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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300372-10.2014.8.24.0043 Mondai 0300372-10.2014.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03003721020148240043_356a1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03003721020148240043_002e1.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ACÓRDÃO BASEADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O acórdão em apelação reajustou os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE(Tema 810). Quanto à possibilidade de modulação dos seus efeitos, tem-se que é apenas e tão-somente isso: uma possibilidade. Não há previsão legal, porém, para que se aguarde uma hipotética deliberação nesse sentido. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564061209/embargos-de-declaracao-ed-3003721020148240043-mondai-0300372-1020148240043