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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302929-45.2014.8.24.0018 Chapecó 0302929-45.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029294520148240018_b22a1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029294520148240018_2300c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA POR IMPEDIMENTO DO EXPERT. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA, QUE DEVERIA TER SE DADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA.

Cumpre à parte impugnar a nomeação do perito logo após ter sido intimado da respectiva decisão, e não fazê-lo quando já concluído o laudo médico-judicial. Deveras, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte e deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão
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