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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0304756-08.2016.8.24.0023 Capital 0304756-08.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03047560820168240023_82452.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03047560820168240023_d1fb8.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 03.05.2016. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NO JULGAMENTO DO RE N. 631.240/MG. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE nº 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Ainda que da leitura do corpo do acórdão Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG possa se observar que o Supremo Tribunal Federal tenha afastado a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, sobretudo quando se tratar de pedido de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença anterior, quando não há prova acerca da percepção deste último na esfera administrativa, mas apenas conjecturas, afigura-se ausente o interesse processual de agir.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/562809154/apelacao-civel-ac-3047560820168240023-capital-0304756-0820168240023

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