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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 238669 SC 2006.023866-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 238669 SC 2006.023866-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Apelante: A Justiça, por seu Promotor, Apelado: Alisson Stefeen
Publicação
Apelação Criminal n. 2006.023866-9, de Lages.
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_238669_SC_1258688384466.ani
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA - AGENTE QUE, EM CONLUIO COM OUTREM E MEDIANTE VIOLÊNCIA, RETIRA A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - FATO TÍPICO CARACTERIZADO E PERFECTIBILIZADO - APELO PROVIDO. "[. .

.] consuma-se o crime de roubo quando, cessada a violência ou grave ameaça, o assaltante torna-se possuidor da coisa subtraída, pouco importando que, na seqüência, seja preso no curso da perseguição policial" (Apelação Criminal n. 2003.026420-5, rel. Juiz Newton Janke).
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