Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 127215 SC 2005.012721-5

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA - AGENTES QUE, EM CONLUIO E MEDIANTE VIOLÊNCIA, RETIRAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS - FATO TÍPICO CARACTERIZADO E PERFECTIBILIZADO "[.] CONSUMA APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA - AGENTES QUE, EM CONLUIO E MEDIANTE VIOLÊNCIA, RETIRAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS - FATO TÍPICO CARACTERIZADO E PERFECTIBILIZADO"[...] CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO QUANDO, CESSADA A VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAçA, O ASSALTANTE TORNA-SE POSSUIDOR DA COISA SUBTRAíDA, POUCO IMPORTANDO QUE, NA SEQüêNCIA, SEJA PRESO NO CURSO DA PERSEGUIçãO POLICIAL" (APELAçãO CRIMINAL N. , REL. JUIZ NEWTON JANKE). DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA DECORRENTE DO FATO DE SEREM DUAS AS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA - ACRÉSCIMO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO PROVIDO