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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 108778 SC 2007.010877-8

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Publicação

Habeas Corpus n. , de Criciúma.

Julgamento

17 de Abril de 2007

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_108778_SC_1258787236473.ani
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Marcus Tulio Sartorato
Data: 2007-04-17

Habeas Corpus n. , de Criciúma.

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato.

CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA - OBEDIÊNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ALEGADA NECESSIDADE DE SE APURAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO CAUTELAR DE CORPOS C/C ALIMENTOS QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO - ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. , da Comarca de Criciúma (Vara da Exceção, Família, Infância e Juventude), em que é impetrante Carlos Elias e paciente M. S. L.:

ACORDAM , em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, denegar a ordem.

Sem custas.

I -RELATÓRIO:

O advogado Carlos Elias impetra habeas corpus preventivo em favor de M. de S. L. alegando que o paciente está na iminência de ser preso como forma de coerção para o pagamento de pensão alimentícia na execução n.º 020.05.028810-5, movida por L. F. L.

Sustenta o impetrante ser ilegal o decisum porquanto desprovido de fundamentação, bem como a nulidade do decreto prisional, eis que "a ação cautelar de separação de corpos que deu causa ao título ora executado se havia fundado em instrumentos adrede preparados, ideológicamente falsificados pelo cônjuge do impetrante, circunstância esta, a propósito, que já havia sido ventilada em contestação ao mm juízo a quo" (fl. 07).

Postula o direito de o paciente permanecer em liberdade até o julgamento definitivo da ação declaratória de falsidade documental.

Denegada a liminar almejada (fls. 32/34), e apresentadas as informações pela MM. Juíza de Direito (fls. 37/65), a douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou judicioso parecer pela denegação da ordem (fls. 68/71).

II -VOTO:

Pelos elementos ora trazidos não se vislumbra ilegalidade no decreto prisional capaz de motivar a concessão da ordem.

O argumento de nulidade da decisão combatida em face da ausência de fundamentação não merece prosperar, uma vez que o decisum atende ao disposto no art. 165 do Código de Processo Civil e no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Por conseguinte, descabida a alegação do paciente de que não possui condições financeiras de adimplir o valor integral da pensão alimentícias da exeqüente em razão de se encontrar desempregado, porquanto há prova nos autos de que ele é proprietário de um estabelecimento comercial (fls. 11/14).

A propósito, é de se ressaltar que eventuais digressões a fim de demonstrar a impossibilidade financeira do paciente não merecem guarida nesta via. Sobre o assunto, leciona Alexandre de Moraes: "Em sede de habeas corpus inexiste a possibilidade de reexame da análise probatória, ou mesmo de dilação probatória visando reparar-se erro judiciário, em face de seu caráter sumaríssimo" (Direito Constitucional, Atlas, 2002, 11ª ed., p. 139).

Portanto, presentemente se mostra despiciendo perquirir sobre as razões que fizeram com que não fossem realizados os pagamentos da pensão alimentar.

Por outro lado, relativamente à falsidade dos documentos apresentados na ação de separação de corpos pela exeqüente, cumpre salientar que "o habeas corpus é ação constitucional de procedimento especial e célere, que não comporta dilação probatória, devendo conter os elementos capazes de demonstrar, de plano, o constrangimento ou a ameaça ilegal. Em assim sendo, de ordinário, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, cabendo ao impetrante o ônus dessa prova, mormente da existência do malferimento a direito individual, justificativo da concessão da ordem em favor do paciente. Do contrário, impõe-se a denegação do writ " (HC n.º , de Braço do Norte, Des. Luiz Carlos Freyesleben).

Diante do exposto, vota-se pelo denegação da ordem. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, denegaram a ordem.

Participou do julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Salete Silva Sommariva.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Jobél Braga de Araújo.

Florianópolis, 17 de abril de 2007.

Fernando Carioni

PRESIDENTE COM VOTO

Marcus Tulio Sartorato

RELATOR


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