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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2010.8.24.0008 Blumenau XXXXX-05.2010.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006390520108240008_b001c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00006390520108240008_b346e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR, VIGENTE O CPC/73. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDA IMPRESCRITÍVEL. DIREITO POTESTATIVO DE RETIRADA DE SOCIEDADE, IGUALMENTE, NÃO SUJEITO À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. TESE ACATADA. TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SEM O CONSENTIMENTO E A PARTICIPAÇÃO UNÂNIME DOS ACIONISTAS. AUTOR QUE TITULARIZAVA ÍNFIMA QUANTIDADE DE AÇÕES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA INTEGRAR O NOVO TIPO SOCIETÁRIO. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE QUE NÃO EXTERIORIZOU SUA VONTADE E NÃO ASSINOU O CONTRATO SOCIAL. ATO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DO APELANTE DO CONTRATO SOCIAL DA APELADA, COM EFEITOS "EX TUNC" DA DATA DA TRANSFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS AFIRMADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE POSSA SER IMPUTADA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATOS EXCLUSIVOS DOS ACIONISTAS MAJORITÁRIOS. FALTA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. "O conceito de ação declaratória é visceralmente inconciliável com os institutos da prescrição ou da decadência. As ações declaratórias nem são meio de proteção ou restauração de direitos lesados, nem são, tampouco, meio de exercício de quaisquer direitos (criação, modificação ou extinção de um estado jurídico). Quando se propõe uma ação declaratória, o que se tem em vista, exclusivamente, é a obtenção da certeza jurídica, isto é, a proclamação judicial da existência ou inexistência de determinada relação jurídica" (CAHALi, Yussef Said. Prescrição e Decadência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.
78) 2. "O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. [...] Por se constituir um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo. Às vezes, no entanto, a aparência material do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura de ação para discutir e declarar a sua inexistência. Para efeitos práticos, tal declaração terá as mesmas consequências da declaração de nulidade". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 482).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563926671/apelacao-civel-ac-6390520108240008-blumenau-0000639-0520108240008

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