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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2014.8.24.0018 Chapecó XXXXX-45.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029294520148240018_b22a1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03029294520148240018_2300c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA POR IMPEDIMENTO DO EXPERT. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA, QUE DEVERIA TER SE DADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA.

Cumpre à parte impugnar a nomeação do perito logo após ter sido intimado da respectiva decisão, e não fazê-lo quando já concluído o laudo médico-judicial. Deveras, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte e deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563397638/apelacao-civel-ac-3029294520148240018-chapeco-0302929-4520148240018

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