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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00090314520168240000_6423d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00090314520168240000_bb477.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. XXXXX-45.2016.8.24.0000, de Concórdia

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS RÉUS E INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE QUE CARECIA DE PROVA PERICIAL PARA MELHOR ENTENDIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO OBJURGADA. MINUTA RECURSAL QUE LIMITOU-SE A REPRODUZIR IPSIS VERBIS O TEOR DA PEÇA INAUGURAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL PATENTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-45.2016.8.24.0000, da Comarca de Concórdia 2ª Vara Cível em que é Agravante Município de Concórdia e Agravado Embracol Empresa Brasileira de Construção Civil Ltda - em Recuperação Judicial e outros.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer do presente recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Hélio do Valle Pereira e Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 05 de abril de 2018.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator

RELATÓRIO

O Município de Concórdia interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória de fl. 16-21, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia que nos autos da Ação Ordinária n. XXXXX-42.2015.8.24.0019, indeferiu a petição inicial em relação ao pedido de obrigação de fazer pertinente à limpeza de fossas séptica e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a construtora ré/agravada a proceder reformas no escoamento de esgoto.

O efeito suspensivo foi indeferido pelo Exmo. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior à fl. 30-33.

Contrarrazões pela construtora ré à fl. 178-188.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Murilo Casemiro Mattos (fl. 266-270), em que opinou pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

O presente recurso não pode ser admitido.

Ao compulsar a petição inicial, verifica-se do pedido da parte autora/agravante (fl. 23, anexo), o que segue:

4.2. a concessão de MEDIDA LIMINAR, para determinar que os réus Caixa Econômica Federal, a EMBRACOL e o responsável técnico pela obra, promovam as obras e reformas necessárias para sanar os problemas apontados nos Relatórios Técnicos anexados ao Processo Administrativo (relativos as Quadras C , E , F , G , H , J , K e L), no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e aos réus moradores do Loteamento a limpeza da fossa séptica, caixa de gordura e do filtro biológico coletivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a fixação de pena pecuniária diária, para o caso de haver o descumprimento da ordem expedida, sem prejuízo da responsabilização por desobediência, nos termos dos arts. 461, § 5º, do CPC. (grifei).

Em resposta ao pedido da parte autora/agravante, a nobre e operosa juíza de primeiro grau assim judicou:

Por outro lado, ainda que os moradores possam ter concorrido de forma omissiva para produção do resultado danoso final, especificamente no que tange à ausência de manutenção e limpeza das fossas sépticas de suas residências, é ônus do autor, valendo-se de seu poder de polícia, exigir o cumprimento de normas urbanísticas e ambientais, ainda que sopesado o direito de propriedade de cada um.

[...]

Referido comando legal só vem a demonstrar que no que se refere aos moradores do Loteamento Frei Lency, carece o autor de interesse processual, porquanto ausente necessidade, pois é inegável que no exercício do poder de polícia que lhe é inerente o autor pode e deve adotar medidas para sanar os problemas de higiene e sanitários apontados, medidas estas que, a princípio e de regra, independem de intervenção do Poder Judiciário. (fl. 469, anexo, grifei).

E ainda:

No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, não restou demonstrado o fumus boni iuris, porquanto a questão em apreço exige a produção de prova técnica judicial, o que só poderá ocorrer no decorrer da instrução do feito.

Por outro lado, o caráter eminentemente satisfativo da medida perseguida desaconselha seu deferimento neste momento processual. (fl. 471, anexo, grifei).

À vista da jurisdição alhures, tem-se que a inicial foi indeferida em relação à limpeza das fossas sépticas, sob o fundamento de que é da parte autora, primeiramente, o dever de exercitar seu poder de polícia, e que é de sua responsabilidade adotar as medidas cabíveis para sanar os referidos problemas, e que isso independe do Poder Judiciário.

Quanto à antecipação de tutela, a Magistrada singular pautou-se na carência de perícia judicial e no fato de a medida ser satisfativa, ou seja, esgotaria o objeto da demanda. Também mencionou a falta no perigo da demora, para que fosse deferida a medida urgente.

Na sua minuta recursal, a agravante/autora limitou-se a reproduzir ipsis verbis a sua peça pórtica, de modo que deixou de impugnar de maneira específica e contundente os motivos lançados na decisão objurgada. Ocorreu, dessarte, mácula à dialética recursal.

Segundo o Enunciado administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". A decisão impugnada foi publicada em 14.12.2015 (fl. 473, anexo), de modo que se aplica o Código de Processo Civil de 1973 para fins de admissibilidade.

A lex processualis vigente à época assim rezava:

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

I - a exposição do fato e do direito;

II - as razões do pedido de reforma da decisão;

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (grifei).

Referente ao tema, leciona Fredie Didier Júnior:

Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (in Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. v. 3, p. 62, grifei).

À vista de tais elementos, pode-se dizer que o agravo de instrumento interposto de uma decisão deve obrigatoriamente expor os fatos e o direito, além das razões do pedido da reforma, ou seja, deve haver uma inconformidade clara e objetiva com aquilo que foi exposto na decisão atacada.

Nessa senda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO CÁLCULO DO DÉBITO REALIZADO PELO CREDOR. ARGUMENTO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-47.2017.8.24.0000, de São José, Rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20.2.2018, grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE REPRODUZ IPSIS LITTERIS OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO PRINCIPAL, PARA DISCUTIR SIMULAÇÃO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À DIALETICIDADE.

O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma dissociada ao novo contexto entabulado na decisão recorrida, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043552-6, de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11.12.2014, grifei).

Logo, em razão da falta de ataque direto e claro ao comando judicial, reconheço que houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que o presente recurso não deve ser conhecido.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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