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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-90.2014.8.24.0033 Itajaí 001XXXX-90.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00101779020148240033_0a42e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00101779020148240033_ec2ca.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGIME ESPECIAL Nº 0152/2008-8 DIAT, PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. TESE IMPROFÍCUA. INGRESSO DE MERCADORIAS EM SOLO NACIONAL POR MEIO DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE A ENTRADA OCORRA POR PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGIME ESPECIAL QUE OBJETIVA INCREMENTAR TAIS OPERAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUAL SEJA, O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. VEREDICTO MANTIDO.

"Tal como é notável na redução de alíquotas de um modo geral, a eventual perda é compensável (assim se deseja) com o potencial aumento das atividades mercantis. Ou seja, o deferimento de regime especial - que não é um capricho, mas faculdade animada pela política tributária - visa ao incremento das operações que beneficia e, por desdobramento, das que se desenrolam a partir dela, na economia local. Daí a razão objetiva para que se imponha como condição o ingresso das mercadorias pelo Estado de Santa Catarina. Afinal, se desembarcada em outros portos, ainda que se faça o ajuste fiscal imediato (traduzido no recolhimento do tributo devido no local de desembarque e aquele devido no Estado de destino), esquiva-se da razão pela qual é permitido o benefício"
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