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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 127215 SC 2005.012721-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 127215 SC 2005.012721-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Apelante: A Justiça, por seu Promotor, Apelados: Josmar de Souza e outro
Publicação
Apelação Criminal n. , de Lages.
Julgamento
15 de Maio de 2007
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_127215_SC_1258816194099.ani
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA - AGENTES QUE, EM CONLUIO E MEDIANTE VIOLÊNCIA, RETIRAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS - FATO TÍPICO CARACTERIZADO E PERFECTIBILIZADO "[.] CONSUMA APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA - AGENTES QUE, EM CONLUIO E MEDIANTE VIOLÊNCIA, RETIRAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS - FATO TÍPICO CARACTERIZADO E PERFECTIBILIZADO"[.] CONSUMA

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA - AGENTES QUE, EM CONLUIO E MEDIANTE VIOLÊNCIA, RETIRAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS - FATO TÍPICO CARACTERIZADO E PERFECTIBILIZADO "[.] CONSUMA APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA - AGENTES QUE, EM CONLUIO E MEDIANTE VIOLÊNCIA, RETIRAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS - FATO TÍPICO CARACTERIZADO E PERFECTIBILIZADO"[...] CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO QUANDO, CESSADA A VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAçA, O ASSALTANTE TORNA-SE POSSUIDOR DA COISA SUBTRAíDA, POUCO IMPORTANDO QUE, NA SEQüêNCIA, SEJA PRESO NO CURSO DA PERSEGUIçãO POLICIAL" (APELAçãO CRIMINAL N. , REL. JUIZ NEWTON JANKE). DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA DECORRENTE DO FATO DE SEREM DUAS AS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA - ACRÉSCIMO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO PROVIDO
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