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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0003393-57.2014.8.24.0014 Campos Novos 0003393-57.2014.8.24.0014 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Presidência da Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Edison Zimmer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_00033935720148240014_450b4.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Presidência da Sexta Turma de Recursos - Lages

Recurso Extraordinário n. 0003393-57.2014.8.24.0014/50000

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Presidência da Sexta Turma de Recursos - Lages


Recurso Extraordinário n. 0003393-57.2014.8.24.0014/50000, de Campos Novos

Recorrente : Jorge Humberto Magnelli Bittencourt
Advogado : Andre Luiz de Cordova (OAB: 9851/SC) e outros
Recorrido : Maycon Rangel Favareto
Relator: Juiz Edison Zimmer

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

JORGE HUMBERTO MAGNELLI BITTENCOURT interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, inciso III, 'a' da Constituição Federal, alegando a violação ao art. , inciso XXXVII, art. 37, § 6º e art. 133 da Constituição Federal porquanto a decisão combatida não observou a ilegitimidade do agente público em responder diretamente pelo ato praticado no exercício de suas funções e a imunidade profissional do advogado e, ainda, ofensa ao princípio do juiz natural por ser a Justiça Estadual incompetente para julgar a demanda, estando demonstrados os requisitos da repercussão geral e do prequestionamento (pp.01/32).

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina apresentou pedido de habilitação do recurso extraordinário (pp.38/50), o qual foi indeferido (pp.57/60). Intimado (p.37), o recorrido MAYCON RANGEL FAVARETO deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões (p.66).

O recorrente fundamenta o ingresso do recurso extraordinário no art. 102, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal, no qual prevê: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:(...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;". É sabido que para admissibilidade do recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral, a qual está expressamente prevista no art. 102, § 3º da Carta Constitucional: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.".

E, ainda, o prequestionamento da matéria suscitada em recurso extraordinário que nada mais é do que a matéria constitucional, cuja violação está sendo alegada pela parte, tenha sido ventilada na decisão atacada como já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: "282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.".

Na situação em apreço, a sentença proferida às pp.222/231 condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 por inserções ofensivas na peça processual apresentada na Execução Fiscal n.014.13.003629-7 - onde é exequente a União e, por força de recurso inominado apresentado pelo recorrente, o acórdão de pp.371/392 confirmou os fundamentos da sentença, reduzindo o valor da condenação em R$14.880,00.

Em recurso extraordinário, o recorrente alegou a violação dos seguintes preceitos constitucionais: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;" c/c "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;".

E, ainda, ao art. 37, § 6º: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." e art. 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." ambos da Constituição Federal.

Analisando atentamente os argumentos apresentados, o requisito do prequestionamento foi parcialmente preenchido uma vez que no recurso inominado apresentado pelo recorrente (pp.240/337) existe a indicação nos fundamentos de mérito de violação aos preceitos constitucionais de forma mais abrangente. Todavia, o requisito da repercussão geral entendo que não está justificado e detalhado em circunstâncias que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica.

Trata-se de demanda indenizatória de cunho privado, onde que recorrente, na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, consignou, na peça apresentada em demanda onde a União era parte, redação ofensiva ao recorrido como magistrado prolator da decisão, extrapolando as insurgências de mérito que deveriam ser atacadas tecnicamente. A faculdade da demanda ser ajuizada em face do órgão em que o recorrente possui vinculação funcional é do autor da ação indenizatória justamente no permissivo questionado de responsabilização dos agentes públicos causadores de danos.

E, como assim, como a demanda tem por causa de pedir a responsabilidade civil do Procurador da Fazenda Nacional em conduta praticada por si (inserção de ofensas dirigidas ao magistrado), o autor tem como foro competente para ajuizamento o seu domicílio. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já indeferiu a repercussão geral quando a discussão de responsabilidade civil por danos morais em razão da ofensa da imagem (Tema n.657).

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Lages, 10 de abril de 2018.

Edison Zimmer

Relator e presidente


Gabinete Juiz Edison Zimmer


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