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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4007952-89.2018.8.24.0000 Tubarão 4007952-89.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4007952-89.2018.8.24.0000 Tubarão 4007952-89.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40079528920188240000_088e3.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4007952-89.2018.8.24.0000, de Tubarão

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de natureza liminar, impetrado por Eliezer Brigido Josino Júnior, advogado, em benefício de Vítor Jeremias Cardoso, figurando como autoridade coatora a MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da comarca de Tubarão que, nos autos n. 0000048-55.2018.8.24.0075, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput).

Sustentou o impetrante, em síntese, que na atual etapa processual (alegações finais) não se fazem mais presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), pontuando que, no caso dos autos, o paciente é detentor de bons predicados, aliado ao fato de que a ordem pública pode ser resguardada por meio da aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento, pesando em seu favor o princípio constitucional da presunção de inocência. Pontuou, ao final, que em caso de condenação o paciente será agraciado com pena mínima e regime mais brando.

É o relatório.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante na data de 10-1-2018, em razão da prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o seguinte fato delituoso assim descrito na denúncia (p. 103/104 dos autos na origem):

[...] Consta do incluso caderno indiciário que, após informações que davam conta do tráfico ilícito de entorpecentes perpetrado pelo denunciado Vítor Jeremias Cardoso, a Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão, tendo a medida sido deferida por este Juízo da 2ª Vara Criminal de Tubarão-SC, nos Autos n. 0000029-49.2018.8.24.0075.

Foi assim que, no dia 10 de janeiro de 2018 (quarta-feira), por volta das 17h, dando cumprimento à referida medida, os agentes policiais deslocaram-se até a residência situada na Estrada Geral do Bairro Km-63/Margem Direita, nesta Cidade, onde lograram verificar que o denunciado Vítor Jeremias Cardoso mantinha em depósito/guardava para futura venda, sem autorização e desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 torrão da substância entorpecente conhecida como "maconha", pesando aproximadamente 22,3g, que estava no interior do veículo do denunciado, bem como escondida embaixo da churrasqueira uma mochila contendo 563,7g da mesma substância entorpecente, 184,5 unidades da droga conhecida como "ecstasy", 1 balança de precisão, 2 rolos de papel filme para embalagem das drogas, e a quantia de R$ 1.137,00, oriunda das vendas de drogas já realizadas, além disso, ainda foram localizadas na gaveta do guarda roupas do denunciado outras 17 unidades de "ecstasy" (Termo de Apreensão de fl. 76 e Laudo de Constatação de Substância Entorpecente de fls. 77-78).

A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva com a seguinte fundamentação (p. 25/29 dos autos na origem):

[...] Analisando detidamente os autos, verifica-se que existem indícios suficientes acerca da materialidade do delito, conforme apontam os documentos que integram o APF, notadamente o Termo de Apreensão de fl. 9, o Laudo de Constatação de Substância Entorpecente de fl. 10, as fotografias de fl. 11, o boletim de ocorrências de fl. 12, bem como o mandado de busca e apreensão e certidão de cumprimento de fls. 18/19.

No que concerne à autoria do delito, é possível aferir indícios suficientes com relação ao conduzido por meio dos elementos de prova coligidos até o presente momento.

Conforme os relatos colhidos até então, os agentes públicos da Polícia Civil desta comarca vinham desenvolvendo um trabalho investigativo para coibir a prática do tráfico ilícito de entorpecentes nesta cidade, de forma que, durante a investigação realizada, receberam informes, há alguns meses, de que o conduzido Vítor Jeremias Cardoso estaria realizando a comercialização de entorpecentes nesta cidade, sobretudo drogas sintéticas em festas da região.

Deste modo, a Autoridade Policial encaminhou Relatório de Investigação, acompanhado de Representação pugnando pela expedição de mandado judicial de busca e apreensão em desfavor do conduzido, a fim de angariar maiores elementos de convicção acerca do prática do delito apurado, pedido devidamente deferido nos Autos n. 0000029-49.2018.8.24.0075, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca.

Ao darem cumprimento à referida medida, os agentes públicos lograram localizar, no interior do veículo do conduzido Vitor Jeremias Cardoso, 1 (um) torrão de substância entorpecente semelhante a maconha, pesando aproximadamente 22 gramas, enquanto que na residência objeto do mandado de busca e apreensão, os policiais civis encontraram uma mochila, em cujo interior havia 2 (dois) rolos de papel filme, 1 (um) balança de precisão, a quantia de R$ 1.137,00 (hum mil cento e trinta e sete) reais, aproximadamente 564 (quinhentos e sessenta e quatro) gramas de substância semelhante a maconha e cerca de 184 (cento e oitenta e quatro) unidades de comprimidos semelhantes à droga sintética conhecida como ecstasy, localizando, outrossim, dentro de uma gaveta de um guarda roupas, mais 17 (dezessete) comprimidos aparentemente da mesma substância, razão pela qual foi dado voz de prisão ao conduzido.

Sabe-se que, por óbvio, não há como adentrar, no presente momento, no mérito da participação do investigado na prática do delito noticiado, porquanto os elementos de prova indispensáveis ao delineamento da sua conduta somente integrarão os autos após a instrução detalhada do processo.

Entretanto, observa-se que existem indícios suficientes de autoria em relação ao investigado Vitor Jeremias Cardoso, de modo que, faz-se necessária a decretação da segregação cautelar no caso concreto, sobretudo diante da extrema gravidade do delito noticiado (tráfico ilícito de entorpecentes) e diante da expressiva e variada quantidade de entorpecentes apreendida em seu poder após o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão expedido em seu desfavor, havendo a necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e segurança social.

Outrossim, a segregação cautelar do investigado se revela adequada para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para a conveniência da instrução processual, tendo em vista que ainda não se iniciou a fase instrutória, ressaltando-se que o investigado não demonstrou possuir interesse em colaborar com a elucidação dos fatos noticiados, eis que optou por permanecer em silêncio, não prestando qualquer esclarecimento a respeito.

Por outro lado, há que se destacar que a segregação cautelar, nesta fase processual, se revela importante para impedir qualquer tipo de influência do investigado na colheita das provas, evitando que possa de alguma forma prejudicar o regular trâmite processual, sobretudo por meio de represálias a possíveis testemunhas, situação comum em crimes que envolvem a traficância.

A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, por sua vez, se revela incabível no caso concreto, tendo em vista que, diante da gravidade da conduta praticada, demonstra-se insuficiente à garantia da ordem pública. [...].

Mais adiante, seguiram outros dois pedidos de revogação da custódia cautelar, ambos indeferidos pelo juízo a quo (p. 44/46 e 193/196 dos autos na origem), oportunidades em que ratificou os fundamentos pretéritos.

Em que pese a argumentação lançada pelo impetrante, inviável a revogação da prisão neste momento de conhecimento perfunctório, uma vez que restou fundamentada nos elementos de convicção até aqui angariados.

Na situação em tela, a materialidade do delito restou demonstrada, ao menos nesta fase da persecução criminal, nos termos do boletim de ocorrência policial (p. 12 e 17 dos autos na origem), do auto de exibição e apreensão (p. 9 dos autos na origem), do exame preliminar de substância tóxica (p. 10 dos autos na origem) e do laudo pericial de p. 220/223, de onde se extrai a apreensão de 1 (um) torrão da substância entorpecente conhecida como "maconha", pesando aproximadamente 586 gramas, além de aproximadamente 201 unidades da droga conhecida como "ecstasy", 1 (uma) balança de precisão, 2 (dois) rolos de papel filme para embalagem e a quantia de R$ 1.137,00 reais.

Do mesmo modo, os indícios de autoria decorrem das circunstâncias do flagrante, notadamente dos depoimentos dos agentes policiais responsáveis pelas investigações preliminares que culminaram no cumprimento de mandado de busca e apreensão e posterior prisão (p. 5/8 dos autos na origem).

Nesse contexto, presentes a materialidade e os indícios de autoria e considerando que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo qual o paciente é acusado, é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, mostram-se satisfeitos os primeiros requisitos para a segregação cautelar (CPP, art. 312, in fine, e art. 313, I).

No que tange ao periculum in libertatis, embora tenha se esvaído os pressupostos relacionados às garantias da conveniência da instrução criminal e da futura aplicação da lei penal - tendo em vista o encerramento da etapa probatória e a demonstração de vínculos do paciente com o distrito da culpa -, o requisito referente ao acautelamento da ordem pública permanece hígido, tendo em vista as peculiaridades do flagrante, mormente pela quantidade e diversidade de tóxicos e petrechos apreendidos, de sorte que, em cognição sumária, são aspectos mais do que suficientes para a manutenção da prisão decretada como forma de evitar a reiteração criminosa, além de obstar, por ora, a aplicabilidade de medidas diversas do encarceramento, sem prejuízo de revisão do tema quando da apreciação pelo colegiado.

A respeito do tema, colhe-se julgado desta corte de justiça:

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DE DROGAS. CONCRETA GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I - As decisões que decretaram a restrição de liberdade do paciente encontram-se amparadas em fundamentação jurídica legítima, lastreadas em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade da conduta imputada e o elevado risco de reiteração delitiva. Na hipótese, o risco à sociedade é corretamente depreendido da quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, das armas e munições encontradas e das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, uma vez que o paciente foi flagrado fracionando as drogas.

II - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos aptos a justificar a imposição da segregação cautelar, como no caso. (Habeas Corpus (Criminal) n. 4003972-37.2018.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Júlio Melo, j. em 5-4-2018).

De outro ponto, não se vislumbra constrangimento ilegal a manutenção da segregação cautelar em razão da possibilidade de que, em caso de condenação, a reprimenda venha a ser fixada no mínimo legal e em regime menos rigoroso, com possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de pleito fundamentado em situação meramente hipotética, especialmente diante de quantidade de droga apreendida.

Nesse contexto, em sede liminar, não há constrangimento ilegal a ser sanado, revelando-se prudente aguardar a manifestação ministerial para acurada análise do mérito pelo órgão colegiado.

Isso posto, INDEFERE-SE o pedido liminar requerido.

Dispensadas as informações.

À Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 11 de abril de 2018.

Salete Silva Sommariva

Relatora


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565981888/habeas-corpus-criminal-hc-40079528920188240000-tubarao-4007952-8920188240000/inteiro-teor-565982076

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