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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 181274 SC 2006.018127-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 181274 SC 2006.018127-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Jose Eduardo Faust
Publicação
Agravo de instrumento n. 2006.018127-4, de Imaruí.
Julgamento
22 de Agosto de 2006
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_181274_SC_1258697048396.ani
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONVENCIMENTO SUFICIENTE - PROEMIAL AFASTADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO TOGADO MONOCRÁTICO - ARGÜIÇÃO E DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

- Não é nula a sentença que expõe, embora de maneira sucinta, mas suficiente, as razões do convencimento do magistrado.
- O entendimento predominante no que tange à assistência judiciária gratuita é que estando presente o requisito, qual seja, a simples afirmação de que a parte não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio ou da família, é de ser deferido o benefício, assim permanecendo até prova em contrário.
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