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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-98.2015.8.24.0067 São Miguel do Oeste XXXXX-98.2015.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00024859820158240067_185fb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00024859820158240067_46851.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-98.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-98.2015.8.24.0067, de São Miguel do OesteRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/1988. TERCEIRA ETAPA. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. CONSIDERAÇÃO DE FATOS TÍPICOS DE FEITO DIVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DOS ELEMENTOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE SETE VENDAS DE DROGAS A USUÁRIOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA FRAÇÃO DE 2/3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - A exasperação da pena com base em vetor carente de qualquer fundamentação afronta o disposto no art. 93, IX, da CF/1988, comportando, portanto, a redução da reprimenda - Não há falar em bis in idem quando a incidência da continuidade delitiva leva em conta os fatos descritos na denúncia e os elementos de prova que denotam a venda ilícita de drogas a usuários distintos em mais de sete ocasiões, preenchidas as condições objetivas e o elemento subjetivo exigidos pelo art. 71, caput, do Código Penal. REQUERIMENTO DA PGJ. PENA-BASE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. ANTECEDENTES. CARÁTER PERPÉTUO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REGISTRO CRIMINAL EXPOSTO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PENA E COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE CINCO ANOS ( CP, ART. 64, I). CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA, NÃO FOSSE O PROVIMENTO MAIS FAVORÁVEL ADOTADO NA SENTENÇA QUE OPTOU PELA CONFIGURAÇÃO DO ANTECEDENTE CRIMINAL - É idônea a fundamentação para a exasperação da pena-base em decorrência dos maus antecedentes, não havendo falar em caráter perpétuo da condenação, uma vez que é válido analisar o histórico criminal do agente. Precedentes do STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44 - Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44 - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso, inclusive, com redução, de ofício, da pena - Recurso conhecido e provido em parte. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564055954/apelacao-criminal-apr-24859820158240067-sao-miguel-do-oeste-0002485-9820158240067

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