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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 104743 SC 2005.010474-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 104743 SC 2005.010474-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Município de São Miguel do Oeste, Apelada: Clarisi Ana Barbieri Dalbosco
Publicação
Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste.
Julgamento
13 de Março de 2007
Relator
Cesar Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_104743_SC_1258745172447.ani
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊEM A CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM O MESMO SUPORTE FáTICO (TEMPO DE SERVIÇO). INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 37, XIV, DA CF/88). "Em face da vedação contida no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal, a vantagem denominada de progressão funcional horizontal não é cumulável com o adicional por tempo de serviço, visto 'possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor' ( RE n. 211.384, Min. Ilmar Galvão)" (ArgInc n.
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