Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 200271 SC 2000.020027-1

"É plenamente admissível em nosso ordenamento jurídico o controle da constitucionalidade no caso concreto, argüido diretamente ao juiz da causa. (...)." (TJSC, Ap. Cív. n. , de Blumenau, Rel. Juiz Jânio Machado, j. em 26.10.06). "É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o Decreto-lei 70/66 é compatível com a atual Constituição Federal." (STF, AgRg no AI n. 514.565-7/PR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. em 13.12.05). "A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-Lei 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial. (STJ-2ª Turma, REsp 191.276-SC, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 17.12.98)." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 1328). "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306 do STJ).