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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00051883120118240038 Joinville 0005188-31.2011.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00051883120118240038_2c72b.pdf
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Recurso Especial n. 0005188-31.2011.8.24.0038/50001, Joinville

Recorrente : FDC Administração de Serviços de Franquia Ltda.
Advogada : Susanne Klemz Adam (OAB: 18573/SC) e outros
Recorrido : Milton Valdameri
Advogado : Marconi de Souza Reis (OAB: 25560/BA)

DECISÃO MONOCRÁTICA

FDC Administração de Serviços de Franquia Ltda., com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 11, 489, § 1º, incs. III e IV, e 1.022, do Código de Processo Civil; 10, inc. III, 21, §§ 1º e 2º, e 32, incs. III, IV e V, da Lei 9.307/1996; 3º, inc. III, 4º e , da Lei 8.955/1994; 172, 173, 175 e 177, do Código Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O recurso especial não prospera no que tange à alegada contrariedade aos arts. 11, 489, § 1º, incs. III e IV, e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido, embora contrário ao entendimento da parte recorrente e mediante adoção das razões de decidir insertas na sentença, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração.

Destarte, o inconformismo configura, na verdade, mera pretensão de rediscutir a matéria de mérito já resolvida.

Sobre o tema, colhe-se do acervo jurisprudencial da Corte Superior:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, de modo que não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso como embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 874.797/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/08/2016, grifou-se).

Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil deve ser interpretado de forma sistemática, de modo que não há óbice à adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir quando o recurso traz à discussão os argumentos já enfrentados pelo Juízo a quo, cujo enquadramento fático se amolda ao caso sob análise.

A respeito, mutatis mutandis, eis precedente da Corte Superior:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhuma argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

E mais:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 03/08/2016).

O recurso também não merece ascender quanto à alegada contrariedade aos arts. 10, inc. III, 21, §§ 1º e 2º, e 32, incs. III, IV e V, da Lei n. 9.307/1996; 172, 173, 175 e 177, do Código Civil e 3º, inc. III, 4º e 7º, da Lei n. 8.955/1994, porquanto obstado pelos enunciados das Súmulas ns. 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, mormente porque a recorrente, a pretexto de violação dos dispositivos infraconstitucionais mencionados, pretende, na verdade, rediscutir o mérito da questão posta em julgamento, com a reanálise dos elementos fático-probatórios e do constante do compromisso arbitral, o que é expressamente vedado na via do recurso especial.

Extrai-se do julgado:

"[...] Nenhum dos lapsos incide na espécie, entretanto, eis que a sua aplicação parte da premissa equivocada, qual seja, a de que a constatação dos vícios, seja quanto à mão de obra prestada, seja quanto à qualidade do insumo fornecido, era de fácil percepção - o que não era.

De fato, o fornecimento de concreto e as características próprias deste material tornam o prazo de 15 dias desde a tradição absolutamente insuficiente para o comprador aferir se a sua qualidade é boa ou não, tanto que há Normas Brasileiras de Regulamentação da ABNT especificamente destinadas a regular os diversos procedimentos técnicos necessários à aferição da sua qualidade e, de forma especial, resistência, que, afinal, é a característica relevante à solução da presente controvérsia.

A natureza dos vícios apresentados, outrossim, relacionados à má-execução das lajes, também, conversa com o tempo da cura de concreto, afastando a"tradição", como termo inicial do prazo de seis meses timbrado no art. 178, § 5º, do CC/16, que, de qualquer modo, não regula os serviços prestados em regime de empreitada, ainda que tenha sido ele instrumentalizado por meio de contrato de compra e venda, destinando-se, antes, ao comprador que pleiteia o abatimento do preço ou a rescisão do contrato e, não, a indenização por força de defeitos construtivos.

Incide na espécie, portanto, na esteira do que restou decidido na origem o prazo geral vintenário previsto no art. 177 do CC/16, eis ausente qualquer outro específico, de modo que, tendo a autora ajuizado a presente ação antes de completados cinco anos desde a constatação dos vícios, não perdeu seu direito de ação em virtude da aventada consumação da prescrição" (fls. 2.260/2.261).

É consabido que "o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 399848/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 27/06/2017).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 5 de abril de 2018.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente