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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 117502 SC 2007.011750-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 117502 SC 2007.011750-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Impetrante: Sebastião César Evangelista, Paciente: Daltro João Adams, Interessado: Maria da Gloria Adams
Publicação
Habeas Corpus n. , de São José.
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_117502_SC_1258787092562.ani
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Ementa

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. JUSTIFICATIVA RECUSADA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA NÃO AFETA À LEGALIDADE DA ORDEM SEGREGATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO LAPSO PRISIONAL PARA 60 DIAS. TOGADA A QUO QUE RECONSIDERA A DECISÃO NESTE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

"Em sede de habeas corpus, deve se examinar tão-somente a legalidade ou não da decretação da prisão civil do paciente inadimplente de pensão alimentícia, sendo impossível apreciar alegações relativas à ausência de recursos para saldar o débito, por se tratar de questão de prova a ser dirimida na via judicial própria." (TJSC, HC n. , Rel. Des. Manzoni Ferreira).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5646789/habeas-corpus-hc-117502-sc-2007011750-2

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