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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 113597 SC 2007.011359-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113597 SC 2007.011359-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Imp/Pacien: R. C. B. F., Interessado: L. H. S. C. B., Interessada: N. S. C. B.
Publicação
Habeas Corpus n. , de Brusque.
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113597_SC_1258787040760.ani
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO ALIMENTAR - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO WRIT - DECRETO PRISIONAL - LEGALIDADE - SÚMULA 309 DO STJ - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

- ORDEM DENEGADA É uníssono o entendimento jurisprudencial pela prejudicialidade da discussão referente à prestação alimentar devida em sede de habeas corpus, uma vez que nesta ação averigua-se apenas a legalidade ou não do decreto prisional. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). "Para livrar-se da medida extrema não basta o pagamento parcial da dívida, faz-se necessário que o paciente deposite integralmente o valor referente às três últimas parcelas vencidas imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as que se venceram no transcorrer da demanda" (TJSC, HC n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 6-4-06).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5646780/habeas-corpus-hc-113597-sc-2007011359-7

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