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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 181274 SC 2006.018127-4

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Partes

Agravante: Jose Eduardo Faust

Publicação

Agravo de instrumento n. 2006.018127-4, de Imaruí.

Julgamento

22 de Agosto de 2006

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_181274_SC_1258697048396.ani
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz
Data: 2006-08-22

Agravo de instrumento n. , de Imaruí.

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONVENCIMENTO SUFICIENTE - PROEMIAL AFASTADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO TOGADO MONOCRÁTICO - ARGÜIÇÃO E DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO - REFORMADA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

- Não é nula a sentença que expõe, embora de maneira sucinta, mas suficiente, as razões do convencimento do magistrado.

- O entendimento predominante no que tange à assistência judiciária gratuita é que estando presente o requisito, qual seja, a simples afirmação de que a parte não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio ou da família, é de ser deferido o benefício, assim permanecendo até prova em contrário.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. , da Comarca de Imaruí, em que é agravante José Eduardo Faust:

ACORDAM , em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, afastar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por José Eduardo Faust em razão da decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da comarca de Imaruí que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada pelo agravante, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Alega o agravante, em preliminar, a nulidade da decisão em virtude da ausência de fundamentação. No mérito,salienta que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sendo que a declaração da parte neste sentido é o único requisito exigido para o deferimento do benefício, consoante expõe o art. da Lei nº 1.060/50.

Por derradeiro, pugna, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão objurgada, deferindo-se o benesse requerida na inicial.

Às fls. 29/33 foi concedido a almejada antecipação da tutela recursal a fim de beneficiar o autor com a assistência judiciária gratuita.

É o relatório.

II -VOTO:

Ab initio , mister apreciar a preliminar suscitada pela agravante referente a nulidade da decisão em face da ausência de fundamentação.

Desde já, ressalta-se que a insurgência não merece acolhimento.

Embora de maneira sucinta, a togada monocrática deixou claros os fundamentos que o levaram a indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, consoante se extrai da decisão monocrática, in verbis :

"Indefiro a gratuidade da justiça postulada à mingua da juntada de documentos e informações comprobatórias da miserabilidade.

O fundamento estribado na Lei 1.060/50 parece ignorar o dispositivo constitucional que no inciso LXXIV de seu artigo estabelece"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso".

Portanto, o deferimento da benesse à luz da Constituição Federal pressupõe COMPROVAÇÂO pelo requerente valendo gizar que, para tal fim, o juiz não exerce papel meramente decorativo.

(...)" (fl. 23).

À vista do disposto, denota-se claramente que a magistrada não deixou de apontar as razões do seu convencimento.

Corrobora entendimento, a decisão emanada no Superior Tribunal de Justiça:

"Não é nula a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático" (STJ-4ª Turma, Resp 19661-0-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo ).

A respeito da matéria, destaca-se os julgados deste Sodalício:

"A fundamentação das decisões judiciais, elevada à condição de garantia constitucional (artigo 93, IX, da CF), corresponde ao dever de o julgador dar, de forma objetiva, os motivos de fato e de direito do seu convencimento a respeito da matéria trazida ao seu conhecimento. Uma vez delineados, ainda que concisamente, os fundamentos do convencimento do Juiz, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada". (AI , rel. Des. Eládio Torret Rocha , DJ 12/01/2004).

"(...) O que informa a nulidade das decisões judiciais não é, de forma alguma, a escassez da fundamentação que lhe é emprestada, mas a absoluta ausência de fundamentação. Existente motivação, ainda que sucinta, ela existe, não restando autorizado o reconhecimento de sua nulidade". (AI n. 00.012636-5, de Chapecó, Rel. Des. Trindade dos Santos ).

Afasta-se, portanto, a pretensão de nulidade da sentença.

No mérito, razão assiste ao agravante.

Analisando-se os autos, verifica-se que não merece prosperar a decisão proferida pela magistrada singular, pois, havendo fundado receio quanto à veracidade do alegado pelo agravante, deveria o togado monocrático providenciar sua intimação para que prestasse as informações necessárias ao deslinde da questão, e não indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita. Ainda assim, estar-se-ia diante de situação excepcional. Convém ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, estabelece que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos."

A seu turno, o benefício da assistência judiciária gratuita contemplado na Lei n. 1060/50 destina-se, em princípio, às pessoas naturais carentes, conforme sugere o preceito legal:

"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais e estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

Tem-se entendido que é suficiente a afirmação expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, até que haja prova em contrário, cabendo ao magistrado deferir desde logo a pretensão. Percebe-se neste respeito que a Lei n. 1.060/50, ao disciplinar a concessão da assistência judiciária aos necessitados, dispôs no art. , caput , que para haver a concessão do benefício basta ao requerente afirmar-se carecedor de condições financeiras para arcar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio ou da família, presumindo-se necessitado o beneficiário, até prova em contrário. Ad litteram:

"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."

Segundo a jurisprudência deste Sodalício, basta a simples alegação da parte para que seja concedido o benefício, garantido pela CF/88 em seu artigo , LXXIV:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIGIDEZ ECONÔMICA DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS DO PERITO. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. , V, DA LEI 1.060/50. PROVIMENTO DO RECURSO.

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as despesas processuais, inclusive os honorários do perito, sem prejuízo próprio ou de sua família, não se lhe exigindo a comprovação do estado de pobreza, que se presume, até prova em contrário." (AC n. , Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben ).

"À concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a mera alegação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme preceitua o artigo da Lei n. 1.060/50." (AC n. 03.024767-0, de Urussanga, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento ).

No mesmo sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50.

- Nos termos do art. da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

- Hipótese em que a instância ordinária, ao fundamento de que a declaração de insuficiência financeira prestada pelo recorrente não bastava para comprovar sua situação de necessitado, indeferiu o pedido.

- Recurso especial conhecido e provido." (REsp. n. 686722, de Goiás, rel. Min. Francisco Peçanha Martins , julgado em 09/08/2005).

Nota-se que o ora agravante cumpriu com a exigência estabelecida pelo art. da Lei 1.060/50, pois afirmou expressamente, carecer de condições para arcar com o pagamento das despesas judiciais, visto que implicaria em prejuízo ao sustento dele e da família. Assim, reforma-se a decisão monocrática a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante, consoante o disposto na Lei n. 1.060/50. III -DECISÃO:

Ante o exposto, por votação unânime, afasta-se a preliminar e, no mérito, dá-se provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, eximindo, por conseguinte, o agravante de adiantar as custas do processo.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, o Exmo. Sr. Des. Carlos Prudêncio e a Exma. Sra. Desa. Maria do Rocio Santa Ritta.

Florianópolis, 22 de agosto de 2006.

Sérgio Roberto Baasch Luz

PRESIDENTE P/ ACÓRDÃO E RELATOR


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