2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-45.2016.8.24.0000 Concórdia 000XXXX-45.2016.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Artur Jenichen Filho
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS RÉUS E INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE QUE CARECIA DE PROVA PERICIAL PARA MELHOR ENTENDIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO OBJURGADA. MINUTA RECURSAL QUE LIMITOU-SE A REPRODUZIR IPSIS VERBIS O TEOR DA PEÇA INAUGURAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL PATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.