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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 117502 SC 2007.011750-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Partes

Impetrante: Sebastião César Evangelista, Paciente: Daltro João Adams, Interessado: Maria da Gloria Adams

Publicação

Habeas Corpus n. , de São José.

Julgamento

17 de Abril de 2007

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_117502_SC_1258787092562.ani
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Data: 2007-04-17

Habeas Corpus n. , de São José.

Relator:a: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. JUSTIFICATIVA RECUSADA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA NÃO AFETA À LEGALIDADE DA ORDEM SEGREGATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO LAPSO PRISIONAL PARA 60 DIAS. TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

"Em sede de habeas corpus, deve se examinar tão-somente a legalidade ou não da decretação da prisão civil do paciente inadimplente de pensão alimentícia, sendo impossível apreciar alegações relativas à ausência de recursos para saldar o débito, por se tratar de questão de prova a ser dirimida na via judicial própria." (TJSC, HC n. , Rel. Des. Manzoni Ferreira).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. , da comarca de São José, em que é impetrante Sebastião César Evangelista, sendo paciente D. J. A.:

ACORDAM , em Primeira Câmara de Direito Civil, à unanimidade, denegar a ordem.

Custas da lei.

I - RELATÓRIO:

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Sebastião César Evangelista em favor do paciente D. J. A., em face da prisão civil decretada nos autos da ação de execução de alimentos n. 064.02.013348-4, em trâmite na Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da comarca de São José.

Alega o impetrante, em síntese, que o paciente gozava de situação financeira confortável, uma vez que era proprietário de um escritório contábil, de modo que podia adimplir a obrigação alimentar ajustada. Sustenta, ainda, que com o encerramento das atividades da empresa em 2001, a fonte de renda do paciente restringiu-se à pequena aposentadoria recebida pelo INSS, motivo pelo qual encontra-se impossibilitado de pagar a dívida alimentar.

Afirma, por outro lado, que a exeqüente atualmente tem condições de prover seu sustento sem qualquer auxílio, haja vista perceber rendimentos muitas vezes superiores ao do paciente.

Defende, outrossim, que, caso esta Corte mantenha o decreto prisional, o prazo deva ser reduzido para trinta ou sessenta dias, uma vez que a segregação imposta pelo lapso de noventa dias é medida injusta e excessiva, conforme doutrina colacionada.

Indeferida a liminar pleiteada (fls. 135/138), foram prestadas as informações pelo Juízo a quo (fls. 140 e 142).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Tycho Brahe Fernandes, opinou pela denegação da ordem.

II - VOTO:

De início, cumpre destacar que a análise da matéria dos autos deve restringir-se à legalidade ou não da prisão, porquanto a ação visa a manter incólume o direito à liberdade de locomoção disposto no art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcional e sumaríssima não é a sede instrumental adequada para o debate acerca de matéria de mérito, a qual necessita de dilação probatória, de modo que se a parte julgou-se prejudicada pelo ato decisório, deve interpor o recurso competente para a reforma deste, o que, in casu, aparentemente não ocorreu.

Vislumbra-se, no caso em tela, que os argumentos expendidos pelo impetrante não se mostram relevantes para o remédio constitucional escolhido, pois a discussão acerca da plausibilidade da justificativa apresentada para o inadimplemento da dívida, bem como da atual condição financeira da exeqüente devem ser objetos, respectivamente, de recurso de agravo e de ação de revisão/exoneração de alimentos.

Sobre o assunto, a lição de Alexandre de Moraes:

"Em sede de habeas corpus inexiste a possibilidade de reexame da análise probatória, ou mesmo de dilação probatória visando reparar-se erro judiciário, em face de seu caráter sumaríssimo." (Direito Constitucional, 11ª ed., Atlas, 2002, p. 139).

Neste sentido, colhe-se dos julgados desta Corte:

"HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTAR - DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - JUSTIFICAÇÃO REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A MACULAR O DECRETO PRISIONAL - ORDEM DENEGADA." (TJSC, HC n. , Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior).

E do corpo do referido acórdão extrai-se:

"A seu turno, o STF tem reiterado o entendimento de que, admitido o habeas corpus como meio idôneo para reparar decisão abusiva ou ilegal que gere o constrangimento, o que importa distinguir é o âmbito reservado ao writ (limitado) e o do recurso específico impugnando a decretação, pois, se cabe, em tese, o writ contra o decreto de prisão do devedor de alimentos, não se presta o mesmo, todavia, como sucedâneo do agravo de instrumento, meio específico para impugnação do decisório, sujeito, assim, a limites o juízo do habeas corpus."

Na verdade, tal iniciativa daria ensejo a dificultar ou baldar a efetivação da coerção pessoal, postergando ainda mais o direito da exeqüente de receber a verba devida.

Com efeito, não existe qualquer ilegalidade de parte da autoridade apontada como coatora, cumprindo gizar que a justificativa apresentada pelo paciente para o inadimplemento da obrigação foi recusada, tampouco quitou integralmente a dívida, sendo que foram observadas todas as formalidades legais.

Neste sentido, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício:

"A falta de recursos do alimentante é questão probatória a ser deduzida em ação revisional ou exoneratória de alimentos, sendo, portanto, ininvocável em sede de habeas corpus para o efeito de lograr a sustação da execução ou do decreto prisional." (TJSC, HC n. 10.788, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

E mais:

"Em sede de habeas corpus, deve se examinar tão-somente a legalidade ou não da decretação da prisão civil do paciente inadimplente de pensão alimentícia, sendo impossível apreciar alegações relativas à ausência de recursos para saldar o débito, por se tratar de questão de prova a ser dirimida na via judicial própria." (TJSC, HC n. , Rel. Des. Manzoni Ferreira).

Portanto, para a revogação do decreto faz-se necessária a quitação integral da dívida, ou seja, o pagamento do valor referente as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, bem como as que vencerem no curso do processo, conforme disposição da Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, no tocante à argüição acerca da excessividade do lapso prisional fixado (noventa dias), verifica-se que perdeu seu objeto, haja vista que a magistrada singular reformou a decisão neste particular, in verbis :

"Por outro lado, DEFIRO o pedido de reconsideração constante do item d do mesmo petitório, de forma a reduzir o período de segregação fixado na decisão de fls. 99/101, alterando-o para 60 (sessenta) dias." (fl. 143) (com grifo no original)

Ante o exposto, por persistir o débito alimentar e diante da inexistência de demonstração de ilegalidade do decreto de prisão, vota-se pela denegação da ordem. III - DECISÃO:

Ante o exposto é que a Câmara decide, à unanimidade, denegar a ordem.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Joel Dias Figueira Junior e Marli Mosimann Vargas.

Florianópolis, 17 de abril de 2007.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Presidente e Relatora


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