jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC 2007.011359-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_113597_SC_1258787040760.ani
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO ALIMENTAR - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO WRIT - DECRETO PRISIONAL - LEGALIDADE - SÚMULA 309 DO STJ - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

- ORDEM DENEGADA É uníssono o entendimento jurisprudencial pela prejudicialidade da discussão referente à prestação alimentar devida em sede de habeas corpus, uma vez que nesta ação averigua-se apenas a legalidade ou não do decreto prisional. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). "Para livrar-se da medida extrema não basta o pagamento parcial da dívida, faz-se necessário que o paciente deposite integralmente o valor referente às três últimas parcelas vencidas imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as que se venceram no transcorrer da demanda" (TJSC, HC n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 6-4-06).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5646780/habeas-corpus-hc-113597-sc-2007011359-7

Informações relacionadas

Peças Processuaishá 8 meses

Petição - TJPE - Ação Quebra do Sigilo Telefônico - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/Ou Telefônico

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2006/XXXXX-4

Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

VI. As Hipóteses de Cabimento do Habeas Corpus