jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 108778 SC 2007.010877-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108778 SC 2007.010877-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação
Habeas Corpus n. , de Criciúma.
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108778_SC_1258787236473.ani
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA - OBEDIÊNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ALEGADA NECESSIDADE DE SE APURAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO CAUTELAR DE CORPOS C/C ALIMENTOS QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO - ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5646818/habeas-corpus-hc-108778-sc-2007010877-8

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

4. Limites Cognitivos do Exame Judicial em Habeas Corpus nos Tribunais Superiores