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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-74.2017.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-74.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

5 de Abril de 2018

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00099547420178240020_eea35.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00099547420178240020_d4f6d.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO DA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A PERDA DE DIAS REMIDOS, COM FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE - PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. A competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CF/1988, art. , inciso XXXV) (STJ, REsp n. 1.378.557-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 23.10.2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos). RECUSA AO TRABALHO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DO APENADO, QUE, PRESO, PARTICIPA DE MOVIMENTO SUBVERSIVO DA ORDEM - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR MEDO DE REPRESÁLIAS - PARALISAÇÃO ISOLADA - TESES AFASTADAS.

I - Não se reconhece excludente de ilicitude calcada no direito de reivindicar e resistir quando, sob pretexto do exercício deles, o apenado adere a movimento ilegítimo, subversivo da ordem da ordem e disciplina, adotando postura de desobedecer os agentes penitenciários e recusar-se a deixar a cela para que fossem providenciadas as inspeções de rotina.
II - Não se pode falar em inexigibilidade de conduta diversa quando o apenado adere voluntariamente à ação coletiva ilegítima e recusa-se a obedecer servidores, se não há nos autos elementos que demonstram que ele foi coagido por membros de facção criminosa, cabendo-lhe procurar a administração para opor-se ao movimento, o que, inclusive, é um dever seu legalmente previsto
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