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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009526120158240057_b79ce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009526120158240057_a7f27.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300952-61.2015.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. I, DO NCPC.

INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR.

ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA DA TESE.

CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM A OUTORGA DE OUTRO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS. DEVER DO ÓRGÃO ANCILAR EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RE Nº 631.240/MG. TEMA 350 DO STF.

SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL.

PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÃO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO. BENEFICIÁRIO ISENTO DA SATISFAÇÃO DE TAL DESPESA, BEM COMO DAS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300952-61.2015.8.24.0057, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (2ª Vara) em que é Apelante Dione Moraes Cidade e Apelado INSS-Instituto Nacional do Seguro Social.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado em 3 de abril de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro.

Florianópolis, 4 de abril de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo operador de máquinas Dione Moraes Cidade, contra sentença prolatada pelo magistrado Clóvis Marcelino dos Santos, Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz, que nos autos da ação Previdenciária n. 0300952-61.2015.8.24. 0057, ajuizada contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, decidiu a lide nos seguintes termos:

[...] Em que pese o autor defenda a desnecessidade de requerimento administrativo prévio do benefício visado com a presente ação judicial, data vênia, não está com a razão.

Nos termos da atual Jurisprudência, conforme já consignado no decisum de fls. 29/31, a comprovação do prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários é indispensável, sob pena da falta de interesse de agir da parte.

[...] Portanto, porque não comprovado o prévio requerimento do auxílio-acidente, falta interesse de agir ao autor, pelo que a petição inicial deve ser indeferida, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 330, incs. III e IV, do NCPC, INDEFIRO a petição inicial e, nos termos do art. 485, inc. I, do NCPC, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciar o mérito.

Custas pelo autor, haja vista que não comprovada a hipossuficiência econômica, de modo que indefiro a Justiça Gratuita (fls. 36/38).

Fundamentando sua insurgência, Dione Moraes Cidade argumenta que "não há que se falar em ausência de interesse de agir. O auxílio-acidente decorre do mesmo infortúnio e, o apelado tem do dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, assim, a conduta do INSS já configura não acolhimento tácito da pretensão" (fl. 50), termos em que - pugnando pela concessão do benefício da Justiça Gratuita -, brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 44/52).

Conquanto intimado, o órgão ancilar deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões (fl. 67).

Ascendendo a esta Corte, vieram-me os autos conclusos (fl. 69).

Em manifestação do Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 75).

Na Sessão Ordinária realizada em 12/12/2017, votei no sentido de conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, tendo o Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva requestado vista dos autos, vindo em 06/02/2018 a manifestar-se também pela ausência de interesse de agir do autor (fl. 270).

Sucedeu-se, então, vista ao Desembargador Pedro Manoel Abreu, que, em 20/02/2018, exarou posicionamento pelo conhecimento e provimento do apelo (fl. 83). Por votação unânime, naquela data, foi deferida a antecipação da tutela recursal.

Em razão da divergência apresentada, solicitei revista do caderno processual, e, convencido dos fundamentos apontados, refluí no meu entendimento inaugural, no que fui acompanhado pelo Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

O colegiado de julgadores entendeu, ainda, pela necessidade de dar efetividade ao disposto o art. 926 do NCPC, no sentido de que "os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente".

É, no essencial, o relatório.


VOTO

O art. 1.010, § 3º, do NCPC, estabelece a remessa do recurso ao Tribunal independente do juízo de admissibilidade, desde que cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º da mesma norma legal.

Assim, por vislumbrar a tempestividade e a isenção do suplicante quanto ao pagamento das custas processuais (art. 129, § único, da Lei nº 8.213/91), nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 da Lei nº 13.105/15 recebo o apelo no duplo efeito, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

Em 03/09/2014 - quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (Tema nº 350) -, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário, deve o interessado primeiro pleitear a benesse administrativamente, não caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

No entanto, amoldou, também, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento da via administrativa, visto que tal condição não deve prevalecer quando a pretensão tratar de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, já que o instituto de seguro social tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03/09/2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (I) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (II) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (III) as demais ações que não se enquadrem nos itens (I) e (II) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (I), (II) e (III) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE nº 631240, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220. Divulgado em 07/11/2014. Publicado em 10/11/2014 - grifei).

Pois bem.

No caso em liça, Dione Moraes Cidade postula a concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do Auxílio-Doença Previdenciário NB nº 609.540.805-2 (ocorrida em 12/06/2015 - fl. 13), pois, após a consolidação da lesão decorrente do acidente, resultou sequela que implicou na redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Logo, "não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a benesse percebida anteriormente (auxílio-doença) já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia, sendo que o novo benefício supostamente devido é também consequência do infortúnio que gerou a concessão do auxílio-doença recebido" (Apelação Cível nº 0320540-43.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20/03/2018).

Ademais, se a autarquia federal de previdência condicionou o percebimento do auxílio-doença até determinada data (Alta Programada - fl. 13), é certo que já houve - ao menos em tese -, uma negativa implícita, configurando, portanto, o interesse de agir.

Além disso, conforme o disposto no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o órgão ancilar tem a obrigação legal de implantar o auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões, resultarem limitações para o trabalho habitual:

[...] O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Ou seja, após a cessação do auxílio-doença, cabe ao INSS monitorar o estado de saúde do segurado e, caso constatada a redução da sua capacidade laboral, conceder-lhe, ou não, o benefício.

Até porque, "como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve `esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade´. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido)" - RE nº 631240, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220. Divulgado em 07/11/2014. Publicado em 10/11/2014 - grifei).

Desse modo, sendo desnecessário novo requerimento administrativo - e caracterizado o interesse de agir -, há que ser dado provimento ao apelo.

E por sua pertinência e adequação, abarco integralmente a intelecção professada pelo eminente Desembargador Pedro Manoel Abreu, quando da sua declaração de Voto Vista, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, que reproduzo, consignando-a em meu voto, como razões de decidir:

[...] Cuida-se de Apelação Cível na qual Dione Moraes Cidade busca reformar a decisão que extinguiu seu pleito de auxílio-acidente em razão da ausência de prévio requerimento administrativo.

A discussão se dá, portanto, acerca da necessidade, ou não, de o segurado apresentar requerimento administrativo específico para a percepção do auxílio-acidente ou se, uma vez cessado o auxílio-doença, já teria o INSS dever e condições de averiguar o direito àquela benesse.

Apresentado voto pelo eminente Relator, Des. Luiz Fernando Boller, no sentido de ser obrigatório o prévio requerimento administrativo, o Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva apresentou minucioso voto vista, acompanhando o entendimento.

Entretanto, com a máxima vênia, ouso discordar dos fundamentos apresentados, e o faço pelos seguintes motivos.

Após leitura atenta das razões expostas e também dos precedentes citados nos votos, percebe-se que a posição sustentada é fruto da interpretação literal da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 631.240, [...].

A partir desse julgado, tem-se entendido que por não se tratar de pedido para revisão, restabelecimento ou manutenção do auxílio-doença, é inviável o manejo da ação judicial, pois a pretensão ao auxílio-acidente não se enquadra nas hipóteses em que o STF ressalva a exigência do prévio requerimento administrativo.

Ocorre que conquanto se tenha afirmado a necessidade do prévio requerimento formulado diretamente ao INSS, a leitura do julgado autoriza compreender que a intenção do STF foi a de afastar essa exigência sempre que a autarquia já está ciente da moléstia e, mesmo assim, deixa de implantar o benefício adequado.

Esse o ponto que merece destaque: a ideia central manifestada no julgamento é de que o requerimento inicial do benefício deve passar primeiro pela esfera administrativa, enquanto que aquelas situações em que o INSS está a par da pretensão ou da situação incapacitante do segurado, podem ser discutidas diretamente na esfera judiciária, pois já houve, ao menos em teoria, uma negativa por parte da autarquia federal.

Não se nega, por óbvio, que nem todo auxílio-doença resultará em auxílio-acidente, pois nem sempre persistirão sequelas redutoras da capacidade laboral. Chama-se atenção, contudo, ao fato de que nos casos como dos autos (prévia percepção de auxílio-doença) a relação entre segurado e INSS já teve início, ou seja, já foi dito ao órgão previdenciário sobre a ocorrência de um acidente motivador de benefício por incapacidade, e a partir daí é dever da autarquia conceder os benefícios correspondentes com o nível da lesão.

O próprio Supremo, aliás, deixa claro que "o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível". Assim, se a autarquia está ciente de que um segurado necessita de amparo, deverá averiguar seu estado de saúde a fim de converter o auxílio-doença naquele mais condizente com sua limitação.

Desse modo, se na 1) revisão, 2) restabelecimento ou 3) manutenção de benefício concedido anteriormente, é desnecessária a prévia postulação administrativa pois em tese a autarquia já teria conhecimento de todos os elementos necessários para conceder a prestação mais vantajosa ao segurado, perfeitamente possível aceitar que na hipótese do auxílio-acidente decorrente do auxílio-doença o INSS também já tem o conhecimento de todos os elementos necessários.

Esse proceder não exclui, obviamente, a ressalva imposta pelo STF no sentido de ser necessário o pedido administrativo se a pretensão "depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". Fatos novos exigirão nova provocação.

Do voto do relator do RE 631.240, colhem-se ainda os seguintes excertos, também citados no voto vista:

Voto Min. Luís Roberto Barroso

[...] 29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).

30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. (grifou-se)

Aqui, abre-se parênteses para destacar o fato de que também a conversão de benefícios pertence, na classificação do Ministro Relator, ao segundo grupo, ou seja, daquelas ações que não exigem novo requerimento administrativo, "precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência".

Prossegue o Ministro:

31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve "esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade". Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social ("A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido").

32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado.

33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. [...] (grifou-se)

Propõe-se, então, uma reflexão: se para manter o auxílio-doença não é necessário novo requerimento, e se para "melhorar" o benefício (converter para outro mais vantajoso) não é necessário novo requerimento, por que o seria na hipótese na qual se busca uma benesse financeiramente inferior? Se a formalidade prévia é dispensada quando se busca o mais, por que seria exigida quando se pretende o menos?

Também durante os debates do referido julgamento, foi dito que "há casos em que a revisão ou o restabelecimento de um benefício depende de uma comprovação de matéria de fato", hipótese em que não poderá ser concedida espontaneamente. No entanto, insiste-se: se para as hipóteses de restabelecimento ou melhoramento do benefício (e.g., segurado recebeu auxílio-doença mas pretende aposentadoria por invalidez) a comprovação dos fatos não impede o manejo de ação judicial, também assim deve ser na hipótese em que se busca um benefício "menor". A diferença parece residir inexplicável e unicamente na cessação do auxílio-doença: se ele for cessado, o segurado não pode exigir o auxílio-acidente, mas se estiver ativo, pode-se exigir inclusive a conversão para aposentadoria ("melhoramento").

Cai por terra, assim, a exigência de prévio requerimento em todo pedido inicial de benefício, pois na hipótese descrita (conversão de auxílio-doença em aposentadoria) a medida é dispensada, bastando um pedido de revisão do benefício implantado.

Mas não é só. Ainda que se sustente que o pedido de auxílio-acidente inaugura um benefício novo cujo direito depende da análise de matéria de fato, um pedido para manutenção do auxílio-doença igualmente exige a demonstração da incapacidade total e temporária, não havendo diferenças em relação à prova que justifiquem a diversidade do tratamento.

Embora, em meu sentir, as razões sejam suficientes a justificar o processamento do feito, há ainda um outro tema que ganha relevância na solução do impasse: a alta programada.

Para inaugurar a discussão, tomo liberdade para transcrever questionamento constante no corpo do Voto Vista prolatado pelo nobre Des. Paulo Henrique:

[...] a indagação que se faz é: ao cessar o auxílio-doença, que tem como fato gerador a incapacidade temporária para o trabalho, a autarquia já teria como ter conhecimento de que em virtude daquele afastamento houve redução da capacidade laboral do segurado que autorizasse a concessão de outro benefício: auxílio-acidente?

A princípio parece que não.

Para saber se o auxílio-acidente deve ser concedido é necessário o requerimento administrativo, a fim de que seja marcada nova perícia para verificar se houve a redução da capacidade para o trabalho e o atendimento aos demais requisitos legais

Na espécie, está-se aceitando que a cessação do auxílio-doença se dá unicamente por meio da chamada "alta programada", na qual o INSS estipula um prazo razoável de tratamento, ao fim do qual a benesse é automaticamente cessada.

A medida, contudo, não se afigura adequada.

Mesmo diante da edição dos parágrafos 8º e 9º do art. 60 da Lei . 8.213/91 - que passaram a autorizar a estipulação de prazo para os benefícios -, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado seu posicionamento no sentido de que a alta programada não se presta ao cancelamento automático do auxílio-doença. [...].

Justo, portanto, esperar que fosse realizada nova perícia para avaliar o estado de saúde do segurado no momento da cessação do auxílio-doença.

A obrigatoriedade da manutenção do benefício até nova perícia surge, também, a partir do parágrafo único do art. 62 da Lei de Benefícios, que garante a percepção do benefício até "que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez".

O art. 78 do Decreto n. 3.048/99 não destoa, dispondo que:

O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Sob qualquer ótica, portanto, mostra-se perfeitamente possível considerar que o INSS tinha o dever legal de reavaliar o autor, seja por imposição legal de manutenção do benefício até a total recuperação, seja diante de seu dever de conceder a prestação mais vantajosa possível aos seus filiados.

Vale repetir: a autarquia já estava ciente da ocorrência do acidente e do estado incapacitante a que foi submetido o segurado, e somente deveria cessar o benefício após uma reavaliação da sua capacidade laboral, oportunidade na qual poderia aferir uma eventual redução parcial e permanente da aptidão profissional e outorgar a benesse condizente. É que embora a autarquia não possa prever as intenções do segurado quando da cessação do auxílio-doença, não parece lógico crer que ele abrirá mão do direito a um novo benefício.

Ora, se a cessação do auxílio-doença sem nova avaliação justifica a postulação ao restabelecimento do benefício, é porque se aceita que a cessação se deu de forma indevida, e se deveria o INSS averiguar previamente a condição do segurado, poderia ter encontrado razões para eventual conversão do benefício.

Assim, partindo-se do pressuposto que era do INSS o dever de promover uma nova perícia, estar-se-á penalizando a parte contrária ao se exigir do segurado um novo requerimento extrajudicial para suprir aquela segunda avaliação médica.

Em síntese, crê-se que a interpretação a ser dada ao julgamento da Suprema Corte deve ser mais amplo, para se coadunar com as demais situações lá previstas e propostas, e não parece ser intenção do STF restringir o acesso dos segurados aos benefícios previdenciários, exigindo requerimentos específicos para cada benefício quando expressamente aceita a conversão de um para outro mais vantajoso.

Vale registrar, a posição é acompanhada pelas demais Câmaras de Direito Público desta Corte e de forma pacífica pelo TRF4.

De mais a mais, cumpre anotar que na prática, ao seguirmos o entendimento manifestado no voto condutor, veremos o presente pedido extinto pela simples razão de o segurado ter buscado diretamente o auxílio-acidente, pois se tivesse suplicado inicialmente pelo restabelecimento do auxílio-doença (medida indiscutivelmente possível), seu pedido seria processado e, em razão da fungibilidade, poderia alcançar o auxílio-acidente sem maiores entraves.

Com isso, pune-se talvez o mais sensato, que pleiteia o auxílio-acidente e pretende manter-se na atividade, e favorece-se aquele que busca o seu desligamento do trabalho. A decisão, aliás, tenderia a motivar uma formulação de pedidos mais amplos na esfera judicial unicamente para legitimar a pretensão.

Feitas as anotações, tem-se no caso concreto um segurado que afirma que após a ocorrência da lesão em sua mão perdeu o poder de pinçamento e força palmar, situação que poderá autorizar a concessão do auxílio-acidente caso o perito declare que a limitação efetivamente decorre do acidente laboral, e que já estava presente na época da cessação do auxílio-doença.

Nessa linha:

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA OUTRORA E ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDO PELA AUTARQUIA. CESSAÇÃO SEM A IMPLEMENTAÇÃO DE OUTRA BENESSE EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DAS MESMAS SEQUELAS. PRESCINDIBILIDADE, NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente [...] (Apelação Cível nº 0303658-22.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26/01/2017). RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 0308589-23.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16/11/2017).

Na mesma toada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, MESMO CIENTE DA MOLÉSTIA, DEIXOU DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO ADEQUADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (Apelação Cível nº 0309665-59.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22/03/2018).

Dione Moraes Cidade pugnou, também, pela concessão do benefício da Justiça Gratuita.

No entanto, é cediço que "em ações acidentárias, o recolhimento de custas é regulamentado pela Lei Federal nº 8.213/91, que, em seu art. 129, parágrafo único, estabelece que, nas demandas desta natureza, o segurado é isento do pagamento de quaisquer despesas. Logo, a isenção não decorre de eventual benefício da justiça gratuita, e sim da própria isenção legal" (TJSC, Apelação Cível n. 0303046-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04/07/2017).

Idem, no mesmo diapasão:

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. [...]. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91. APELO PROVIDO, NO PONTO, POR MOTIVO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300159-93.2015.8.24.0002, de Anchieta, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26/01/2017).

Deste modo, em observância aos ditames do art. 129, § único, da Lei nº 8.213/91, rechaço a condenação do segurado autor ao pagamento das custas.

Por derradeiro, anoto que este órgão julgador fracionário vinha arbitrando honorários recursais também para os casos de procedência total ou parcial do recurso.

Isto porque tal posicionamento ainda não está consolidado no âmbito de nossa Corte, o que motivou, inclusive, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0004992-13.2014.8.24.0020/50000, ainda em tramitação junto ao Órgão Especial.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido de maneira invariável pela aplicabilidade literal do art. 85, § 11, do NCPC, consignando que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Pereira, j. 09/08/2017 - grifei).

Assim, em respeito ao primado da segurança jurídica e uniformidade das decisões judiciais (art. 926 e 927 do NCPC), deixo de aplicar a referida verba sucumbencial recursal.

Dessarte, conheço do recurso, dando-lhe provimento, desconstituindo a sentença, e ordenando o imediato retorno do feito à origem, para retomada do iter processual, dispensando Dione Moraes Cidade do pagamento das custas.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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