jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 355587 SC 2006.035558-7 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Agravo de Instrumento
    Processo:
    Relator: Francisco Oliveira Filho
    Data: 2007-01-30

    Agravo de Instrumento n. , de Xanxerê.

    Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.

    LOCALIZAÇÃO DE TORRE E ANTENA PARA O SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR - LEI ESTADUAL EXIGINDO PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL - REQUISITOS NÃO RESPEITADOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A OBTENÇÃO DA LICENÇA SOB PENA DE MULTA - AGRAVO - DESPROVIDO.

    Muito embora a questão da nocividade das radiações eletromagnéticas utilizadas atualmente nos equipamentos eletrônicos causar notória celeuma no meio científico, o cerne da presente quaestio trata a respeito da legalidade da Lei Estadual n. 12.864/04, alterada pela Lei n. 13.840/06.

    Tratando essa lei somente da questão ambiental na instalação de torres e antenas, não há qualquer usurpação da competência privativa da União em legislar sobre telecomunicações.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Xanxerê (2ª Vara), em que é agravante Telet SA - Claro, e agravado o Representante do Ministério Público:

    ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao agravo, mantendo o respeitável interlocutório.

    Custas na forma da lei.

    Telet SA - Claro, através de seu advogado, inconformado com o respeitável interlocutório, que determinou que a empresa agravante providenciasse o licenciamento ambiental corretivo da antena instalada na cidade de Faxinal dos Guedes, no prazo de três meses, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00, interpôs agravo de instrumento nos autos da ação Civil Pública n. 080.06.003107-7, em que figura como parte ex adversa o Ministério Público. Requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, seja provido o reclamo (fls. 02/13).

    A Exma. Sra. Desa. Marli Mosimann Vargas concedeu o efeito suspensivo (fls. 93/96).

    O agravado apresentou resposta sustentando o acerto do respeitável interlocutório (fls. 101/113).

    A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa, manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 160/167).

    É o breve relatório.

    Muito embora a questão da nocividade das radiações eletromagnéticas uti...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.