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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40113325720178240000 Joinville 4011332-57.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS EM REGIME DE SEMILIBERDADE. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS.

INSURGÊNCIA DA ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL.

PRELIMINAR.

ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAIS INSUBSISTENTES.

"[...] O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública [...] (STJ, REsp 1486219/MG) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004922-17.2016.8. 24.0000, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20/06/2017).

O Supremo Tribunal Federal já assegurou "a constitucionalidade do art. , II, da Lei n. 7.347/85, consignando ter a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos [...]" (STJ, AgInt no REsp 1510999/RS, Rela. Mina. Regina Helena Costa, j. em 08/06/2017).

MÉRITO.

VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES BASEADA NO PRETENSO ÓCIO DOS ADOLESCENTES, INOPERÂNCIA DO PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO, PRECARIEDADE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL E INDISCIPLINA DOS JOVENS. RELATÓRIOS, PORÉM, EFETIVADOS NO ANO DE 2015.

AÇÃO AJUIZADA EM 2017, SEM INFORMAÇÕES E DADOS ATUALIZADOS ACERCA DOS HIPOTÉTICOS PROBLEMAS. ESTADO E ASSOCIAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO, COLACIONARAM INFORMES E DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A EFETIVAÇÃO DE APRIMORAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000, da comarca de Joinville (Vara da Infância e Juventude) em que é Agravante APRAT-Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos e Agravada Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro.

Florianópolis, 3 de abril de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por APRAT-Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos, contra decisão prolatada pelo magistrado Márcio Renê Rocha, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville, que nos autos da Ação Civil Pública n. 0304270-41.2017.8.24.0038, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado também contra o próprio Estado de Santa Catarina, determinou a interdição do estabelecimento - responsável pelo programa semiliberdade no município de Joinville, para reeducação, ressocialização e orientação dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medida socioeducativa -, ordenando, ainda, a suspensão do repasse de recursos econômico-financeiros à unidade conveniada (fls. 454/460 da origem).

Malcontente, a APRAT-Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos suscita a parcialidade do juiz a quo, por ter externado posicionamento contrário ao modus operandi da entidade.

Aponta contradição no comando decisório, visto que em 26/03/2015, o togado singular já havia tecido elogiosas referências sobre a entidade, mas, repentinamente, em 27/07/2015 afiançou descrédito com os serviços de acolhimento.

Afirma que a instituição tida como um exemplo, e usada como modelo de comparação, "enfrenta tantos problemas ou mais em sua gestão, que poderia ter sua interdição no mesmo rumo [...]" (fl. 09).

Sobressai ser medida precipitada a descontinuação das suas atividades, principalmente porque o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece providências extrajudiciais passíveis de contornar a situação, tal como a aplicação de advertência (art. 97, inc. I, `a´, da Lei nº 8.069/90).

Colaciona trechos do petitório de reconsideração protocolado na origem, onde questiona a incompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude, bem como a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado, sublinhando o colapso financeiro que a suspensão dos repasses oriundos do Estado de Santa Catarina provocará, termos em que - lançando prequestionamento das matérias ventiladas, e pugnando pela atribuição de efeito suspensivo -, brada pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 01/31).

Admitido o processamento do Agravo, e denegado o efeito suspensivo (fls. 42/45), a Defensoria Pública do Estado, conquanto intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões (fl. 51).

Nos termos do Ato Regimental nº 41/00, foram os autos por sorteio redistribuídos, vindo-me conclusos (fl. 52).

Em Parecer da Procuradora de Justiça Gladys Afonso, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que as preliminares atinentes à incompetência do juízo e legitimação ativa da Defensoria Pública do Estado não foram previamente arguidas, e tampouco decididas no decisum objurgado, o que impede sua análise. Relativamente às demais questões, o custos legis manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo (fls. 58/76).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

O reclamo foi interposto a tempo e modo, preenchendo os requisitos intrínsecos de admissibilidade.

Quanto aos extrínsecos, em especial o preparo recursal, defiro o benefício da Justiça Gratuita, visto que restou demonstrado tratar-se a APRAT-Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos de "entidade beneficente de assistência social [...]" (fl. 190 da origem), e estar atualmente sem fonte de custeio, devido ao corte no repasse de verbas.

À vista disso, conheço do recurso.

Pois bem.

A agravante argui, em preliminar, a incompetência da Vara da Infância e Juventude para dirimir a quaestio.

O assunto não foi decidido na origem.

Inúmeros julgados apregoam respeito ao prévio esgotamento do crivo no 1º Grau.

Mesmo sabendo que o togado singular deixou de analisar o referido conteúdo, ainda assim a APRAT-Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos requer insistentemente o enfrentamento do tópico.

Desse modo, considerando que o art. 64, § 1º do NCPC propicia a análise da matéria "em qualquer tempo e grau de jurisdição", e diante das peculiaridades do caso, entendo razoável apreciar o tema.

Não obstante, adiro ao entendimento de que "o Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública [...] (STJ, REsp 1486219/MG) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004922-17.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20/06/2017).

Detalhe para o fato de que o próprio Regimento Interno da entidade não-governamental agravante estabelece, no art. 4º, que "as demandas - embora atinentes aos atos infracionais - provenientes da Comarca de Joinville serão encaminhadas diretamente pelo Juiz da Infância e Juventude, verificada a disponibilidade de vaga [...]" (fl. 265 da origem).

Ou seja, não é nenhuma novidade para a associação conveniada - tampouco para o próprio ente público -, a vinculação à Vara da Infância e Juventude, causando estranheza o fato de, agora, vir a reclamar da (in) competência funcional.

De outro vértice, acerca da apontada ilegitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado, muito menos prospera a indagação.

É que o Superior Tribunal de Justiça asseverou "a constitucionalidade do art. , II, da Lei n. 7.347/85, consignando ter a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos [...]" (AgInt no REsp 1510999/RS, Rel. Mina. Regina Helena Costa, j. em 08/06/2017).

Já no tocante à ventilada parcialidade do juiz, penso que tal desgosto com as palavras supostamente articuladas pelo magistrado condutor do processo, não é capaz de derrubar a conclusão que emana dos próprios autos.

Há fatos e provas, e não predileções pessoais.

Isto posto, rechaço as preliminares suscitadas.

Passo, então, ao exame da quaestio de meritis.

A análise da probabilidade do direito deve se restringir primordialmente ao cumprimento, ou não, do art. 94, incs. VII, X e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que foram esses os modais responsáveis pela interdição do estabelecimento, quais sejam, "[1] limitações físicas/estruturais, [2] pouca diversidade de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, [3] alto índice de fugas e, por fim, [4] poucos encaminhamentos para escolarização, cursos profissionalizantes e entrada no mercado de trabalho [...]" (fl. 458 da origem).

Ora, os argumentos da inicial devem encontrar espelho no substrato probatório.

E aí está o enigma que, a meu sentir, enfraquece a sustentação da liminar.

É que são poucos os documentos que acompanham a exordial.

À fl. 15, estão os pontos de investigação apurados pela Defensoria Pública do Estado, avaliados em 20/01/2015, quais sejam: (1) adolescentes ociosos, (2) falta de execução de um programa socioeducativo, (3) estrutura física simples e precária e, por fim, (4) organização ruim e sem disciplina.

À fl. 16 consta Ofício da Defensoria Pública do Estado, conclamando o CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a realizar uma nova inspeção na instituição.

Às fls. 17/34 está apenas o Termo de Convênio de repasses financeiros ajustado com o Estado de Santa Catarina.

Às fls. 35/39 são explicações da própria entidade agravante, relativamente aos atendimentos de julho à outubro de 2014.

Às fls. 40/41 encontra-se o Relatório do Conselho Municipal, datado de 12/09/2014, ou seja, igualmente distante da data do pronunciamento verberado.

Às fls. 43/45 foi acostado o Termo de Declaração prestado pelos educadores, subscrito em 29/07/2015, onde, em linhas gerais, os funcionários relatam que os adolescentes usam entorpecentes, só querem jogar videogame, descumprem regras, e que as dependências da casa são acessíveis, inclusive com possibilidade do manuseio de facas da cozinha.

Referem, também, que o salário de dezembro de 2014 só foi pago em fevereiro de 2015, por conta de atraso nos repasses oriundos do erário estadual.

Às fls. 45/58 consta Relatório confeccionado pela Assessoria Sociopedagógica - vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania -, noticiando visita à APRAT, bem como audiência extrajudicial com o magistrado Márcio Renê Rocha, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville.

No aludido documento há ênfase para o referido atraso na transferência de recursos, o que teria gerado insatisfação e desmotivação da equipe de trabalho.

Foram apontadas, é verdade, inadequações do espaço físico para atividades - tais como oficinas ou eventos pedagógicos -, além do Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville ter, em Reunião, noticiado sua insatisfação com o então Coordenador da casa, que não se dedicava exclusivamente às tarefas do programa.

Em conclusão, a Assessoria Sociopedagógica "solicita que providências sejam tomadas no intuito de restabelecer um trabalho socioeducativo de qualidade e com resultados positivos em prol dos adolescentes [...]" (fl. 58 da origem).

Às fls. 59/64, a Defensoria Pública do Estado formulou uma série de indagações para a organização social.

Em 16/09/2015 aportou a resposta da APRAT (fls. 65/69 da origem), com destaque para a notícia de que "no primeiro semestre de 2015 estávamos com os salários atrasados, devido à falta de repasse do Estado. Mas atualmente estamos recebendo regularmente, com o auxílio do bloqueio realizado pelo Judiciário [...]" (fl. 66 da origem), noticiando, igualmente, o encaminhamento de melhoramentos no espaço físico, que, como é de conhecimento da Defensoria Pública do Estado, é alugado.

A APRAT também referiu ter melhorado os quesitos pontuados pela Defensoria Pública do Estado, sobressaindo como importante o fato de que uma nova Coordenadora assumiu a gerência da casa.

Em 14/09/2015 - portanto em data consentânea às afirmações emitidas pela própria Associação -, o CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizou uma nova Vistoria (fls. 70/72 da origem).

E este foi o documento mais recente que antecedeu o ajuizamento da ação, ocorrido em 10/03/2017.

Na sequência, seguem as considerações do CMDCA que, em resumo, argumentou que a sala de socialização deveria estar no interior da casa, e, ainda, que 2 (dois) adolescentes estavam dormindo fora do horário habitual, enquanto outro estava assistindo televisão, e outrem em entrevista de emprego.

O órgão deliberativo municipal concluiu o Parecer, solicitando a identificação da proposta metodológica, bem como o esclarecimento do porquê o quadro de profissionais não coincide com a equipe presente in loco no dia da Vistoria, além de reivindicar a adequação da sala.

Referida Vistoria ocorreu em 2015, enquanto a subjacente Ação Civil Pública n. 0304270-41.2017.8.24.0038 foi manejada somente em 2017.

Como visto, há uma lacuna.

E por isso a situação merecia maior aprofundamento.

Não quero, de forma alguma, desconsiderar o melhor tratamento que os jovens merecem.

Mas a conjuntura sub examen também merece equacionamento, com suficiente lastro probante.

Afinal, não se distribui jurisdição sem respeito à Lei Adjetiva Civil, e tampouco ao próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que em nosso ordenamento jurídico recepciona o funcionamento de entidades não-governamentais, elencando-as como setores parceiros:

[...] Art. 91. As entidades não-governamentais somente p...