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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017850920148240019_de219.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001785-09.2014.8.24.0019, de Concórdia

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUESTÃO DECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947 DO CPC/2015. TESE REVISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA ATENDIDA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. PRECEDENTES.

"A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo." ( AC n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14/9/2016).

SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DOS REQUERENTES. REQUISITO NÃO RESTRITIVO.

"A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal" (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/7/2017).

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001785-09.2014.8.24.0019, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível) em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados Adelmo Fernandes dos Santos e outros.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cid Goulart e João Henrique Blasi.

Florianópolis, 3 de abril de 2018.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra sentença que, nos autos da ação de regularização de propriedade - Plano Estadual de Regularização Fundiária (Projeto Lar Legal), no qual figuram como requerentes, Adelmo Fernandes dos Santos e outros, assim decidiu:

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deve ser respeitada, se for o caso, a faixa de domínio do DEINFRA.

Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI.

Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita.

Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel".

Sem honorários (fl. 591).

Sustenta o Parquet, em síntese, que deve ser anulada a sentença com o regular andamento do procedimento para que o Município de Concórdia promova estudo de diagnóstico socioambiental da área objeto deste litígio, para após ser realizado projeto de regularização fundiária, conforme Lei n. 11.977/09 ou, alternativamente, seja feito estudo por profissional técnico capaz de demonstrar a situação real do imóvel em conformidade com o decidido nos autos n. 0002958-29.2014.8.24.0022, julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal.

Alega, ainda, que não foi levado em consideração a não comprovação do requisito atinente à condição de baixa renda dos requerentes.

Contrarrazões às fls. 617 - 639.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu, manifestou-se pelo provimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra sentença que, nos autos da ação de regularização de propriedade - Plano Estadual de Regularização Fundiária (Projeto Lar Legal), no qual figuram como requerentes, Adelmo Fernandes dos Santos e outros, declarou o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, conforme a Resolução n. 8/2014-CM (Programa Lar Legal).

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de dia 26/4/2016, no incidente de assunção de competência n. 0002958-59.2014.8.24.0022, julgou recurso com idêntica questão de direito:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 947 DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. PROJETO "LAR LEGAL". REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA. PROVA FEITA PELO PODER PÚBLICO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL FORA DE ÁREA DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NORMATIVOS E LEGAIS DE ESTILO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, COMO, POR EXEMPLO, ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE (ART. 947, § 3º, DO CPC).

Para o fim do § 3º do art. 947 do Código de Processo Civil, fica assentada a seguinte tese jurídica: "o estudo socioambiental soa despiciendo quando as provas existentes nos autos, fornecidas pelo Poder Público, desvelam-se bastantes para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu os requisitos normativos e legais de estilo." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11/5/2016).

Conforme exposto, seria dispensável a produção de estudo socioambiental conforme extrai-se das razões do acórdão, os quais ficam fazendo parte da presente fundamentação:

Pois bem. Considero, por primeiro, que os documentos retro transcritos, fornecidos pela Municipalidade (declaração de situação consolidada e declaração de localização fora de área de risco e de preservação permanente) não podem ser desqualificados. Observe-se, nesse sentido, o seguinte prejulgado do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte [...] possui entendimento firmado no sentido de que o documento público merece fé até prova em contrário. ( AgRg no RMS 19918/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 6.8.2009).

De mais a mais, importa ter presente que o Parquet não aponta mácula objetiva no conteúdo das declarações fornecidas pela Municipalidade, limitando-se a tachá-las de insuficientes.

Não há de vicejar, no mais, a alegativa recursal de inobservância do normado pelo art. 47, inc. II, da Lei n. 11.977/09, eis que reverenciados os requisitos mínimos exigidos: o imóvel é atendido por rede de água potável e dotado de energia elétrica, conforme certificado nos autos (e-TJ fl. 3).

Na sequência, o apelante alude ao caput do art. 1º da Resolução 8/2014 do Conselho Estadual da Magistratura, com a redação da Resolução n. 2/2015, que não permite a adoção do "Programa Lar Legal" em áreas de risco ambiental ou de preservação permanente. Ocorre, todavia, que reinvocando a presunção de veracidade, faço remissão ao já citado documento emitido pela Municipalidade que expressamente atesta estar o terreno em foco "fora da área de risco e de preservação permanente definida em lei" (e-TJ 29).

De conseguinte, não diviso subsídios que permitam relativizar a credibilidade dos documentos probantes apresentados pelo Poder Público, sendo, por isso mesmo, descabido conjecturar, senão fementidamente, que esteja a ocorrer dano ambiental à flora e à fauna (art. 225, da CF); assim como, de igual modo, não se pode cogitar de balda à função social da propriedade (art. , XXIII, da CF), antes pelo contrário; nem, tampouco, de afronta ao projeto de regularização fundiária objeto do art. 51 da Lei n. 11.977/09, até porque a implantação das medidas necessárias pode dar-se em etapas, como estatuído no § 3º do referenciado preceptivo. Veja-se:

Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e

V - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

§ 1º O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.

§ 2º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados.

§ 3º A regularização fundiária pode ser implementada por etapas. (negritei)

Estou certo, destarte, que não se desnuda a mais mínima necessidade de produção de outras provas, além das já coligidas, para que o favorecido possa fazer jus aos benefícios desse benfazejo programa social, liberando-se-o de expediente burocratizante para alcançar o almejado desiderato: o sagrado direito de ter um lar para chamar de seu.

Adite-se que a própria Resolução n. 8/2014 avaliza essa compreensão, ao mitigar, para efeito do reconhecimento do domínio, a exigência do atendimento de requisitos urbanísticos previstos no Plano Diretor, na Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do solo urbano) e em outros diplomas, ao dizer:

Art. Na hipótese de reconhecimento do domínio, na forma prevista nesta resolução, o juiz de direito poderá determinar o registro do parcelamento do solo, ainda que não atendidos os requisitos urbanísticos previstos na Lei n. 6.766/1979 ou em outros diplomas legais, aí incluído o plano diretor.

Parágrafo único. Quando a área do imóvel não coincidir com a descrição constante no registro imobiliário, o juiz poderá determinar a retificação com base na respectiva planta e no memorial descritivo apresentado, os quais, preferencialmente, deverão ser elaborados a partir do georreferenciamento ou sistema de informações geográficas de Santa Catarina (SIG@SC).

Mostra-se igualmente inaplicável à hipótese em exame a exigência do estudo técnico previsto no art. 54 da Lei n. 11.977/09, eis que os seus §§ 1º e 2º expressamente esclarecem que essa medida deve ser adotada nos casos em que o imóvel esteja inserido em área de preservação permanente, circunstância inocorrente in casu, como antes evidenciado (e-TJ 29).

Veja-se o referido comando legal:

Art. 54. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.

§ 1o O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

§ 2o O estudo técnico referido no § 1o deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d´água, quando for o caso.

§ 3º A regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente poderá ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo, na hipótese de o Município não ser competente para o licenciamento ambiental correspondente, mantida a exigência de licenciamento urbanístico pelo Município.

Ao que se vê, o vindicado estudo socioambiental, pretendido pelo apelante, é, no caso concreto, de todo desnecessário.

Por fim, especificamente acerca da extensão das provas e do convencimento firmado em torno delas, reporto-me a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (art. 130, correspondente ao art. 370 do NCPC). Ei-la:

Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (Resp 1500999/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.4.2016).

Ante ao expendido, concluo que o reclamado estudo socioambiental é providência dispensável na espécie, haja vista os elementos probatórios materializados por documentos administrativos revestidos de presunção de veracidade, que patenteiam o atendimento dos requisitos legais e normativos de regência.

Dessa forma, a sentença ora apelada deve ser mantida incólume, desprovendo-se o recurso interposto.

Avulta recomendável, por outro ângulo, como discutido na sessão de julgamento, que se estude a viabilidade de alteração dos atos normativos de regência do Projeto "Lar Legal", de modo a que possa ser viabilizada a regularização fundiária diretamente no âmbito registral.

Em remate, para o fim do § 3º do art. 947 do Código de Processo Civil, qual seja a vinculação dos juízes e dos órgãos fracionários, fica assentada a seguinte tese jurídica: "o estudo socioambiental soa despiciendo quando as provas existentes nos autos, fornecidas pelo Poder Público, desvelam-se bastantes para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu os requisitos normativos e legais de estilo."

Porém, no dia 14/9/2016, o Grupo de Câmaras de Direito Público, no incidente de assunção de competência n. 0002958-59.2014.8.24.0022, sob a relatoria do eminente Des. João Henrique Blasi, promoveu a revisão da tese antes firmada e fixou que:

A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo.

Segue a ementa do julgado:

ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 947, § 3º, DO CPC). PROJETO "LAR LEGAL". REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. ELEMENTOS DE APRIMORAMENTO DO TEXTO ORIGINÁRIO PRESENTES. NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA ASSIM DEFINIDA: "A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO, DESDE QUE ELABORADAS POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E CAPAZES DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA, REVELA-SE SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE A PRETENSÃO EXORDIAL DE REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA, NO CONTEXTO DO PROJETO 'LAR LEGAL', CRIADO PELO PROVIMENTO N. 37/99, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS E LEGAIS DE ESTILO" ( AC n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14/9/2016).

Do corpo do voto, extrai-se seus fundamentos:

Bem por isso a proposta modificativa propugna que tal prova seja "elaborada por profissional técnico com anotação de responsabilidade, contendo dados detalhados e fundamentados, mapas e fotografias, capazes de demonstrar a real situação do imóvel, viabilizando um fidedigno levantamento de datos técnicos e ambientais do terreno objeto da regularização registrária" (fl. 167).

Ao texto acima reproduzido seguiu-se um outro, também provindo do Parquet, abrandando, em boa medida, algumas exigências que haviam sido inicialmente sugeridas, de modo a preservar a confiabilidade da documentação exigível para a regularização fundiária, mas sem imposições adicionais de cariz burocratizante, estando tal texto assim vazado: "A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto"Lar Legal", criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo" (fl. 170).

Esta última versão redacional, é forçoso convir, aprimora, a um só tempo, a tese jurídica firmada, bem como a ideia inicial de revisão ofertada pelo Ministério Público, pois a primeira (tese em vigor) peca por deixar em aberto o tipo de prova a ser produzida e a segunda por exigir elementos (mapas e fotografias) que dificultariam o tramitar de cada processo atinente ao Projeto "Lar Legal", de reconhecido alcance social.

Segue-se que a pretensão revisional deve ser albergada, nos termos da proposta intermediária trazida pelo Parquet, que, ademais, vem ao encontro da máxima latina, cuja autoria é atribuída a Santo Tomás de Aquino: "virtus in medium est" (a virtude está no meio).

A validação da proposta em exame, de modo a revisar-se a tese jurídica antes definida, por sugestão e com a efetiva participação do Ministério Público, haverá de servir, também, para oferecer pronta solução a uma pletora de feitos do mesmo jaez, que tramitam nesta Corte, como, por exemplo, os listados às fls. 70 e 71 (mais de 60 - envolvendo 180 famílias - documentos repetidos às fls. 92 e 93, além de 151 e 152).

Voto, portanto, pelo acolhimento do pedido de revisão da tese jurídica e, aprovada esta, deverá a decisão aqui tomada ser, de pronto, levada ao conhecimento do eminente Desembargador Segundo Vice-Presidente deste Tribunal, onde os recursos extraordinário e especial interpostos encontram-se em fase de admissibilidade.

E, por fim, como o Município apelado já fez juntar, no caso concreto, documento ("declaração ambiental") que se afeiçoa, por inteiro, aos termos da nova tese aqui fixada, insta que o Ministério Público manifeste-se nos autos, declarando sua aquiescência com tal documento.

No caso vertente, juntado o Ofício n. 21/2015, da Comissão Municipal de Defesa Civil de Concórdia - Comdec (fl. 449), dando conta que "não existe situação de risco Ambiental envolvendo as famílias que foram contempladas pelo Projeto Lar Legal", somado que o Município apresentou nos autos "Relatório de Constatação Fundamentado em Parecer Técnico Para Fins de Viabilização do 'projeto Lar Legal'" (fls. 560 - 563) com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, subscrita por engenheiro civil registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC), conforme ART juntado à fl. 584, o qual assevera que a área, objeto desta demanda, não apresenta situação de risco ocupacional, que nenhum dos lotes está situado em área de preservação permanente (APP) e que o local é provido por abastecimento de água potável, iluminação pública, limpeza urbana e coleta de resíduos, além de possuir sistema de esgotamento sanitário, portanto, considerada área consolidada.

Assim, tenho que essa prova satisfaz a exigência na tese revista no citado IAC.

Em situação por toda semelhante à presente, esta Câmara reconheceu como atendidos os requisitos legais para registro do bem em matrícula imobiliária:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.201 DO CPC). PROJETO "LAR LEGAL". DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO COM BASE EM TESE JURÍDICA ASSENTADA POR ESTA CORTE NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) AO DEPOIS REVISTA. DECLARAÇÃO AMBIENTAL FIRMADA POR PROFISSIONAL TÉCNICO, ACOMPANHADA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE O PLEITO ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS E LEGAIS EXIGIDOS PARA O REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA, NOS PRECISOS TERMOS DA TESE JURÍDICA REVISTA NO REPORTADO IAC. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0005158-39.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29/11/2016).

Quanto a argumentação de que a sentença não levou em consideração a não comprovação do requisito atinente à condição de baixa renda dos requerentes, este Sodalício já enfrentou tal questão em acórdão assim ementado:

PROJETO LAR LEGAL - RESOLUÇÃO CM-TJSC N. 8, DE 9.6.2014 - RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL - DESTINAÇÃO A PESSOAS DE BAIXA RENDA - REQUISITO NÃO RESTRITIVO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO

A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal. (TJSC, Apelação Cível n. 0300669-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/7/2017).

E do corpo deste acórdão, colhe-se:

Prevê a Resolução CM n. 8, de 9.6.2014:

"Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução" [grifou-se] (art. 1º).

Como referido pelo ilustre Promotor de Justiça, Doutor Pedro Lucas de Vargas, "o Lar Legal é um programa executado em conjunto pelo Poder Executivo Estadual - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação -, Poder Judiciário, Ministério Público e Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que assinaram, em novembro de 2011, o Termo de Cooperação Institucional, visando a conjugação de esforços para viabilizar os procedimentos necessários à concretização da regularização fundiária no estado, focando na titulação das moradias passíveis de legalização e desencadeando as necessárias medidas urbanísticas, ambientais e sociais que garantam a inclusão socioespacial e a consequente melhoria da qualidade de vida da população beneficiária" (fl. 38).

Ainda que haja referência dos destinatários do sobredito regulamento, que visa incentivar a regularização do domínio de imóveis, não se constata, na linha do sustentado pelos apelantes, restrição às pessoas que não demonstrem baixa renda.

Essa conclusão é corroborada pelo art. 4º da Resolução CM n. 8, de 9.6.2014, que não prevê nenhuma demonstração de hipossuficiência econômica a instruir a petição inicial ou critérios objetivos caracterizadores da baixa renda.

Consta da exposição de motivos do referido regulamento que o objetivo primordial do Projeto Lar Legal "é proteger os adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos equivalentes, sob o fundamento de que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limitações, assegurando ao cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a correspondente titulação, porque só com a implementação desse requisito torna-se possível o pleno e adequado exercício do direito. A irregularidade fundiária, ademais, impossibilita a concretização de direitos e garantias fundamentais".

Seria um contrassenso, por fim, a citada resolução proteger o direito do adquirente do imóvel e, ao mesmo tempo, exigir-lhe a demonstração de hipossuficiência econômica.

Nesse contexto, é de se manter incólume a sentença combatida.

Em relação aos prequestionamentos suscitados, sem razão o apelante, pois inconteste que "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal), sendo dispensável emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais e constitucionais para efeito de prequestionamento" (Apelação Cível n. 2009.018574-5, de Joinville Relator: Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 9/6/2009).

Na mesma esteira:

O julgador não está adstrito a indicar precisamente, um a um dos dispositivos legais em que se lastrou para formar seu convencimento, bastando, para tanto, que a decisão seja motivada e fundamentada nos moldes da legislação em vigor (AC n. 2005.023657-6, de Criciúma, Rel. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 1º/9/2005).

Assim, desnecessário responder ao prequestionamento articulado pelo apelante.

Por fim, quanto aos honorários recursais, na linha da jurisprudência da Corte Superior, "a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo" (AgInt no Resp 1679832 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2017).

A sentença de primeiro grau, no caso, não fixou condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que incabível a fixação neste grau de jurisdição.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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