Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 377992 SC 2006.037799-2

Reconhece-se que nas relações constituídas entre o Estado e particulares, ainda que se considere presente pretensões patrimoniais, ao seu lado estará sempre presente o interesse público. A prescrição deve ser contada a partir do ato ou fato que violou o direito dos autores, ou seja, o não pagamento dos salários, partindo deste interlúdio o março inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal, que alude o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. O pagamento dos salários em data posterior é causa interruptiva da prescrição, entretanto, mesmo diante de tal constatação a prescrição está consumada, conforme delimita o Decreto n. 4.597/42 e a Súmula 383 Supremo Tribunal Federal.