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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005409320168240058_150db.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005409320168240058_b0986.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA DERROTA QUE DEVE SER EQUACIONADA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC/2015.

CASO CONCRETO: MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA A DOENÇA DA PARTE, PRESCRITO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS E NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM IRDR POR ESTA CORTE. RÉUS QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA.

'"Versando a causa sobre direito personalíssimo -fornecimento de fármaco (CR, art. 196)-, o óbito do autor importa na extinção do processo (1ª CDP, AC n. 2009.003672-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.001798-8, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2011.042254-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.053535-9, Des. Sônia Maria Schmitz). Porém, 'restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda)" (AC n. 2012.063303-3, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-4-2013) ". (AC n. 2013.074588-1, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-7-2014)

INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO § 3º, DO ART. 85, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. ART. 85, §

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 2

, DO CPC/2015. PRECEDENTES.

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como

regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa

(art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às

ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É

que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo

lógica uma relação percentual sobre uma grandeza

patrimonial.

"Não será o custo do medicamento ou do tratamento que

deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente

iguais, demandas que visem a prestações com dimensões

econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais

excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não

" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de

fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de

atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do

art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade

quando for" inestimável o proveito econômico ".[...] (Apelação

Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des.

Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j.

em 21/09/2017)". (AC n. 0304257-91.2016.8.24.0033, de

Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de

Direito Público, j. 23-1-2018)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.

0300540-93.2016.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul 3ª Vara em que é

Apelante Susan Klos e Apelado Município de São Bento do Sul e outro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, dar

provimento parcial ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os

Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz

de Borba (Presidente).

Florianópolis, 10 de abril de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 3

RELATÓRIO

Susan Klos propôs "ação ordinária" em face do Estado de Santa

Catarina e do Município de São Bento do Sul.

Alegou que é portadora de neoplasia maligna de mama – CID C

50.3 – e postulou o fornecimento do medicamento Herceptin (Trastuzumabe).

Foi deferida tutela provisória de urgência para que os réus

fornecessem, em 10 dias, o fármaco postulado, sob pena de sequestro (f.

159/162).

Em contestação, o Estado sustentou que: 1) os tratamentos

oncológicos são de responsabilidade exclusiva da União; 2) não há prova

inequívoca de que a autora não está recebendo o tratamento adequado do SUS;

3) o medicamento postulado é padronizado, mas não é fornecido à autora porque

esta não se enquadra nos critérios do programa estadual; 4) o medicamento é de

alto custo e seu fornecimento a um único paciente comprometerá os tratamentos

mais comuns; 5) é necessária a realização de perícia médica e 6) em caso de

procedência, deve ser estabelecida contracautela e deferida a possibilidade de

substituição da medicação pleiteada por substância genérica (f. 178/192).

E o Município, aduziu que: 1) não é parte legítima para figurar no

polo passivo; 2) a União deve ser chamada ao processo; 3) para a concessão do

medicamento há necessidade de previsão orçamentária; 4) o direito à saúde não

é absoluto; 5) deve se dar preferência ao tratamento fornecido pelo SUS; 6) é

necessária a realização de estudo social para verificar o estado financeiro da

parte; 7) inexiste justificativa do médico prescritor quanto ao tratamento escolhido

e 8) não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar (f.

200/228).

Os patronos da autora, informaram o falecimento desta e

requereram a extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação

dos réus aos ônus sucumbenciais (f. 270/272).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 4

[...] 3. Custas e honorários advocatícios

Nesta situação, mostra-se incabível a condenação em custas e

honorários.

O art. 82, § 2º e o art. 85, caput, do CPC, estabelecem que a sentença

condenará o vencido a pagar as despesas que antecipou ao vencedor e

honorários ao advogado do vencedor.

É cediço que somente deve ser condenada a pagar as custas e os

honorários a parte que deu causa à extinção do feito sem julgamento do mérito,

ou, em caso de apreciação do mérito, a que foi perdedora.

No caso dos autos, o evento morte, que foi o fato que ocasionou a

extinção da demanda sem resolução do mérito, se deu por circunstância

dissociada da vontade das partes, ou seja, não querida por estas nem

acontecido por ato oriundo de uma delas, razão pela qual não cabe a referida

condenação.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, pela ausência de condição da ação e por se tratar de

direito personalíssimo, dissolvido o interesse de agir em face do falecimento da

requerente Susan Klos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos

termos do art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. (f. 277/280)

O advogado da autora, Dr. Alexandre Dellagiustina Barbosa, em

apelação, sustenta que: 1) é cabível a condenação dos réus ao pagamento de

honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, pois se o mérito

tivesse sido analisado a autora seria vencedora uma vez que lhe foi deferida a

tutela antecipada e 2) a verba deve ser fixada com base no valor da causa que

corresponde ao custo do tratamento prescrito à autora, nos termos do art. 85, §

3º, do CPC/2015 (f. 287/295).

Com as contrarrazões (f. 303/307 e 316/319), os autos ascenderam,

pronunciando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra.

Gladys Afonso, pelo provimento do recurso (f. 325/329).

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 5

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso é tempestivo (f. 299) e foi interposto por parte legítima (f.

25).

Como versa exclusivamente sobre o valor dos honorários é

necessário observar a regra do art. 99, § 5º, do CPC/2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição

inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em

recurso.

[...]

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre

valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de

beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado

demonstrar que tem direito à gratuidade . (grifou-se)

In casu, o patrono da autora, Dr. Alexandre Dellagiustina Barbosa,

recolheu o preparo (f. 296/297).

Assim, o recurso deve ser conhecido.

2. Mérito

A divergência sobre a necessidade de julgamento do mérito – e

consequente confirmação ou não da antecipação da tutela previamente deferida

– nos casos de falecimento da parte no curso do processo foi equacionada pelo

Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão realizada em 11-6-2014, ao

analisar a AC n. 2012.075986-3, de Chapecó, sob minha relatoria.

Confira-se:

COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 555, § 1º. ASSISTÊNCIA

À SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. MORTE DO PACIENTE.

DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE EVENTUAL ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO

PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IX C/C ART. 462 DO CPC.

Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo

a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de

extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 6

sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa

nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos. (Enunciado II do Grupo de

Câmaras de Direito Público)

Do corpo do acórdão se extrai:

Há precedentes no sentido de que, em tal cenário, há necessidade de

análise do mérito da demanda, com a confirmação ou não da antecipação da

tutela previamente deferida.

Confira-se:

(...) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTOS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - FALECIMENTO DA

PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INOPORTUNIDADE (...) O

falecimento do autor no curso da ação movida para compelir o Poder

Público a fornecer medicamento, antes ou depois da sentença, não

autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, até porque é

necessário analisar se a tutela antecipada que beneficiou o paciente

durante a tramitação do feito deve ser confirmada ou não. (AC n.

2013.009945-4, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de

Direito Público , j. 20-3-2014 - grifei).

Também:

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. (...)

ÓBITO DA PACIENTE. CONFIRMAÇÃO, NESTE JUÍZO, DO DIREITO

ASSEGURADO NA SENTENÇA QUANTO À MEDICAÇÃO FORNECIDA ATÉ

A DATA DO FALECIMENTO. (...) (AC n. 2013.061929-4, de São Joaquim,

rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público , j.

5-11-2013 - destaquei).

Todavia, há precedentes que adotam solução diversa:

1)

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE ATIVA. AÇÃO DE

CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

DO MÉRITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ AO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS

ADEQUADAMENTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E

REMESSA DESPROVIDOS. (AC n. 2013.063699-1, de Camboriú, rel. Des.

Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público , j. 29-4-2014).

2)

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO

CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE

MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DOS

§§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 2013.077849-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 7

César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público , j. 27-3-2014).

3)

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO

ESTADO E DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA

SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO

DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO

MUNÍCIPIO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER IMPOSTO

AOS RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO

MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS NO

MOMENTO DA SUA CONCESSÃO. (AC n. 2011.102957-9, de Chapecó, rel.

Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público , j. 2-4-2013).

4)

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO

PADRONIZADOS - PORTADOR "ARTEROSCLEROSE CEREBRAL DIFUSA" -FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - FATO

SUPERVENIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS NO

SENTIDO DE MINORAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA R$ 500,00

(QUINHENTOS REAIS). "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa

à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve

responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da

sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões

sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver

resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação

da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o

juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda,

se a ação fosse decidida pelo mérito" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de

Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante.

11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 235). (AC n. 2010.085264-4,

de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público , j.

5-7-2011).

Em síntese, é necessário equacionar se mesmo com o falecimento da

parte autora é necessária a análise do mérito da demanda, para que se

confirme ou não eventual antecipação de tutela concedida no curso do

processo.

O óbito do demandante implica na extinção imediata do processo, sem

julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto.

Penso que não há como prosseguir na lide diante da natureza

personalíssima e intransmissível do direito envolvido e que, se ocorreu o

deferimento da tutela antecipada, é porque foram preenchidos os requisitos do

art. 273 do CPC.

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 8

Ademais, compartilho do entendimento de que

"[...] os efeitos da extinção da lide sem resolução do mérito, envolvendo

decisão antecipatória da tutela em ações que visam a proteção de um bem

jurídico salvaguardado pelo sistema constitucional, são necessariamente ex

nunc. Noutras palavras, apenas revogam os efeitos futuros da tutela, e outro

não poderia ser o entendimento. (AC n. 2011.038087-8, de Joaçaba, rel. Des.

Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-5-2013).

A proposta de composição é seguir o entendimento majoritário da Corte,

para reafirmar que o falecimento do paciente no curso de demanda que visa o

fornecimento de medicamento implica na extinção do feito, sem julgamento do

mérito, nos termos do art. 267, IX, do CPC.

No caso dos autos, o falecimento da autora ocorreu em 23-7-2016

(f. 273).

Assim, correta a sentença de extinção do processo sem resolução

do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC/2015:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível

por disposição legal;

Na forma dos precedentes desta Corte, os ônus sucumbenciais

devem ser distribuídos com base no princípio da causalidade, aliás, neste

sentido estabelece o art. 85, § 10º, do CPC/2015:

Art. 85

[...]

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por

quem deu causa ao processo.

No entanto, na decisão apelada afastou-se a condenação em

honorários:

[...] 3. Custas e honorários advocatícios

Nesta situação, mostra-se incabível a condenação em custas e

honorários.

O art. 82, § 2º e o art. 85, caput, do CPC, estabelecem que a sentença

condenará o vencido a pagar as despesas que antecipou ao vencedor e

honorários ao advogado do vencedor.

É cediço que somente deve ser condenada a pagar as custas e os

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 9

honorários a parte que deu causa à extinção do feito sem julgamento do mérito,

ou, em caso de apreciação do mérito, a que foi perdedora.

No caso dos autos, o evento morte, que foi o fato que ocasionou a

extinção da demanda sem resolução do mérito, se deu por circunstância

dissociada da vontade das partes, ou seja, não querida por estas nem

acontecido por ato oriundo de uma delas, razão pela qual não cabe a referida

condenação.[...] (f. 277/280)

Apesar de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, para

determinar a aplicação da causalidade é necessário fazer um juízo de

probabilidade para verificar, de acordo com os dados constantes nos autos,

quem seria o vencedor da causa.

A respeito, leciona Yussef Said Cahali:

Em certos casos, portanto, embora cessada a matéria da contenda,

deixando a ação de ter objeto quanto ao mérito, de modo que uma declaração

do direito não mais seria possível, ainda assim, o processo 'continua' até o fim,

para uma decisão a respeito das despesas; e se proverá, então, reconstituindose a sucumbência a que seria conduzida qualquer das partes, se acaso o direito

não se extinguisse.

[...]

Procede-se, por assim dizer, a um 'julgamento hipotético' da lide, embora

extinta a ação pela causa superveniente, de modo que a ocorrência do fato

superveniente apenas prejudica ao pedido principal, provocando-lhe a extinção,

mas não interfere no exame da responsabilidade pelo ônus da sucumbência;

[...] ( Honorários advocatícios . 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. p.

544)

Nesse sentido, desta Corte ao julgar casos análogos:

1.

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO

PADRONIZADOS - PORTADOR" ARTEROSCLEROSE CEREBRAL DIFUSA "-FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - FATO

SUPERVENIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS NO

SENTIDO DE MINORAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA R$ 500,00

(QUINHENTOS REAIS).

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da

demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 10

despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se

mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre

responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução

do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba

honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz

fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a

ação fosse decidida pelo mérito"(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade

Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11 ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 235). (grifou-se) (AC n.

2010.085264-4, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito

Público, j. 5-7-2011)

2.

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS ENTES

PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

"Versando a causa sobre direito personalíssimo - fornecimento de

fármaco (CR, art. 196)-, o óbito do autor importa na extinção do processo (1ª

CDP, AC n. 2009.003672-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n.

2013.001798-8, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2011.042254-7, Des.

Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.053535-9, Des. Sônia Maria Schmitz).

Porém, 'restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao

julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual

parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou

qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato,

julgado' (REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda)"(AC n. 2012.063303-3, de

Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-4-2013). (grifou-se) (AC n. 2013.074588-1,

de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-7-2014)

In casu, muito provavelmente a sentença de mérito seria pela

procedência do pedido.

Como reconhecido pelos réus em suas contestações (f. 178/192 e

200/228), o fármaco postulado (Transtuzumabe) é padronizado para o

tratamento de câncer de mama, moléstia que acometia a autora (f. 51).

Para a concessão deste tipo de fármaco, o Grupo de Câmaras de

Direito Público, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, decidiu

que é necessário observar os seguintes requisitos:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR.

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 11

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E

TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS

PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO

SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS

AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO.

1. Teses Jurídicas firmadas:

1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do

rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a

necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade

apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer

modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa

(Tema 350 do STF). [...] (grifou-se) (IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de

Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 9-11-2016)

A necessidade do fármaco e adequação ao tratamento da autora foi

atestada por médico vinculado ao SUS (f. 50/51) e houve negativa da

administração no fornecimento da medicação (f. 52/57), além disso o teor da

defesa apresentada pelos réus também demonstra a resistência à pretensão

inicial.

Além disso, a tutela de urgência foi deferida, justamente porque era

alta a probabilidade do direito da autora e havia perigo de dano:

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Susan Klos em face do Estado de

Santa Catarina e do Município de São Bento do Sul, presente pedido de

antecipação de tutela para a imposição imediata de obrigação de fazer, em

favor da autora, consistente no fornecimento gratuito do medicamento

" trastuzumabe ".

É certo que"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e

serviços para sua promoção, proteção e recuperação"(art. 196 da CF/88).

No caso, a petição inicial bem demonstra que a autora padece de

neoplasia maligna de mama, com metástases (f. 51), além das recusas

administrativas (f. 52-57) e a necessidade, enfim, de utilização, por ela, do

sobredito fármaco (f. 50), de modo que"o direito à percepção de tais

medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela

pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União,

Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a

organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e

do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I) "(STJ, RMS nº 17425/MG, Rel.

Min. Eliana Calmon).

A par disso,"o Sistema Único de Saúde, por imperativo legal, deve incluir

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 12

no seu campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência

terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínea

d). (...) O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a

necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado,

entendendo- se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal"

(TJSC, AI nº 2004.009252-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

De outro lado, o perigo da irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória

de urgência (art. 300, § 3º, NCPC) não constitui óbice ao deferimento do

pedido, pois o direito à vida se sobrepõe ao mero interesse financeiro dos réus,

de sorte que,"no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela

para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de

valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida"

(Carreira Alvim, in Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na

reforma processual, Del Rey, 1997, p. 140).

Nesse mesmo sentido, de se ver que"verificando o juiz que o

atendimento ou não ao pedido da antecipação dos efeitos da tutela pode gerar

dano a uma das partes, deve decidir de modo a evitar o de maior potencial

lesivo, in casu, a qualidade de vida da agravada"(TJSC, AI nº 04.001157-1, de

São José, Rel. Des. Volnei Carlin).

Em suma, frente ao quadro, a tutela provisória de urgência deve ser

deferida, conforme orienta a jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EXEGESE DO ART. 23, II DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESPROVIMENTO.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação" (art. 196 da CF).

"Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como

direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República

(art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um

interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado

esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e

possível opção: o respeito indeclinável à vida" (STF, j. 31.1.97, DJU 13.2.97).

Presentes a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil

reparação, sendo uma questão que abrange o bem maior, é cabível a

antecipação da tutela contra a Fazenda Pública"(TJSC, AI nº 2004.030891-5,

de São José, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

Mais especificamente:

"AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HERCEPTIN (Trastuzumabe)" À

IDOSA PORTADORA DE "CÂNCER DE MAMA". DIREITO À SAÚDE

CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA

DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE

SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE

PROVIDOS"(TJSC, AC nº 2015.017556-1, da Capital, Rel. Des. Cesar Abreu).

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 13

A necessária ressalva é de que"o fornecimento de remédios deve ser

condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e

da adequação dos medicamentos, durante todo o curso do tratamento, podendo

o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de

atestados médicos circunstanciados e atualizados"(TJSC, RN nº

2008.050122-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos).

Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência e imponho aos réus a

solidária obrigação de fazer consistente no fornecimento, em favor da autora,

no prazo de dez dias a contar da intimação (art. 230 do NCPC), do

medicamento" trastuzumabe ", na periodicidade necessária, sob pena de

sequestro para aquisição direta, mesmo porque"nas demandas em que o autor

requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR,

art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória,

pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no

prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro

necessário à aquisição do medicamento"(TJSC, AC nº 2011.055372-5, de

Navegantes, Rel. Des. Newton Trisotto), observada contudo a contracautela da

imprescindibilidade da juntada trimestral, pelo autora, de documentos

comprobatórios da contínua necessidade, sem o que a medida de urgência

poderá ser revogada. (f. 159/162)

Assim, analisando o conjunto probatório disponível, muito

possivelmente, não fosse o óbito da autora, a ação seria julgada procedente,

pois atendidos os pressupostos estabelecidos no IRDR para a dispensação do

medicamento postulado.

Consequentemente, verifica-se que os réus devem suportar os ônus

sucumbenciais, pois deram causa ao ajuizamento da ação.

3. Honorários

A sentença foi publicada em 15-8-2017 (f. 281). Portanto, aplicável

o CPC/2015.

Na inicial, a parte autora requereu o fornecimento do medicamento

Herceptin (Trastuzumabe). Na sentença, de extinção do feito sem resolução do

mérito em razão do óbito da requerente, não houve condenação ao pagamento

das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Com o julgamento do recurso, a decisão de primeiro grau foi

parcialmente reformada, ensejando nova distribuição dos ônus sucumbenciais.

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 14

Durante muito tempo, em precedentes de minha relatoria, houve

fixação de sucumbências separadas para os casos de provimento total ou parcial

do recurso (redistribuição da sucumbência de primeiro grau mais honorários

recursais). Adiante falaremos, brevemente, sobre a instauração de IRDR sobre o

tema.

De outro lado, há uma forte tendência na jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça de que só há uma sucumbência. Por conta disso, agora,

arbitra-se a verba única, mas levando-se em consideração o trabalho recursal de

cada parte proporcionalmente em razão do proveito econômico obtido pela

procedência ou não dos pedidos.

Confira-se ementa de precedente paradigmático da Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE

FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO

EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

[...]

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do

art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes

requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de

18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso

não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão

colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a

origem no feito em que interposto o recurso.

6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de

embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não

conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta

contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial

tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar

decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários

sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente

pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.

8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator

deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não

conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se

tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não

se verificando reformatio in pejus.

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 15

9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no §

11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites

previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para

a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no

entanto, para quantificação de tal verba.

11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais

arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos

EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Pereira, Segunda Seção, j.

9-8-2017)

Veja-se excerto do voto-vista proferido pelo e. Min. Marco Aurélio

Belizze:

(II) Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de

não conhecimento integral ou de improvimento do recurso.

Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não

conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido

ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta

nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual

inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema

processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários

advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido

pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal.

E a complementação do e. Min. Luis Felipe Salomão, também em

voto-vista:

O caso de provimento do recurso, de fato, não está previsto na norma,

pois implica ou a inversão dos ônus sucumbenciais ou a reabertura da questão

ao órgão julgador, que poderá, ao seu alvedrio, redimensionar a verba

honorária, inclusive considerando o trabalho adicional do advogado em grau

recursal, consoante explicitado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto

vista.

A doutrina corrobora tal entendimento:

Caso vencedor o recorrente no processo, a verba sucumbencial será

fixada em caráter inicial, claro, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo seu

advogado em ambos os graus de jurisdição. Assim sendo, não fixa o tribunal

duas verbas honorárias autônomas, uma pelo trabalho desenvolvido em

primeiro grau e outra por aquele desempenhado na instância recursal.

(MENDES, Anderson Cortez. Os honorários advocatícios sucumbenciais e o

novo código de processo civil. In Revista de Processo n. 258, 2016, p. 78)

Ainda, no mesmo sentido:

Quando o recurso é provido, não haverá majoração dos honorários

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 16

fixados anteriormente, pois a condenação em honorários imposta na decisão

recorrida beneficiava o advogado do recorrido e será cassada. Uma

condenação em honorários totalmente nova deverá ser imposta pelo tribunal,

agora em benefício do advogado do recorrente, devendo ser considerado no

arbitramento da verba o trabalho realizado pelo advogado no decorrer de todo o

processo, inclusive na fase recursal. (LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Os

honorários recursais no novo código de processo civil. In Revista do Advogado,

ano XXXV, n. 126, maio de 2015, p. 28).

As Turmas que compõem a Segunda Seção estão seguindo a

posição firmada no precedente: 1) AgInt no AREsp n. 1.147.109/SP, rel. Min.

Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 20-2-2018 e 2) AgInt nos EDcl no REsp n.

1.689.022/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20-2-2018.

A Primeira Turma, que faz parte da Primeira Seção, também já

adotou o mesmo entendimento: AgInt no REsp n. 1.703.414/MG, rela. Mina.

Regina Helena Costa, j. 8-2-2018.

Da Corte Especial, veja-se: EDcl nos EDcl nos EAg n. 884.487/SP,

rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-12-2017.

Neste Tribunal de Justiça há um cenário de instabilidade sobre o

tema, sem uma posição firme inclusive dentro dos próprios colegiados.

Há precedentes em que são fixados honorários globais para os

casos de provimento ou provimento parcial do recurso, tal qual o STJ: 1) AC n.

0318585-45.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. André Carvalho, Primeira

Câmara de Direito Civil, j. 8-3-2018; 2) AC n. 0301517-27.2015.8.24.0024, de

Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 6-3-2018 e 3)

AC n. 0301586-50.2015.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff,

Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-2-2018.

Também existem julgados onde se arbitra a verba recursal

separadamente: 1) AC n. 0300631-11.2014.8.24.0041, de Mafra, rel. Des.

Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 6-3-2018; 2) AC n.

0334023-93.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta

Câmara de Direito Comercial, j. 1º-3-2018 e 3) AC n.

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 17

0000435-25.2014.8.24.0006, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi,

Quarta Câmara de Direito Público, j. 1-3-2018.

Propusemos a instauração de IRDR com uma tese que desgarra da

literalidade do § 11 do art. 85, com todos os seus desdobramentos (autos n.

0004992-13.2014.8.24.0020). As razões que nos levaram a suscitar o incidente

estão lá e o nosso pensamento jurídico permanece inalterado.

Todavia, o STJ sinaliza já há algum tempo e de forma estável a

rigidez interpretativa dos honorários recursais quanto à literalidade do § 11.

Portanto, com base nos arts. 926 e 927 do CPC, ressalvando meu

ponto de vista pessoal, por uma questão de coerência, integridade, estabilidade

e observância de precedentes das Cortes Superiores, passa-se doravante a

adotar a orientação do STJ.

Ainda que o recurso deva ser provido para condenar os réus ao

pagamento dos honorários advocatícios, não é cabível determinar a fixação da

verba nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, como requerido pelo apelante.

Isso porque, embora seja possível aferir o proveito econômico que a

parte iria obter com a procedência do pedido (custo total do tratamento avaliado

em R$ 181.866,00) isso não ocorreu, vez que o tratamento foi suspenso antes de

sua finalização (f. 254/256).

Não bastasse isso, evidente que se trata de causa de valor

inestimável por envolver demanda de valor patrimonial imensurável, qual seja o

direito à saúde e à vida, o que demanda a apuração da verba por equidade.

Já decidiu esta Câmara, recentemente, ao julgar caso semelhante,

em voto de relatoria do e. Des. Carlos Adilson Silva, cujos fundamentos são

adotados como razão de decidir:

[...] Todavia, razão assiste aos apelantes no tocante ao quantum fixado a

título de honorários advocatícios.

É que o art. 85, § 8º, do NCPC dispõe que"nas causas em que for

inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da

causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 18

equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

In casu, o proveito econômico é inestimável, haja vista que se trata

de tutela do direito à saúde e à vida, cujo valor não se pode exprimir

monetariamente.

Sendo assim, a verba honorária deve ser fixada de forma a respeitar

os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendidos o grau de zelo

do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a

importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo

exigido para seu serviço.

Esta Corte, em situação semelhante a presente, manifestou-se no

seguinte sentido:

"Apelação cível. Ação de obrigação de fazer/dar. Medicamentos.

Neoplasia de pulmão. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem

julgamento de mérito (art. 485, VI e IX, NCPC). Honorários advocatícios fixados

em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, NCPC). Insurgência do Estado de

Santa Catarina. Honorários. Princípio da causalidade. Enunciado n. II do Grupo

de Câmaras de Direito Público. Redução do quantum fixado. Possibilidade.

Inteligência do art. 85, § 8º, NCPC. Apreciação equitativa. Proveito econômico

inestimável. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido."(Apelação

Cível n. 0004679-24.2013.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu,

Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2017).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTOS.

A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no

NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses

parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o

fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que

sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza

patrimonial.

Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve

governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas

que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam

gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o

juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de

fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento

à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação

de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito

econômico". Recurso provido para reduzir a verba estabelecida na origem (R$

1.200,00) para R$ 1.000,00, a quantia adotada por este Tribunal para esses

casos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOLIDARIEDADE VERSUS DIVISÃO.

Na hipótese de litisconsórcio, o juiz deve declarar a fração de

responsabilidade de cada sucumbente, que proporcionalmente responderá

pelos honorários advocatícios (art. 87, § 1º, NCPC). No caso de condenação

"principal" solidária, a imposição "acessória" (quanto aos honorários) deve

seguir a mesma sorte, nos moldes que vingavam perante o CPC de 1973. A

regra do § 2º, que presume a solidariedade, é supletiva (para a hipótese de

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 19

omissão da sentença quanto ao enfrentamento do assunto)."(Apelação Cível n.

0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta

Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017).

Desse modo, também considerando que a causa é relativamente simples

e nem sequer foi finalizada a fase instrutória, os honorários advocatícios devem

ser minorados para a quantia fixa de R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância

com os parâmetros usualmente utilizados por esta Câmara em casos tais.

(grifou-se) (AC n. 0304257-91.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson

Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-1-2018)

Assim, o arbitramento da verba advocatícia se dará por apreciação

equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

De acordo com o art. 85, § 2º:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao

advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de

vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou,

não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu

serviço.

Quanto aos critérios dos incisos I a IV do § 2º do art. 85:

1) A matéria é singela, de baixa complexidade, e este tipo de ação

estar extremamente popularizado nos meios judiciais, com debates praticamente

repetitivos. O trabalho e o tempo despendidos pelos procuradores do Estado e

do Município não foram excessivos.

Todavia, houve inúmeras manifestações do causídico da autora:

inicial (f.1/24); petições intermediárias (f. 120/122; 132; 254/256; 270/272);

petição de interposição do agravo de instrumento (f. 138/139) e réplica (f.

235/253) e a condenação aos ônus sucumbenciais já deveria ter sido

estabelecida em primeiro grau, nem que o fosse em favor dos réus.

2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante a sede das

Procuradorias e o local do escritório e

Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058 20

3) O trâmite processual durou aproximadamente 2 anos.

Nesse contexto, considerando-se cumulativamente os §§ 2º e 8º do

art. 85, arbitram-se os honorários: 1) em favor de cada procurador do ente

público, no valor de R$ 500,00 e 2) em favor do advogado da parte autora, no

valor de R$ 2.000,00, competindo o pagamento de metade da verba a cada um

dos réus.

O apelante pagará despesas proporcionais à sua derrota, no caso

25%, que corresponde aos R$ 500,00 de honorários que terá de arcar em favor

de cada procurador dos entes públicos, pelo parcial desprovimento do seu

recurso.

Isento os entes públicos da sua cota de custas (LCE n. 156/1997).

Por fim, ainda que apelante e apelados sejam vencidos e

vencedores não há compensação de honorários em razão do § 14 do art. 85 do

CPC/2015:

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza

alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do

trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

4. Conclusão

Dá-se provimento parcial ao recurso para:

a) condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios em

favor do advogado apelante, arbitrados em R$ 2.000,00, competindo o

pagamento de metade da verba a cada um destes e

b) condenar o apelante ao pagamento de R$ 500,00 a título de

honorários advocatícios devidos a cada procurador dos réus.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565986909/apelacao-civel-ac-3005409320168240058-sao-bento-do-sul-0300540-9320168240058/inteiro-teor-565986955

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