jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 377992 SC 2006.037799-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Estado de Santa Catarina, Apeladas: Ana Sueli Piske Borges e outros

Publicação

Apelação Cível n. , da Capital.

Julgamento

8 de Maio de 2007

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_377992_SC_1258805935909.ani
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Cid Goulart
Data: 2007-05-08

Apelação Cível n. , da Capital.

Relator: Des. Cid Goulart.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDOS.

Reconhece-se que nas relações constituídas entre o Estado e particulares, ainda que se considere presente pretensões patrimoniais, ao seu lado estará sempre presente o interesse público.

A prescrição deve ser contada a partir do ato ou fato que violou o direito dos autores, ou seja, o não pagamento dos salários, partindo deste interlúdio o março inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal, que alude o art. , do Decreto n. 20.910/32.

O pagamento dos salários em data posterior é causa interruptiva da prescrição, entretanto, mesmo diante de tal constatação a prescrição está consumada, conformedelimita o Decreto n. 4.597/42 e a Súmula 383 Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Capital, em que é apelante o Estado de Santa Catarina, sendo apelada Ana Sueli Piske Borges e outros:

ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina e ao reexame necessário, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO

Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Santa Catarina em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Ana Sueli Piske Borges, Clotilde Marcos, Ernandi João Cipriani, Ladi Bortoli, Luiz Gonzaga Achar, Margit Louth Busarello, Marilde Catarina Cardoso, Marilene David Rossarolla, Rosana Roedel de Souza e Sebastiana Antunes da Cunha, onde pretendiam o recebimento dos juros de mora e da correção monetária com relação ao pagamento de vencimentos com atraso, referentes ao período de outubro, novembro e dezembro de 1998, calculados desde a data em que deveriam ser pagos até o dia do efetivo pagamento.

O magistrado a quo deferiu a exordial, condenando o Estado de Santa Catarina ao pagamento das diferenças de atualização monetária referentes aos vencimentos atrasados dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, acrescidos "de juros de moratórios de 1% ao mês até o advento da Medida Provisória2.180-35, de 28/08/2001 e, a partir de então, são de 0,5% ao mês" (fls.71). Fixando os honorários advocatícios de 10% do total atualizado da condenação. (fls. 67/72)

Inconformado, o réu interpôs o presente recurso (fls. 76/79), alegando, em síntese, que houve a prescrição qüinqüenal das parcelas pagas em atraso, visto que "considerando que o prazo prescricional teria recomeçado a contar da data do pagamento dos vencimentos/proventos, porém pela metade, consoante determinação legal - art. do decreto nº 20.910/32 - teremos que todo o pleito objeto desta ação encontra-se abrangido pela prescrição". (fls. 79)

Os autores deixaram transcorrer in albis prazo para a apresentação de recurso, conforme certidão acostada à fls. 82/v.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor André Carvalho, manifestou-se pela desnecessidade da atuação ministerial no feito (fls. 90/91).

É a síntese do essencial.

II -VOTO

O recurso é adequado e tempestivo, preenchendo os requisitos legais de admissibilidade, razão pelo qual deve ser conhecido, bem como o reexame necessário.

Razão cabe ao apelante, ao alegar que mesmo com a ocorrência de interrupção no prazo prescricional devido ao pagamento dos salários, este não seria suficiente para que a prescrição no caso da autora não se consumasse.

A lide travada nestes autos trata de valores referentes a correção monetária e juros de mora aplicáveis aos vencimentos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, pagos em atraso. Porém, efetivou-se a prescrição qüinqüenal no caso da autora em virtude do lapso temporal entre a data em que deveria ter sido realizado o pagamento da primeira parcela reclamada e o ajuizamento da presente ação.

Com relação ao entendimento acerca da prescrição, tem-se que a mesma deve ser contada a partir do ato ou fato que violou o direito dos autores, ou seja, o não pagamento dos salários, partindo deste interlúdio o março inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal, que alude o art. , do Decreto n. 20.910/32.

Vejamos o Decreto:

Art 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data ou fato do qual se originarem.

Sobre matéria, este Tribunal já decidiu:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. VANTAGEM SALARIAL ÚNICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N. 20.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em cinco anos o prazo para ajuizamento de qualquer ação contra a Fazenda Pública, para a obtenção de benefício salarial, fixando-se o dies a quo a partir do fato que originou o direito. Aplicação do decreto n. 20.910, de 06.01.32. ( Apelação Cível n. 46.323, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

A propósito, traz-se à tona o entendimento doutrinário deClóvis Bevilácqua, esclarecendo que a prescrição "é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante um determinado espaço de tempo" . (in Teoria Geral do Direito Civil, 1976, p .286).

Assim a partir do não pagamento dos salários, nasce inclusive a possibilidade de cobrar os prejuízos advindos de tal recusa, ou seja, os juros de mora e a correção monetária,conforme delimitado no artigo 117 da Carta Magna Estadual:

Art. 117 - As dívidas dos órgãos e entidades da administração pública serão, independentemente de sua natureza, quando inadimplidas, monetariamente atualizadas, a partir do dia de seu vencimento e até a sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias.

Corroborando tal entendimento temos que dentre os direitos dos servidores públicos está o da percepção dos saláriosaté o último dia útil do mês correspondente, assim discriminado pela Constituição Estadual do Estado:

Art. 27 -São direitos dos servidores públicos, além dos outros estabelecidos em lei:

(...)

VIII- percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês que correspondem.(...).

Neste contexto, tem-se que a ação ora em debate somente foi ajuizada em 27.02.2004, sendo que o pagamento da primeira parcela reclamada deveria ter ocorrido em outubro de 1998 e a última em dezembro do mesmo ano, portanto, houve o transcurso do lapso temporal necessário à concretização da prescrição qüinqüenal a que alude o art. , do Decreto n. 20.910/32.

Podendo assim concluir, por via de conseqüência, que encerra-se, o prazo prescricional referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, respectivamente, em 31.10.2003, 30.11.2003e31.12.2003.

O magistrado a quo não reconheceu a prescrição qüinqüenal da ação, vez que deferiu o pleito na exordial.

O apelante aduz que, mesmo com a causa interruptiva da prescrição, ou seja, o pagamento da parcela reclamada no mês de junho de 1999, não foi suficiente para que não ocorresse a prescrição qüinqüenal no caso dos autores. De acordo com o artigo 172, inciso V do CC de 1916 , o qual deve ser utilizado para o caso:

Art. 172- A prescrição interrompe-se:

(...) V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor.

Importante ressaltar que, no momento em que o Estado desenvolveu um cronograma e principalmente, começou a pagar os salários em atraso, efetivamente ocorreu uma causa interruptiva da prescrição. Porém, ainda assim a prescrição estaria consumada, tomando como base o que dispõe o Decreto n.4.597/42, vejamos:

Art. 3º - A prescrição das dívidas, direitos e ações a quese refere o Decreto nº. 20910/32, somente pode ser interrompida por uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que interrompeu , ou do ultimo do processo para interromper; consumar- se -à prescrição no curso da lide sempre a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgada, decorrer o prazo de dois anos e meio. (grifo nosso).

Em outra oportunidade, a Suprema Corte consignou que:

Súmula 383 do STF "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquémde cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Dentre os apelantes verifica-se que o maior salário, de acordo com a prova documental amealhada nos autos (fls. 24), é o de Ladi Bortoli cujo valor é de R$ 1.480,59 (hum mil quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta e nove centavos), razão pela qual esta teria sido a última das apelantes a receber o pagamento segundo o cronograma oficial amplamente divulgado na imprensa, em março/2000, data em que se deu a causa interruptiva da prescrição.

Assim considerando que o prazo prescricional teria recomeçado a contar daquela data, porém pela metade, pois esta também é a determinação legal, teremos que para este apelante a prescrição teria se consumado em setembro/2002. A presente ação foi protocolada em 27/02/2004, portanto também nesta situação a prescrição estaria consumada. Para as demais apelantes a prescrição, teria se consumado ainda antes.

Constata-se assim que de fato ocorreu a prescrição qüinqüenal em favor da FazendaPública.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do Estado de Santa Catarina, bem como ao reexame, julgando improcedente o pedido inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao ônus da sucumbência, fixando a verba advocatícia em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser rateada por todos, com a ressalva do art. 12 da Lei n. 1.060/50. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, por votação unânime, deram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina pela ocorrência da prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública, bem como ao reexame necessário, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao ônus da sucumbência, fixando a verba advocatícia em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser rateada por todos, com a ressalva do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Oliveira Filho e Jaime Ramos.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer o Excelentíssimo Senhor Doutor André Carvalho.

Florianópolis, 8 de maio de 2007.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE COM VOTO

Cid Goulart

RELATOR


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5649135/apelacao-civel-ac-377992-sc-2006037799-2/inteiro-teor-11824962