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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Bento Sartor, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Romer

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_490726_SC_1258751336826.ani
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Vanderlei Romer
Data: 2007-03-15

Apelação Cível n. , de Criciúma.

Relator: Des. Vanderlei Romer.

INFORTUNÍSTICA. AUTOR PORTADORA DE MOLÉSTIA QUE ENSEJA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA PROFISSÃO.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA TAL FIM.

"[...] o auxílio-doença é devido em caso de incapacidade temporária. Sua constatação é por perícia médica, mas a lei delimita sua compreensão. A temporariedade da incapacidade se afirma no prognóstico médico, em que se observe a impossibilidade de continuar trabalhando, mas se veja a possibilidade de cura ou a suscetibilidade de reabilitação. A incapacidade, portanto, se caracteriza como total (afastamento obrigatório do trabalho) mas temporária, pois permite a crença que, no futuro, possa haver o retorno à própria ou a outra atividade, curado ou reabilitado (Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, in Comentários à lei de acidentes do trabalho, Aide, 5ª ed., 1984, p. 86 e 87).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Criciúma (Vara da Fazenda, Acidentes de Trab. e Registros Públicos), em que é apelanteBento Sartor e apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

ACORDAM , em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime,

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Trata-se de ação acidentária movida por Bento Sartor contra o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS.

Expôs o autoré mineiro de subsolo, com uso obrigatório de botas de borracha. Disse que a longa exposição ao material acabou por ensejar a instalação de uma dermatite de contato, o que o impede de exercer a sua profissão.

Informou que foi beneficiário do auxílio-doença no período de janeiro a junho de 2003, sendo que o cancelamento foi indevido, diante da persistência da enfermidade.

Contestada a ação, foi o autor submetido a exame pericial, que resultou no laudo de fls. 54 a 56.

Ouvidas as partes e colhida a manifestação ministerial, foi proferida a sentença, absolutamente desfavorável ao obreiro.

A tempo e modo recorreu o vencido.

Contrapôs-se ao entendimento esposado pela culta sentenciante, dizendo que o fato de a lesão não estar consolidada, fundamento da rejeição do pleito, não obsta o deferimento do auxílio-acidente ou, quando muito, do auxílio-doença. Afirmou que as botas de borracha constituem-se em equipamento indispensável, de sorte que não há como afastar o fator desencadeante da enfermidade.

Acentuou que a perícia atestou a contento a incapacidade parcial, bem como o nexo de causalidade entre o labor e o mal, o que torna de rigor a reforma do veredicto.

Com as contra-razões e parecer ministerial, nesta instância,pelo provimento do recurso para restabelecer-se o auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, vieram os autos conclusos.

II -VOTO:

O deslinde da presente controvérsia passa necessariamente pela análise do laudo pericial.

Deveras, no campo das lides acidentárias, a prova técnica reveste-se de extrema importância e, via de regra, fornece ao Julgador o arcabouço necessário para a formação de sua convicção.

Na hipótese, o perito é categórico: o autor apresenta eritema com descamação eliquenificação no dorso de ambos os pés, mais acentuado à direita caracterizando eczema crônico (quesito 2, fl. 54). O fato gerador da enfermidade é a" sensibilização aos componentes da borracha presentes nas botas utilizadas pelo autor "(quesito 4). Registra o louvado, ainda, que"o contato com os componentes da borracha presentes nas botas utilizadas no trabalho desencadearamdermatite de contato. O contato freqüenteagrava tal dermatite podendo tornar-se crônico"(quesito 54), tornando de rigor o seu afastamento da borracha e seus componentes.

Indica o expert , outrossim, a possibilidade de reabilitação profissional eo que foi determinante para a negativa de concessão do auxílio-acidentea incapacidade temporária de o segurado desempenhar a sua função profissional habitual (fl. 54).

Diz-se determinante porque a Julgadora esposou o raciocínio de que, estabelecido pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91 que o benefício em questão é devido apenas quando as lesões estiverem consolidadas, oque não ocorre na espécie, a concessão seria inviável.

Contudo, se a concessão do auxílio-acidente, in casu, vai de encontro ao disposto na legislação de regência,não se pode dizer o mesmo do auxílio-doença.

Ora, a incapacidade é total e temporária, com possibilidade de reabilitação para outra função, de igual complexidade, uma vez que, pelo que se denota da conclusão pericial, o recorrente já não tem mais condições de exercer as atividades de mineiro, pela absoluta impossibilidade de permanecer em contato com a borracha, material com o qual são confeccionadas as botas de utilização obrigatória.

Sobre o assunto, o mestre Tupinambá Miguel Castro do Nascimento leciona:

[...] o auxílio-doença é devido em caso de incapacidade temporária. Sua constatação é por perícia médica mas a lei delimita sua compreensão. A temporariedade da incapacidade se afirma no prognóstico médico, em que se observe a impossibilidade de continuar trabalhando mas se veja a possibilidade de cura ou a suscetibilidade de reabilitação. A incapacidade, portanto, se caracteriza como total (afastamento obrigatório do trabalho) mas temporária, pois permite a crença que, no futuro, possa haver o retorno à própria ou a outra atividade, curado ou reabilitado (Comentários à lei de acidentes do trabalho, Aide, 5ª ed., 1984, p. 86 e 87).

Nessa linha de entendimento, proclama a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO.RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA.

O auxílio-doença acidentário será restabelecido quando for comprovado pericialmente que o segurado não se encontra em condições de retornar à sua atividade profissional. Deste modo, configurado o nexo causal, o pagamento do auxílio-doença acidente é medida que se impõe (Apelação Cível n. , de Orleans, rel. Des. Volnei Carlin).

Diante de tal quadro, de rigor o deferimento do auxílio-doença (art. 59), aplicando-se o disposto no artigo 62, in verbis :"O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez".

É de suma relevância anotar que o fato de o apelante não ter propugnado pela concessão do auxílio-doença na inicial não impede o seu deferimento. É que, em sede infortunística, não vige o dogma do princípio da adstrição da sentença ao pedido. E assim é porque o juiz deve orientar-se pelo que for revelado pela prova pericial. Assim, nada obsta que conceda ao autor benefício diverso do que foi postulado.

Nesse sentido, mutatis mutandis :

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( AI n. 602.970, rela. Mina. Laurita Vaz)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA.

Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em relevância da questão social que envolve o assunto ( REsp n. 412.676, rel. Min. Vicente Leal).

O termo a quo deve corresponder ao cancelamento do auxílio-doença pretérito.

A taxa dos juros de mora é de 1% ao mês, a contar da citação, consoante já pacífica jurisprudência do novel Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS [...] JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. [...] 3. Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação, à razão de 1,0% ao mês. Aplicação da Súmula 204 do STJ. Precedentes ( REsp n. 598.954/SP, rela. Mina. Laurita Vaz).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 204/STJ. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%).

[...]

2. Nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês. 3." Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida "(Súmula 204/STJ). 4. É possível a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização de débito judicial, que recompõem o valor nominal da moeda diante da ocorrência de inflação. 5. O percentual relativo ao IPC de janeiro de 1989 é de 42,72%. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido ( REsp n. 361.527/RN, rel. Min. Paulo Gallotti).

Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% das parcelas vencidas até a entrega da tutela jurisdicional no primeiro grau de jurisdição. Confira-se:"O enunciado n. 111 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para fins de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias.As prestações vincendas excluídas não devem ser outras que não as que venham a se vencer após o tempo da prolação da decisão que concedeu o benefício"(AgRg no REsp n. 374.749/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido).

As custas, de sua vez, devem ser suportadas pelo réu na proporção de 50%, consoante estabelecido na instância a quo . É oque preconiza oRegimento de Custas do Estado.

E, finalmente, o índice a ser adotado para a atualização das parcelas vencidas é o IGP-DI.

Nesses termos, o voto é pelo provimento. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator,

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Francisco José Fabiano.

Florianópolis, 15 demarçode 2007.

PRESIDENTE COM VOTO

Vanderlei Romer

RELATOR


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