jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 377992 SC 2006.037799-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 377992 SC 2006.037799-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Estado de Santa Catarina, Apeladas: Ana Sueli Piske Borges e outros
Publicação
Apelação Cível n. , da Capital.
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_377992_SC_1258805935909.ani
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDOS.

Reconhece-se que nas relações constituídas entre o Estado e particulares, ainda que se considere presente pretensões patrimoniais, ao seu lado estará sempre presente o interesse público. A prescrição deve ser contada a partir do ato ou fato que violou o direito dos autores, ou seja, o não pagamento dos salários, partindo deste interlúdio o março inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal, que alude o art. , do Decreto n. 20.910/32. O pagamento dos salários em data posterior é causa interruptiva da prescrição, entretanto, mesmo diante de tal constatação a prescrição está consumada, conforme delimita o Decreto n. 4.597/42 e a Súmula 383 Supremo Tribunal Federal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5649135/apelacao-civel-ac-377992-sc-2006037799-2

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 46323 SP 2007.03.99.046323-4