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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-45.2016.8.24.0000 Concórdia 000XXXX-45.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Abril de 2018

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00090314520168240000_6423d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00090314520168240000_bb477.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS RÉUS E INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE QUE CARECIA DE PROVA PERICIAL PARA MELHOR ENTENDIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO OBJURGADA. MINUTA RECURSAL QUE LIMITOU-SE A REPRODUZIR IPSIS VERBIS O TEOR DA PEÇA INAUGURAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL PATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563925473/agravo-de-instrumento-ai-90314520168240000-concordia-0009031-4520168240000