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28 de Maio de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 119445 SC 2005.011944-5 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Apelação Cível
    Processo:
    Relator: Luiz Cézar Medeiros
    Data: 2006-08-08

    Apelação Cível n. , de Brusque.

    Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - MATÉRIA INTERLIGADA.

    1. "Em face do incidente de Uniformização n. , diante das divergências havidas nas Câmaras de Direito Público, acolhendo a tese aventada pelos servidores municipais, há que se reconhecer o direito à progressão funcional diante da promoção por merecimento" (AC n. 05.034928-2, Des. Francisco Oliveira Filho).

    2. "O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Brusque (Lei n. 1.887/97) regulamenta a promoção por merecimento e, por sua vez, a LC n. 59/97 veio a complementá-lo de forma que, na falta de avaliação do servidor, será ele considerado apto para o exercício de suas funções e promoções" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em AC n. , de Brusque, o rel. Des.Volnei Carlin).

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Brusque (1ª Vara), em que são apelantes e apelados Lindolfo Klann e outros e o Município de Brusque:

    ACORDAM , em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso dos autores e negar provimento ao recurso do Município de Brusque.

    Custas na forma da lei.

    I -RELATÓRIO:

    Lindolfo Klann, Lúcia Regina Winter, Luiz Jesus da Conceição, Luiz Narciso, Maria de Lourdes Preti, Maria Luisa Fagundes Ghislandi, Maria Terezinha da Silva, Marilda Motta Pezzini, Marilda Paloschi e Odete Ardigó propuseram Ação Ordinária de Cobrança contra o Município de Brusque por entenderem que têm direito a promoções a "cada período de dois anos de efetivo exercício a partir da publicação da LC 59/97, observados os períodos aquisitivos de cada servidor" . Requereram a condenação do réu para "incorporar o benefício pagando mensalmente o nível apurado, bem como no pagamento da diferença das parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas".

    Os autores alegam que "fazem jus a promoções por mérito e ao recebimento da correspondente remuneração um nível superior a percebida a cada biênio de efetivo exercício" .

    Fundamentam seu pedido nos arts. 31, 32 e 34, da Lei Complementar n. 1.898/94 e arts. e 10, da Lei Complementar n. 59/97.

    O Meritíssimo Juiz assim consignou na parte dispositiva da sentença:

    "Ante o todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o réu no prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da presente, edite ato normativo próprio estabelecendo os critérios para concessão da gratificação por merecimento, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da responsabilidade administrativa, e, por conseguinte, considero prejudicados os demais pedidos.

    "Como os autores decaíram em parte mínima do pedido, condeno o réu, com base no art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

    "O réu está isento do pagamento das custas e despesas processuais, por força do art. 35, h, da Lei Complementar 156/97."

    Os requerentes apelaram, requerendo fosse conhecido e provido o recurso para "condenar o apelado a conceder aos apelantes a promoção por mérito prevista nos artigos 31, 32 e 34 da Lei n. 1.898/94 e artigo 6º e 10, da Lei Complementar n. 59/97, desde a publicação da LC n. 59/97, sendo que as parcelas devidas devem ser pagas em uma só vez, atualizadas monetariamente nos termos do Provimento n. 13/93, da E. Corregedoria-Geral da Justiça acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação, até o dia 10/01/03 e, a partir de 11.01.03 (data da vigência do novo Código Civil, Lei n. 10406/02, à razão de 1% ao mês. Requer, também sejam os honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) do valor da condenação, invertendo-se os ônus da sucumbência".

    O Município de Brusque também apelou, aduzindo: a) que o decisum foi extra petita , porquanto "no que se refere ao pedido, em nenhum momento requereu ao MM. Juízo a quo que se pronunciasse sobre uma eventual inépcia legislativa. Requereu tão-somente que houvesse, por parte do Apelante, o pagamento da gratificação de promoção por mérito"; b) que "a sentença violou o princípio da independência e harmonia entre as funções estatais"; c) que "diz o art. 37, inciso X, primeira parte, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso"; d) estar "consagrado na Constituição o princípio da legalidade das despesas públicas, que exige, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, prévia dotação orçamentária [.] (artigo 196)"; e) "que apenas o Poder Executivo pode tratar da remuneração dos servidores públicos - concedendo-lhes aumento ou vantagens - configurando usurpação de poder a concessão de aumento por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo próprio Chefe do Executivo Municipal, em observância sobretudo à disponibilidade orçamentária".

    O Município de Brusque, em contra-razões, sustentou que "merece ser mantida a decisão de primeiro grau, quanto a revogação do art. 40 da Lei n. 1898/94 pelo artigo n. 28 da LC n. 59/97, bem como pela inaplicabilidade do artigo 10 da mesma LC n. 59/97" .

    Lindolfo Klann e outros, em contra-razões, requereram seja julgado improcedente o recurso do Município de Brusque.

    A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por entender que o mérito da quaestio não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 82 do Código de Processo Civil, nem do art. 127 da Constituição Federal, tratando-se de interesse estritamente patrimonial, o qual não possui expressão social suficiente para ensejar a intervenção do Parquet. II -VOTO:

    1. Os autores requereram que fossem efetuadas as suas promoções a cada período de dois anos de efetivo exercício, a partir da publicação da Lei Complementar n. 59/97. Fundamentam seus pedidos nos arts. 6º e 10 dessa Lei, a seguir transcritos:

    "Art. 6º - Após o enquadramento de que trata esta Lei, a promoção do servidor efetivo dar-se-á através de:

    " I - Promoção por Mérito, que consiste na passagem do servidor de um nível para o imediatamente subseqüente, dentro de um mesmo grupo Ocupacional, após cumprido interstício de dois anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava e após Avaliação de Desempenho.

    "II - Promoção por Titulação, nos termos da regulamentação própria.

    "III - Promoção por Qualificação, através de realização de cursos na área de atuação, cuja somatória atinja 100 (cem) horas, não podendo cada curso ter carga horária inferior a 20 (vinte) Horas - uma referência. VETADO

    "Parágrafo Único - Comprovada a realização de determinado curso, para os fins do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, o mesmo não terá validade para efeito de nova promoção.

    "[...]

    "Art. 10 - A autoridade competente que não fizer a Avaliação de Desempenho Periódica para o previsto nos termos dos artigos 6º, Inciso I, 8º e 9º desta Lei, ou que proceder incorretamente em sua realização, será responsabilizado administrativamente e o Servidor será considerado apto para o exercício de suas funções e promoções previstas nesta Lei".

    Por entender que a norma que dá sustentáculo ao pleito dos autores é inconstitucional por vício de origem, com o concurso dos então integrantes da colenda Segunda Câmara de Direito Público, na Apelação Cível n. , de Brusque, decidi:

    "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - CLÁUSULA DE RESERVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - AFRONTA AO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE

    1. A Lei que dispõe sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos, incluindo suas promoções, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no art. 50 da Constituição Estadual e no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Brusque.

    2."O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado"(ADI [MC] n. 1.391-SP, Min. Celso de Mello).

    No entanto, nos outros órgãos fracionários - Primeira e Terceira Câmaras de Direito Público - foi adotado posicionamento diverso, com o reconhecimento do direito dos autores, principalmente porque o Chefe do Poder Executivo se limitou a argüir a inconstitucionalidade apenas do art. 18 da LC n. 56/97, que também teve sua redação alterada por iniciativa cameral.

    A matéria atinente ao conflito entre as disposições da Lei Municipal n. 1.898/94 e aquelas contidas na Lei Complementar n. 59/97, versando, porém, sobre o pagamento de anuênios e não propriamente sobre a promoção por merecimento, foi alvo de análise pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no Pedido de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível n. , de Brusque, com resultado favorável à tese sustentada pelos autores.

    A ementa do acórdão lavrado pelo relator designado - Desembargador Cesar Abreu - apresenta o seguinte enunciado:

    "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LC MUNICIPAL N. 59/97, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO. DECLARAÇÃO QUE SE ESTENDE A CLÁUSULA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE REVOGAÇÃO. PERDA PARCIAL DE EFICÁCIA DO COMANDO DO ART. 28 DA MESMA LEI. EFEITO REPRISTINATÓRIO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI. PLENA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 35 A 39 DA LEI N. 1.898/94. RECURSO PROVIDO.

    "A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma, porque nula ex tunc , alcança todos os atributos que uma lei constitucional seria capaz de congregar, inclusive torna ineficaz a cláusula expressa ou implícita de revogação da disposição aparentemente substituída, mantendo vigente, como se alteração não tivesse havido, a legislação anterior, a qual se confere efeitos repristinatórios.

    Eis o teor do voto vencedor e unificador das decisões a serem emanadas pelas Câmaras de Direito Público sobrea matéria:

    "Reconhecida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n. 98.015083-3) a ineficácia da disposição do art. 18 da Lei Complementar n. 59/97, de origem parlamentar, por usurpação da iniciativa legislativa do Poder Executivo, com ofensa ao art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, passou a grassar na Corte divergência quanto ao restabelecimento da vigência (repristinação) dos artigos 35 a 39 da Lei Municipal n. 1.898/94, diante, inclusive, do expressamente contido no art. 28 da mesma Lei Complementar n. 59/97 que, ao revogar as disposições em contrário, fez menção a esses últimos dispositivos.

    "Em relação ao tema, anota-se: a) repristinação (ou efeito repristinatório): , e b) não repristinação: , , , e

    "Pos bem, a doutrina (Celso Bastos e Ives Granda Martins, Comentários à Constituição do Brasil , vol. 4, Tomo III/87, 1997, São Paulo, Saraiva; Zeno Veloso, Controle Jurisdicional de Constitucionalidade, 2003, Belo Horizonte, Del Rey, p. 192, item n. 212; Luiz Roberto Barosso, Interpretação e aplicação e aplicação da Constituição, p. 35; Clèmerson Merlin Clève, A fiscalização abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 2 ed., SP, RT, 2000, p. 250; Alexandre de Moraes, Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais, p. 272; Rui Medeiros, A decisão de inconstitucionalidade, Lisboa, Universidade Católica, Editora, 1999, p. 652; Olavo Alves Ferreira, Controle de Constitucionalidade e seus efeitos, Método, SP, 2003, p. 80; Oswaldo Luiz Palu, Controle de Constitucionalidade, RT, 2001, p. 227) sustenta o efeito repristinatório na declaração de inconstitucionalidade, ou seja, reconhece que as normas revogadas pelas leis posteriores invalidadas voltam a viger, como se jamais tivessem deixado de vigorar, o que é admitido pela jurisprudência do STF (RTJ 164/461-462, ADI 2.028, ADI 2.036, Representação n. 1.077).

    "Aliás, com absoluta pertinência leciona Rui Medeiros: "A norma anterior não chegou juridicamente a cessar a sua vigência. Por isso, e como sempre, ela mantém-se em vigor e continua a ser aplicável após a decisão de inconstitucionalidade".

    "Não foi por outro motivo que o STJ afirmou: "A não-repristinação é a regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente" (Embargos de Divergência em REsp n. 517.789-AL).

    "Essa realidade, outrossim, não foi alterada pelo fato de o art. 28 da LC n. 59/97, que cuida da revogação das disposições em contrário, ter feito expressa referência aos artigos 35 a 39 da Lei n. 1.898/94, porque estando em sintonia com o dispositivo natimorto (art. 18) sofre dos mesmos efeitos, qual seja, da ineficácia.

    " É o que esclarece Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249, citado nos Embargos de Divergência em REsp n. 445.455-BA , in verbis: "porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta ( rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos"os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar"[José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349]inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves,"permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade"[Rp 1.077Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta o autor, ainda, para a inadequação do termo"repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250).

    Essa conseqüência, decorrente de nosso sistema, de que o preceito constitucional é nulo, ex tunc, e como tal não revoga o anteriormente vigente, veio reafirmada na Lei 9.868que dispõe sobre o processamento e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. Com efeito, dispõe o seu art. 11, § 2º, aplicável à ação direta de inconstitucionalidade, que "a concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário". Ora, se ao comando veiculado por medida liminar - intrinsecamente precária, porque formada à base de juízo de verossimilhança -, atribuiu a lei tal efeito, impossível negá-lo à sentença que definitivamente põe fim à controvérsia, afirmando a nulidade da norma, face à relação de pertinência que se verifica entre os provimentos cautelares em ação de controle concentrado, de natureza antecipatória, e o conteúdo da futura sentença de procedência".

    "Corolário desse entendimento, portanto, vigeu e vige, desde sua edição até os dias atuais, os artigos 35 a 39 da Lei Municipal n. 1.898/94".

    Após esse julgamento, em recentíssima decisão, também versando sobre promoção por merecimento com base no art. 10 da Lei Complementar n. 59/97, a Segunda Câmara de Direito Público, em voto relatado pelo eminente Desembargador Francisco Oliveira Filho, reviu entendimento anterior com base nos seguintes argumentos:

    "PELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - MATÉRIA INTERLIGADA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS HAVIDAS NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ACOLHIMENTO DA TESE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ACATAMENTO - APELO DO SERVIDOR PROVIDO.

    "Em face do incidente de Uniformização n. , diante das divergências havidas nas Câmaras de Direito Público, acolhendo a tese aventada pelos servidores municipais, há que se reconhecer o direito à progressão funcional diante da promoção por merecimento" (AC n. 05.034928-2).

    E no corpo do acórdão registrou o preclaro Relator:

    "Cumpre ressaltar que a matéria possui interligação com o Incidente de Uniformização proposto pelos servidores públicos municipais, protocolado sob o n. , diante da divergência havida entre as Câmaras de Direito Público. Apesar de não versar exatamente a respeito da hipótese tratada no incidente, há estrita ligação entre as demandas.

    "Isso porque aquela lide trata de promoção por tempo de serviço insculpida na Lei Complementar n. 1.898/94, no art. 31, I; esta, por sua vez, pleiteia a promoção por merecimento nos termos do art. 31, II, da mesma Lei Complementar.

    "Da consulta processual realizada na internet, nota-se que em 10.5.06 deu-se provimento ao Incidente de Uniformização, por maioria.

    "Ressalva-se que o posicionamento admitido no incidente é o oposto ao profligado por este relator, restando desta maneira consignado nas submentas:

    "[...]

    Entretanto, diante do incidente alhures referido, há que se acolher a tese oposta, utilizando como razão de decidir o Agravo em Apelação Cível (art. 557, § 1º, do CPC) n. , de Brusque, Des. Volnei Carlin [...]".

    Também assim entendo; as matérias discutidas nestes autos e no Incidente de Uniformização guardam estreita relação, e não tem sentido manter-se a divergência, que, no caso, serviria apenas para gerar insegurança e instabilidade jurídicas.

    Assim, embora com a ressalva do posicionamento anteriormente adotado, passo a acolher a tese sustentada pelos autores, valendo-me das razões e fundamentos expostos na Apelação Cível n. , em que o Desembargador Vanderlei Romer subscreve decisão proferida pelo Desembargador Volnei Carlin na Apelação Cível n.

    "A matéria sub judice já foi objeto de apreciação pelo preclaro Desembargador Volnei Carlin, ao julgar a Apelação Cível n.

    "Eis a judiciosa decisão, in verbis :

    ""Na comarca de Brusque, Antônio Martins de Macedo e outros ajuizaram açãode cobrança em face do Município, a fim de ver garantida as suas promoções por merecimento e o recebimento das diferenças apuradas. Sentenciando, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos (fls. 205/217). Irresignada, apela a municipalidade (fls. 223/225), postulando a reforma do decisum .

    ""Contra-razões pela manutenção da sentença (fl. 235/237).

    ""Os autos vieram a esta Corte, tendo o representante do Parquet deixado de opinar a teor do disposto no ato 103/04/MP (fls. 247/250).

    "" In casu , a Lei n. 1.898/97 (Estatuto dos Servidores Públicos), regula a promoção por merecimento e, por sua vez, a LC n. 59/97 veio complementá-la, de forma que, na falta de avaliação do servidor, será ele considerado apto para o exercício de suas funções e promoções (art. 10).

    ""Depreende-se, pois,que os servidores preencheram os requisitos exigidos para a progressão funcional. Assim irrepreensível o decisum .

    ""Nesse norte, vide: MS n. 7.209, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 1-6-94; MS n. 4.795, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello; ACMS n. , de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-5-04 e AC n. , de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, j. e, 23-9-04.

    ""Diante do exposto, por estar a sentença em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal, nega-se seguimento ao recurso e à remessa, a teor do art. 557, caput , do CPC".

    "Importa dizer que contra o pronunciamento judicial foi interposto agravo, que restou improvido por esta colenda Câmara.

    "Vale reproduzir o voto condutor do aresto:

    ""Busca o recorrente desconstituir a decisão que concedeu a promoção por tempo de serviço a que faziam jus os servidores daquele Município, com base na Lei n. 1.898/97 (Estatuto dos Servidores Públicos), argumentando que a LC n. 59/97 a teria revogado, tendo em vista a hierarquia das leis.

    " "Veja-se o que prescreve o Estatuto dos Servidores Municipaisem comento sobre o assunto debatido (fls. 69/70):

    " "Art. 35 - A promoção por tempo de serviço é a elevação à classe superior dentro da mesma categoria funcional.

    " "Parágrafo único - Cada categoria funcional compõe-se de até 25 (vinte e cinco) classes da categoria funcional do grupo.

    " "Art. 36 - A promoção por tempo de serviço ocorre automaticamente a cada ano de efetivo exercício no cargo.

    " "Parágrafo único - O servidor transferido não terá prejuízo na apuração do tempo de serviço para efeito desta promoção.

    " "Art. 37 - Na promoção por tempo de serviço, cada classe corresponde à incorporação, no vencimento, de 2% (dois por cento), sempre sobre o vencimento inicial da respectiva categoria funcional.

    " "Parágrafo único - As referências já conquistadas permanecem na nova classe adquirida com a promoção por tempo de serviço.

    " "Art. 38 - O servidor fará jus à promoção por tempo de serviço no mês subseqüente ao que completar o anuênio.

    " "Art. 39 - Para cômputo aquisitivo para a concessão dos anuênios contar-se somente o tempo de serviço público municipal prestado pelo Município de Brusque.

    ""Por outro lado, a Lei Complementar n. 59/97 (fls. 38), que instituiu o plano de carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Brusque, estabeleceu o triênio como critério para promoção por tempo de serviço:

    " "Art. 10. A autoridade competente que não fizer a Avaliação de Desempenho Periódica para o previsto nos termos dos Arts. 6º, Inciso I, 8º e 9º desta lei, ou que proceder incorretamente em sua realização, será responsabilizado administrativamente e o Servidor será considerado apto para o exercício de suas funções e promoções prevista nesta Lei.

    " "[...].

    " "Art. 18 - Será concedido ao servidor Público Municipal o adicional por tempo de serviço à razão de 6% (seis por cento) por triênio de efetivo exercício de serviço prestado ao Município, proporcionalmente ao seu vencimento básico."

    ""Em princípio, conjugando as Leis citadas, depreende-se que não há contrariedade entre elas.

    ""Por outro lado, verifica-se pelo julgamento da ADIn n. 98.015083-3, de Brusque, que o art. 18 foi declarado inconstitucional. Veja-se:

    ""AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 59, DE 27 DE MAIO DE 1997 - AFRONTA A INICIATIVA LEGISLATIVA - PLEITO ACOLHIDO.

    ""A norma de grau inferior deve estar em conformidade com aquela situada em posição hierárquica superior. Em conseqüência, é ineficaz o dispositivo de origem parlamentar que usurpa a iniciativa legislativa do Poder Executivo, elevando a despesa pública, cujo ato ofende o art. 50, § 2º, da Constituição Estadual. (Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 19/04/2000).

    ""Emborao Ente Municipal sustente em sentido contrário, é certo que a decisão operou efeitos ex tunc , tornando sem validade o dispositivo legal desde a sua origem.

    ""Em caso análogo, já decidiu esta Primeira Câmara de Direito Público:

    ""APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM ADIN. BENEFÍCIO CONCEDIDO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS."(AC n. , de Brusque, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 10/03/2005, unânime).

    " "Do corpo do voto, extrai-se:

    ""Parece óbvio que o projeto de Lei Complementar pretendia a revogação do artigo 35 e seguintes, da Lei n. 1.898/94, pela manifesta incompatibilidade com o novo regime de promoção por tempo de serviço, na medida em que não se observa nenhuma outra disposição que justificasse a supressão expressa de tais preceitos.

    ""Em que pese a redação final da Lei Complementar ter estipulado o triênio, ao invés do qüinqüênio originalmente previste, nota-se que a mens legis permaneceu intacta, isto é, persistiu a incompatibilidade mencionada.

    ""Nesses termos, lógico que com a nulidade do art. 18, da LC 59/97, e sua retirada do mundo jurídico, perdeu sentido a revogação dos arts. 35 e seguintes, da Lei n. 1.898/94.

    ""Destaque-se que o Judiciário não tornou o art. 18 da LC 59/97, inconstitucional, somente verificou e declarou que o era. Por isso, repita-se, seu efeito é ex tunc.

    ""Dessa forma, se a revogação é determinada por lei decretada inconstitucional, é como se esta jamais tivesse se operado, passando a lei tida como revogada a possuir plena vigência.

    ""A declaração de inconstitucionalidade de determinados dispositivos normativos encerra juízo de reprovabilidade fundado em um dos princípios basilares da ordem jurídica democrática, qual seja, o da supremacia da Constituição, de modo que eles devem, como conseqüência, perder os seus efeitos,"com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional"(STF, ADIn n. 652-5/M, questão de ordem, relator Min. Celso de Mello, publicada no Diário da Justiça da União em 02.04.93, p. 5.615)"

    ""Dessa forma, irrepreensível o decisum , pois os servidores preencheram os requisitos exigidos para a progressão funcional.

    ""Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em Apelação Cível n. , de Brusque).

    "O entendimento em tela foi reafirmado recentemente, por ocasião da julgamento da Apelação Cível n. , de Brusque, relator o signatário".

    Desse modo, é de ser reformada a sentença...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5634428/apelacao-civel-ac-119445-sc-2005011944-5/inteiro-teor-11815268