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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001785-09.2014.8.24.0019 Concórdia 0001785-09.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017850920148240019_de219.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017850920148240019_73ad0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUESTÃO DECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947DO CPC/2015. TESE REVISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA ATENDIDA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. PRECEDENTES.

"A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo." (AC n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14/9/2016). SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DOS REQUERENTES. REQUISITO NÃO RESTRITIVO. "A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563931278/apelacao-civel-ac-17850920148240019-concordia-0001785-0920148240019

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