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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0303210-08.2016.8.24.0090 Capital 0303210-08.2016.8.24.0090

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03032100820168240090_ccb55.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03032100820168240090_8aff7.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO FICTO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO. EXEGESE DO § 10 DO ART. 40 DA CF/1988). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. APLICABILIDADE.

Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. "Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/98, a contagem de tempo para a aposentadoria de servidor público ficou condicionada ao preenchimento de dois requisitos indissociáveis - a comprovação do tempo de serviço e as respectivas contribuições -, não podendo ser considerada 'qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício' ( CF, art. 40, § 10º)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565989795/apelacao-civel-ac-3032100820168240090-capital-0303210-0820168240090

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