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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-13.2017.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-13.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

5 de Abril de 2018

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00095831320178240020_3f019.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00095831320178240020_664e4.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO DA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A PERDA DE DIAS REMIDOS, COM REVOGAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE - PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO DA FALTA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV) (STJ, REsp n. 1.378.557-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 23.10.2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564057936/agravo-de-execucao-penal-ep-95831320178240020-criciuma-0009583-1320178240020

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