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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 490726 SC 2006.049072-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 490726 SC 2006.049072-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Bento Sartor, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Publicação
Apelação Cível n. , de Criciúma.
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_490726_SC_1258751336826.ani
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Ementa

INFORTUNÍSTICA. AUTOR PORTADORA DE MOLÉSTIA QUE ENSEJA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA PROFISSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA TAL FIM. "[. .

.] o auxílio-doença é devido em caso de incapacidade temporária. Sua constatação é por perícia médica, mas a lei delimita sua compreensão. A temporariedade da incapacidade se afirma no prognóstico médico, em que se observe a impossibilidade de continuar trabalhando, mas se veja a possibilidade de cura ou a suscetibilidade de reabilitação. A incapacidade, portanto, se caracteriza como total (afastamento obrigatório do trabalho) mas temporária, pois permite a crença que, no futuro, possa haver o retorno à própria ou a outra atividade, curado ou reabilitado (Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, in Comentários à lei de acidentes do trabalho, Aide, 5ª ed., 1984, p. 86 e 87).
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