4, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 11/06/2003).

Extrai-se do corpo do acórdão:

"A autora impetrou o presente mandado de segurança buscando, para fins de aposentadoria, a averbação do tempo de serviço em que esteve em licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares. Afirma que embora não estivesse no efetivo exercício de suas atividades, durante todo esse período (fevereiro de 1992 a fevereiro de 1994) recolheu a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.

"Dos autos extrai-se que o tempo de contribuição que a Impetrante pretende somar ao tempo efetivamente trabalhado não se enquadra no conceito legal determinado pela Emenda Constitucional n. 20/98 para efeitos de aposentadoria, posto que não houve a prestação de serviço, requisito indispensável ao cômputo para os fins pretendidos. Se assim não fosse, conforme apropriadamente afirmou a autoridade impetrada, seria possível que" qualquer pessoa contribuindo para a previdência viesse a se aposentar por tempo de contribuição, às custas dos cofres públicos estaduais "(fl. 44).

"Disciplinando o tema, dispõe o art. 107 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985):

'"Art. 107 - A aposentadoria será concedida ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar 70 (setenta) anos de idade".

"O mesmo Diploma Legal especifica, em seu art. 42, as características do tempo de serviço a ser contado para efeitos de aposentadoria:

'"Art. 42. O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

"'§ 1º. Para efeito deste artigo, considera-se exclusivamente o tempo de exercício junto às entidades mencionadas, vedados quaisquer acréscimos não computáveis para todos os efeitos legais na legislação estadual.

[...]".

"Já o art. 43 ressalta que deve ser considerado como tempo de serviço público estadual, para todos os efeitos legais, "o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública do Estado de Santa Catarina e suas autarquias e, ainda, com as ressalvas desta lei, os períodos de férias, licenças remuneradas; júri e outras obrigações legais; faltas justificadas; afastamentos legalmente autorizados, sem perda de direitos ou suspensão preventivas e demais processos, cujos delitos e conseqüências não sejam afinal confirmados".

" Desse modo, não tendo a impetrante efetivamente laborado durante dois anos (fevereiro/1992 a fevereiro/1994), pois estava em licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, embora tenha contribuído para a previdência, impossível é a contagem desse período como tempo de serviço para fins de aposentadoria, haja vista a impossibilidade do cômputo de tempo fictício, como é o caso dos autos " (TJSC, MS n. 2003.006449-4, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 11/06/2003).

Contra esse acórdão, a servidora/impetrante interpôs recurso ordinário em mandado de segurança, ao qual o Superior Tribunal de Justiça, em julgado assim ementado, negou provimento:

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EQUIVALENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA - TEMPO FICTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. IMPOSSIBILIDADE.

"Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98.

" Recurso desprovido "(STJ - RMS n. 17.529/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 17/10/2005, p. 317).

Dos fundamentos do voto deste julgado, devido à relevância, extrai-se:

"Com a presente ordem mandamental, visava Cléia Maria Mendes dos Santos, '...Suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu o pedido de contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria da impetrante, referente ao período de fevereiro de 1992 a fevereiro de 1994 e, em conseqüência seja determinado à autoridade coatora que compute aquele tempo de contribuição para fins de aposentadoria...' (fl. 11).

"O Tribunal a quo denegou a ordem sob o fundamento de que, embora tenha a impetrante contribuído para a previdência no respectivo período, a contagem de tal tempo fictício para fins de aposentadoria não seria pertinente por não se enquadrar no conceito legal determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98.

"A respectiva Emenda, no que interessa, assim dispôs:

"'Art. . A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"[...]

"'Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.'

"'[...]

"'§ 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

"'§ 10º. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.'

"A par de tais disposições, tem-se que o pedido da impetrante é de todo inviável, mesmo que tenha havido a contribuição para o sistema previdenciário durante o período de licença respectivo, e mesmo que tal contribuição tenha caráter obrigatório, pois conforme bem considerado pelas informações prestadas pela autoridade coatora, a destinação de tal verba abrange pensões, assistência habitacional etc (fl. 43, art. 17 da legislação do IPESC).

"[...]

"Em situações análogas, esta Corte já deliberou:

"'RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DE LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO E TEMPO DE SERVIÇO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 40, § 10, CR/88 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste direito líquido e certo, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que introduziu o § 10º, ao art. 40, de o servidor público contar, para efeitos de aposentadoria, tempo fictício de licença-prêmio em dobro e curso de formação em Academia da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. 2. Recurso desprovido.' (RMS 14643/SC, DJ 13.06.2005, Rel. Min. Paulo Medina)

"'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE - ÚNICO REQUISITO - DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC Nº 20/98 - INEXISTÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO FICTO (2/5) - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 2.455/54 - NÃO RECEPCIONADA - EMENDA CONSTITUCIONAL 01/69 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

"'1 - Não há como somar-se o tempo ficto (2/5) previsto na Lei nº 2.455/54 ao tempo de serviço efetivamente prestado pelo recorrente, para que este complete o tempo de serviço necessário para a aposentadoria integral, antes do advento da EC nº 20/98. Isto porque, tal tempo ficto é inconstitucional, já que foi expressamente vedado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969 (art. 103). Assim, o recorrente não completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço, único requisito para a aposentação com proventos integrais, até o dia 15.12.98. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão...' (RMS 13974/RS, DJ 13.10.2003, Rel. Min. Jorge Scartezzini)

"Em razão do exposto, nego provimento ao presente recurso" (STJ - RMS n. 17.529/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 17/10/2005, p. 317).

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no Prejulgado n. 1.624, oriundo do Processo n. CON-04/05684401, de que foi Relator o Conselheiro José Carlos Pacheco, julgado pelo Tribunal Pleno em 14.03.2005 (decisão n. 354/2005), num primeiro momento chegou à seguinte conclusão:

"O tempo de contribuição ao regime previdenciário de servidor público estadual, para tratar de assuntos particulares, em licença sem remuneração, deve ser computado para fins de aposentadoria, em substituição ao tempo de serviço, conforme art. 40 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, de 15/12/1998, e 41/03, de 19/12/2003, e art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 36/91."

A redação desse Prejulgado n. 1.624, no entanto, sofreu alteração pela decisão n. 0695/2008, do Tribunal Pleno da Corte Catarinense de Contas, em 02.04.2008, para dizer que:

"O tempo de contribuição ao regime previdenciário de servidor público estadual, para tratar de assuntos particulares, em licença sem remuneração, após 05 de maio de 2004, deve ser computado para fins de aposentadoria, em substituição ao tempo de serviço, conforme art. 40 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, de 15/12/1998, e 41/03, de 19/12/2003, e art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 36/91."

E depois, pela decisão n. 1066/2013, em 20.05.2013, o Plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina reformou novamente o Prejulgado n. 1.624, introduzindo a seguinte redação atual:

"O tempo de contribuição ao regime previdenciário de servidor público estadual, para tratar de assuntos particulares, em licença sem remuneração, após 16/12/1998, deve ser computado para fins de aposentadoria, em substituição ao tempo de serviço, conforme art. 40 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98, de 15/12/1998, e 41/03, de 19/12/2003, e art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 36/91."

Ou seja, mesmo que o autor invocasse o Prejulgado n. 1.624, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ele não lhe dá guarida, uma vez que os períodos de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares por ele gozados são anteriores a 16/12/1998, marco estabelecido pela Corte de Contas a partir do qual seria possível o cômputo, para fins de aposentadoria, em substituição ao tempo de serviço, do tempo de contribuição relativo à mencionada licença.

Nesse passo, nega-se provimento ao recurso do servidor/apelante.

Dos honorários advocatícios recursais

Em relação aos honorários advocatícios recursais, no presente caso, desprovido o recurso do servidor/apelante, e em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 4º, inciso III, do CPC), levando em conta os parâmetros delineados nos §§ 2º a 6º do mencionado artigo.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso do autor, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, na forma acima indicada. Nega-se provimento ao recurso adesivo do IPREV.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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