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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000021-29.2016.8.24.0015 Canoinhas 0000021-29.2016.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000212920168240015_b5816.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000212920168240015_60f43.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RÉU QUE FURTOU BENS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA QUE, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A SEMI-IMPUTABILIDADE, EM RAZÃO DO USO CONTÍNUO DE DROGAS. CONCLUSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVAS ANTERIORES DE INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA INEXITOSAS. APELANTE QUE VEM RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA, REDUZIDA EM 1/3 (UM TERÇO), CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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