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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4011332-57.2017.8.24.0000 Joinville 4011332-57.2017.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS EM REGIME DE SEMILIBERDADE. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAIS INSUBSISTENTES. "[. .

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Processo
AI 4011332-57.2017.8.24.0000 Joinville 4011332-57.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS EM REGIME DE SEMILIBERDADE. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAIS INSUBSISTENTES. "[. .
.] O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública [...] (STJ, REsp 1486219/MG) [...]"