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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40113325720178240000 Joinville 4011332-57.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS EM REGIME DE SEMILIBERDADE. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS.

INSURGÊNCIA DA ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL.

PRELIMINAR.

ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAIS INSUBSISTENTES.

"[...] O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública [...] (STJ, REsp 1486219/MG) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004922-17.2016.8. 24.0000, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20/06/2017).

O Supremo Tribunal Federal já assegurou "a constitucionalidade do art. , II, da Lei n. 7.347/85, consignando ter a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos [...]" (STJ, AgInt no REsp 1510999/RS, Rela. Mina. Regina Helena Costa, j. em 08/06/2017).

MÉRITO.

VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES BASEADA NO PRETENSO ÓCIO DOS ADOLESCENTES, INOPERÂNCIA DO PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO, PRECARIEDADE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL E INDISCIPLINA DOS JOVENS. RELATÓRIOS, PORÉM, EFETIVADOS NO ANO DE 2015.

AÇÃO AJUIZADA EM 2017, SEM INFORMAÇÕES E DADOS ATUALIZADOS ACERCA DOS HIPOTÉTICOS PROBLEMAS. ESTADO E ASSOCIAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO, COLACIONARAM INFORMES E DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A EFETIVAÇÃO DE APRIMORAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017.8.24.0000, da comarca de Joinville (Vara da Infância e Juventude) em que é Agravante APRAT-Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos e Agravada Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro.

Florianópolis, 3 de abril de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por APRAT-Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos, contra decisão prolatada pelo magistrado Márcio Renê Rocha, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville, que nos autos da Ação Civil Pública n. 0304270-41.2017.8.24.0038, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado também contra o próprio Estado de Santa Catarina, determinou a interdição do estabelecimento - responsável pelo programa semiliberdade no município de Joinville, para reeducação, ressocialização e orientação dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medida socioeducativa -, ordenando, ainda, a suspensão do repasse de recursos econômico-financeiros à unidade conveniada (fls. 454/460 da origem).

Malcontente, a APRAT-Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos suscita a parcialidade do juiz a quo, por ter externado posicionamento contrário ao modus operandi da entidade.

Aponta contradição no comando decisório, visto que em 26/03/2015, o togado singular já havia tecido elogiosas referências sobre a entidade, mas, repentinamente, em 27/07/2015 afiançou descrédito com os serviços de acolhimento.

Afirma que a instituição tida como um exemplo, e usada como modelo de comparação, "enfrenta tantos problemas ou mais em sua gestão, que poderia ter sua interdição no mesmo rumo [...]" (fl. 09).

Sobressai ser medida precipitada a descontinuação das suas atividades, principalmente porque o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece providências extrajudiciais passíveis de contornar a situação, tal como a aplicação de advertência (art. 97, inc. I, `a´, da Lei nº 8.069/90).

Colaciona trechos do petitório de reconsideração protocolado na origem, onde questiona a incompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude, bem como a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado, sublinhando o colapso financeiro que a suspensão dos repasses oriundos do Estado de Santa Catarina provocará, termos em que - lançando prequestionamento das matérias ventiladas, e pugnando pela atribuição de efeito suspensivo -, brada pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 01/31).

Admitido o processamento do Agravo, e denegado o efeito suspensivo (fls. 42/45), a Defensoria Pública do Estado, conquanto intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões (fl. 51).

Nos termos do Ato Regimental nº 41/00, foram os autos por sorteio redistribuídos, vindo-me conclusos (fl. 52).

Em Parecer da Procuradora de Justiça Gladys Afonso, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que as preliminares atinentes à incompetência do juízo e legitimação ativa da Defensoria Pública do Estado não foram previamente arguidas, e tampouco decididas no decisum objurgado, o que impede sua análise. Relativamente às demais questões, o custos legis manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo (fls. 58/76).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

O reclamo foi interposto a tempo e modo, preenchendo os requisitos intrínsecos de admissibilidade.

Quanto aos extrínsecos, em especial o preparo recursal, defiro o benefício da Justiça Gratuita, visto que restou demonstrado tratar-se a APRAT-Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos de "entidade beneficente de assistência social [...]" (fl. 190 da origem), e estar atualmente sem fonte de custeio, devido ao corte no repasse de verbas.

À vista disso, conheço do recurso.

Pois bem.

A agravante argui, em preliminar, a incompetência da Vara da Infância e Juventude para dirimir a quaestio.

O assunto não foi decidido na origem.

Inúmeros julgados apregoam respeito ao prévio esgotamento do crivo no 1º Grau.

Mesmo sabendo que o togado singular deixou de analisar o referido conteúdo, ainda assim a APRAT-Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos requer insistentemente o enfrentamento do tópico.

Desse modo, considerando que o art. 64, § 1º do NCPC propicia a análise da matéria "em qualquer tempo e grau de jurisdição", e diante das peculiaridades do caso, entendo razoável apreciar o tema.

Não obstante, adiro ao entendimento de que "o Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública [...] (STJ, REsp 1486219/MG) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004922-17.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20/06/2017).

Detalhe para o fato de que o próprio Regimento Interno da entidade não-governamental agravante estabelece, no art. 4º, que "as demandas - embora atinentes aos atos infracionais - provenientes da Comarca de Joinville serão encaminhadas diretamente pelo Juiz da Infância e Juventude, verificada a disponibilidade de vaga [...]" (fl. 265 da origem).

Ou seja, não é nenhuma novidade para a associação conveniada - tampouco para o próprio ente público -, a vinculação à Vara da Infância e Juventude, causando estranheza o fato de, agora, vir a reclamar da (in) competência funcional.

De outro vértice, acerca da apontada ilegitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado, muito menos prospera a indagação.

É que o Superior Tribunal de Justiça asseverou "a constitucionalidade do art. , II, da Lei n. 7.347/85, consignando ter a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos [...]" (AgInt no REsp 1510999/RS, Rel. Mina. Regina Helena Costa, j. em 08/06/2017).

Já no tocante à ventilada parcialidade do juiz, penso que tal desgosto com as palavras supostamente articuladas pelo magistrado condutor do processo, não é capaz de derrubar a conclusão que emana dos próprios autos.

Há fatos e provas, e não predileções pessoais.

Isto posto, rechaço as preliminares suscitadas.

Passo, então, ao exame da quaestio de meritis.

A análise da probabilidade do direito deve se restringir primordialmente ao cumprimento, ou não, do art. 94, incs. VII, X e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que foram esses os modais responsáveis pela interdição do estabelecimento, quais sejam, "[1] limitações físicas/estruturais, [2] pouca diversidade de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, [3] alto índice de fugas e, por fim, [4] poucos encaminhamentos para escolarização, cursos profissionalizantes e entrada no mercado de trabalho [...]" (fl. 458 da origem).

Ora, os argumentos da inicial devem encontrar espelho no substrato probatório.

E aí está o enigma que, a meu sentir, enfraquece a sustentação da liminar.

É que são poucos os documentos que acompanham a exordial.

À fl. 15, estão os pontos de investigação apurados pela Defensoria Pública do Estado, avaliados em 20/01/2015, quais sejam: (1) adolescentes ociosos, (2) falta de execução de um programa socioeducativo, (3) estrutura física simples e precária e, por fim, (4) organização ruim e sem disciplina.

À fl. 16 consta Ofício da Defensoria Pública do Estado, conclamando o CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a realizar uma nova inspeção na instituição.

Às fls. 17/34 está apenas o Termo de Convênio de repasses financeiros ajustado com o Estado de Santa Catarina.

Às fls. 35/39 são explicações da própria entidade agravante, relativamente aos atendimentos de julho à outubro de 2014.

Às fls. 40/41 encontra-se o Relatório do Conselho Municipal, datado de 12/09/2014, ou seja, igualmente distante da data do pronunciamento verberado.

Às fls. 43/45 foi acostado o Termo de Declaração prestado pelos educadores, subscrito em 29/07/2015, onde, em linhas gerais, os funcionários relatam que os adolescentes usam entorpecentes, só querem jogar videogame, descumprem regras, e que as dependências da casa são acessíveis, inclusive com possibilidade do manuseio de facas da cozinha.

Referem, também, que o salário de dezembro de 2014 só foi pago em fevereiro de 2015, por conta de atraso nos repasses oriundos do erário estadual.

Às fls. 45/58 consta Relatório confeccionado pela Assessoria Sociopedagógica - vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania -, noticiando visita à APRAT, bem como audiência extrajudicial com o magistrado Márcio Renê Rocha, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville.

No aludido documento há ênfase para o referido atraso na transferência de recursos, o que teria gerado insatisfação e desmotivação da equipe de trabalho.

Foram apontadas, é verdade, inadequações do espaço físico para atividades - tais como oficinas ou eventos pedagógicos -, além do Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville ter, em Reunião, noticiado sua insatisfação com o então Coordenador da casa, que não se dedicava exclusivamente às tarefas do programa.

Em conclusão, a Assessoria Sociopedagógica "solicita que providências sejam tomadas no intuito de restabelecer um trabalho socioeducativo de qualidade e com resultados positivos em prol dos adolescentes [...]" (fl. 58 da origem).

Às fls. 59/64, a Defensoria Pública do Estado formulou uma série de indagações para a organização social.

Em 16/09/2015 aportou a resposta da APRAT (fls. 65/69 da origem), com destaque para a notícia de que "no primeiro semestre de 2015 estávamos com os salários atrasados, devido à falta de repasse do Estado. Mas atualmente estamos recebendo regularmente, com o auxílio do bloqueio realizado pelo Judiciário [...]" (fl. 66 da origem), noticiando, igualmente, o encaminhamento de melhoramentos no espaço físico, que, como é de conhecimento da Defensoria Pública do Estado, é alugado.

A APRAT também referiu ter melhorado os quesitos pontuados pela Defensoria Pública do Estado, sobressaindo como importante o fato de que uma nova Coordenadora assumiu a gerência da casa.

Em 14/09/2015 - portanto em data consentânea às afirmações emitidas pela própria Associação -, o CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizou uma nova Vistoria (fls. 70/72 da origem).

E este foi o documento mais recente que antecedeu o ajuizamento da ação, ocorrido em 10/03/2017.

Na sequência, seguem as considerações do CMDCA que, em resumo, argumentou que a sala de socialização deveria estar no interior da casa, e, ainda, que 2 (dois) adolescentes estavam dormindo fora do horário habitual, enquanto outro estava assistindo televisão, e outrem em entrevista de emprego.

O órgão deliberativo municipal concluiu o Parecer, solicitando a identificação da proposta metodológica, bem como o esclarecimento do porquê o quadro de profissionais não coincide com a equipe presente in loco no dia da Vistoria, além de reivindicar a adequação da sala.

Referida Vistoria ocorreu em 2015, enquanto a subjacente Ação Civil Pública n. 0304270-41.2017.8.24.0038 foi manejada somente em 2017.

Como visto, há uma lacuna.

E por isso a situação merecia maior aprofundamento.

Não quero, de forma alguma, desconsiderar o melhor tratamento que os jovens merecem.

Mas a conjuntura sub examen também merece equacionamento, com suficiente lastro probante.

Afinal, não se distribui jurisdição sem respeito à Lei Adjetiva Civil, e tampouco ao próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que em nosso ordenamento jurídico recepciona o funcionamento de entidades não-governamentais, elencando-as como setores parceiros:

[...] Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade [...].

Ressaio que, depois da Reunião Ordinária do CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada em 13/08/2015, a APRAT teve "aprovado registro provisório de seis meses, com acompanhamento trimestral da Comissão para monitoramento das adequações necessárias [...]" (fl. 72 da origem).

Em outras palavras, não é razoável criar um ambiente opressivo contra as entidades partícipes da ressocialização dos jovens.

E o que dizer, então, se a APRAT, a seu turno, aponta justamente que "as provas de páginas 194, 196, 197, 198, 200, 201, 202, 204/213, 214/218, 316/317 [...]" (fl. 04) derrubam a liminar?

Qualquer dúvida advinda desse confronto de provas - documentos antigos juntados pela Defensoria Pública do Estado, versus os recentes anexados pela APRAT -, tem o poder de, no mínimo, debilitar qualquer conclusão minimamente segura acerca dos rumos do programa de semiliberdade, quiçá para provocar a interdição do estabelecimento.

E nem se diga que os excertos são unilaterais, propensos a defender um ponto de vista.

Ora, o Judiciário existe justamente para efetivar minuciosa investigação.

Em busca da verdade real, segue quadro comparativo:

O QUE DIZ A INICIAL O QUE FOI SOPESADO NO DECISUM OBJURGADO O QUE DEFENDE A AGRAVANTE E/OU O QUE VERDADEIRAMENTE SOBRESSAI DOS AUTOS
1. Estrutura física simples e precária, o que compromete a segurança dos adolescentes, da equipe técnica e dos educadores socioeducativos, além de dificultar a implementação de atividades pedagógicas; Refere o relatório de "12.09.2014 [...]", complementando que "os problemas não foram solucionados [...]" A última informação constante nos autos é do ano de 2015, e provém da CMDCA, requerendo adequações pontuais, nada discorrendo acerca de uma completa calamidade do programa.

Verdade, também, que o Relatório da Assessoria Sociopedagógica reportou problemas. Mas como lidar com o fato de que a agravante obteve Alvará Sanitário (fl. 194 da origem) e também Habite-se (fl. 196 da origem)?

Além disso, a APRAT enviou Ofício nº 016/2015 ao DEASE, concitando o Departamento a se manifestar sobre a possibilidade de mudança de endereço do imóvel, ou se poderia proceder alterações no layout da casa atualmente alugada (fl. 362 da origem).

2. Vários são os relatos (ao longo dos últimos 2 anos) de que não há nada para fazer na casa, a não ser dobrar papel. Não tem educador que promova atividades interessantes e compatíveis com a idade e necessidade de estímulo dos socioeducandos, proibição de frequentar determinados espaços da Casa, a exemplo do terreno que antes usavam para jogar bola. Ficam trancados no local do convívio onde tem a mesa de refeição, etc. Pouca diversidade de atividades pedagógicas (fl. 458 da origem). Pelo que se colhe das fotografias e documentos acostados aos autos, esta conclusão resta enfraquecida.

Os jovens trabalham, por exemplo, com horta orgânica dentro da própria instituição.

Às fls. 286/287 da origem, consta o Relatório de atividades profissionalizantes.

Alguns adolescentes também integram o PRONATEC (fls. 301/302 da origem).

Outros participaram de curso de hidráulica e/ou elétrica junto à empresa Tigre Tubos e Conexões S/A (fls. 306/309 da origem).

Quanto ao diaadia mesmo da instituição, uma inspeção mais recente poderia melhor esclarecer o ambiente organizacional da casa.

3. Falta de organização e disciplina no local, motivados por uma ausência de clareza na forma de condução das regras, com punições excessivas e perda de direitos sem motivação concreta; Esse tópico pode ser alocado na discussão atinente às fugas e evasões.

Disse o magistrado singular que o Relatório de Atividades de 2016, apontou índice de que 80% dos desligamentos ocorreram por evasão, "atestando, de forma veemente, a total ineficiência do serviço [...]" (fl. 457 da origem).

Preocupa-me a forma como tal prova ascendeu aos autos.

Na fl. 450 da origem, o togado singular proferiu um despacho anotando que "Para melhor instruir o processo, JUNTE-SE o último "Relatório"da CASA DE SEMILIBERDADE DE JOINVILLE".

Logo em seguida sobreveio o dito índice estatístico.

Todavia as partes não tiverem oportunidade de digladiar essa peça.

Após sua anexação não houve intimação para o devido contraditório.

Portanto, as premissas advindas de tais indicadores não passaram por um cotejo mais apurado.

O índice é preocupante. Mas o indicador merece um lastro mais ampliado de debate, visto que os integrantes da casa de semiliberdade são jovens em conflito com a lei, em sua maioria partícipes do programa a contragosto, e que verificam na transição do regime - não é fechado, nem completamente aberto -, muitas vezes uma oportunidade para se evadirem.

Enfim, maiores conclusões demandariam ampla defesa e contraditório.

4. Inexistência de proposta pedagógica durante o período de permanência na casa, a exemplo de atividades esportivas e culturais, fazendo com que os adolescentes se sintam desmotivados em cumprir a medida socioeducativa; O Relatório nº 002/2017, confeccionado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em 05/04/2017, após diligência da Agente de Segurança Socioeducativa Rosana Rocha - portanto, em data mais próxima do pronunciamento hostilizado -, dá conta que os jovens, "quando estão na residência, estão jogando com os educadores, assistindo filmes e cultivando a horta no quintal, que nos mostraram com muito orgulho. Há reforço escolar com a pedagoga na unidade. A unidade possui projeto político pedagógico, o qual está anexo a este [...]" (fl. 414).
5. Falta de iniciativa por parte da equipe técnica para encaminhamento dos adolescentes ao mercado de trabalho e a cursos profissionalizantes. Adolescentes e familiares relataram que tinha que partir deles próprios a iniciativa de ir procurar um curso ou trabalho! Idem O mesmo Relatório supra citado enaltece que os adolescentes participam do programa GERAR-Aprendiz legal.
6. A escolarização passou a ser tratada como prioridade somente em 2016, e mesmo assim apresenta dificuldades porque os adolescentes precisam levar um papel para ser carimbado por alguém da escola como forma de controle de frequência, de modo que a reintegração já fica prejudicada, pois todos acabam sabendo que são menores da Semiliberdade; A referida inspeção também relata que "[...] há um controle de presença dos adolescentes na escola e nos cursos que foi elaborado numa Reunião entre a equipe e os adolescentes e a ideia partiu dos próprios adolescentes. Esse documento fica sempre com os adolescentes e segundo informação, eles não se sentem constrangidos. Atualmente há competição de quem apresenta nota mais alta. A equipe não tem sido mais chamada na escola por reclamações dos adolescentes [...]" (fl. 414)
7. Deficiência dos Planos Individuais de Atendimento e Relatórios situacionais, que estão mais preocupados em noticiar os incidentes ocorridos no interior da instituição, do que falar sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos com o escopo de promover a ressocialização dos adolescentes; Assunto não abordado no decisum. Não houve um esclarecimento em específico dessa situação no Relatório. Mesmo assim sua gravidade não levaria à interdição.
8. A regra é o registro de toda e qualquer situação considerada pela equipe como negativa. O foco é sempre o negativo. Não há o desenvolvimento de práticas voltadas para motivação positiva. Exemplo: o adolescente sempre tem comportamento respeitoso e mostra-se interessado nas atividades e cursos. Porém, não é isso que é ressaltado. O que sempre informam no processo são os percalços e as falhas. Ele não assina, por exemplo, quando conclui bem uma atividade ou curso. Mas é obrigado a ficar ciente e assinar quando se recusa a fazer alguma tarefa; Idem Idem
9. Reiteradas fugas por parte dos adolescentes, diante da ineficiência do programa de atendimento. Esse fato gera um completo descrédito social, para o próprio adolescente e sua família. O Estado está arcando com o custo do convênio celebrado com a entidade privada ré, para que mantenha em funcionamento as 14 vagas destinadas ao regime de Semiliberdade, sendo que a realidade é que tal número nunca é atingido! Basta analisar os Relatórios semanais (não juntados para preservar a integridade e sigilo dos casos). Semana passada, apenas 3 adolescentes estavam em cumprimento da MSE. Isso porque foi dado cumprimento a 1 mandado de busca e apreensão, pois eram apenas 2 adolescentes em acompanhamento, enquanto que o número de evadidos é altíssimo. Nesse ponto, especificamente, vivemos tempos de austeridade e zelo com o dinheiro público, de modo que a situação está insustentável também sob essa perspectiva. O Estado espera o cumprimento regular do programa, da mesma forma que a sociedade e as próprias famílias. Mas não é isso que estamos vendo acontecer. Detalhe para o fato de que a Defensoria Pública enalteceu ter deixado de juntar os Relatórios semanais, onde constariam as fugas.

Ora, tais fólios eram importantes, sim, para apurar o estopim das evasões.

10. Trocas de equipe e de coordenação também são fatores prejudiciais ao bom andamento do programa. Sem falar que a equipe é insuficiente, pois não há oferta de atividades regulares. O assunto não integrou o decisum. De toda forma, o Relatório nº 002/2017 referiu que "faz tempo que não tem rotatividade de funcionários, tanto da coordenação, equipe técnica e educadores sociais [...]" (fl. 414).
11. Inúmeros relatos de tratamento inadequado por parte dos agentes/educadores com os adolescentes, consistentes em opressão psicológica, humilhação, xingamentos, o que não pode ser em hipótese nenhuma tolerado. Tais profissionais devem ter o devido preparo para atuar na área da socioeducação. O assunto não integrou o decisum. O exame superficial das provas não revelou esse tipo de ocorrência.

Estariam tais relatos contidos naqueles documentos não colacionados pela Defensoria Pública?

12. Inexistência de interesse e falta de iniciativa para solução quanto ao espaço físico que já foi reconhecido pelo próprio Estado, através do DEASE, como inadequado. O Relatório 018/2015, de julho daquele ano, foi expresso ao apontar a necessidade urgente de mudança para outra casa com melhor estrutura, além de rigorosa mudança de pontos cruciais na coordenação do programa. Porém, estamos em 2017 e nada mudou. Volta-se ao ponto: o investimento realizado com dinheiro público para acompanhamento da Semiliberdade merece ser tratado com o máximo rigor, e com olhos voltados ao melhor interesse dos adolescentes e não da entidade particular ré. A decisão agravada aborda o assunto das limitações físicas. O problema é que a proemial aduz que "estamos em 2017 e nada mudou", sem que exista um Relatório realmente pertencente ao ano de 2017, senão aquele de 2015.

Quem trouxe uma evidência mais recente foi o Estado e a APRAT.

É verdade que a locação de um novo imóvel está se arrastando. Mas o foco é saber se o atual atende as condições básicas para funcionamento do programa.

O fato é que as Licenças Públicas foram concedidas, daí pressupondo-se, minimamente, a regularidade das atividades.

Em resumo, o togado singular anotou que os preceitos fundamentais disciplinados no art. 94, incs. VIII, X e XI, do ECA, teriam sido desrespeitados (fl. 458 da origem), sendo eles o oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, e os objetos necessários à higiene pessoal, propiciar escolarização e profissionalização, além de oportunizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

Até que ponto o histórico de percalços registrados em 2014 - e em outras ocorrências pretéritas -, tem força suficiente para justificar a presente interdição?

Se o pior momento vivenciado pela casa de recuperação passou - quando os funcionários estavam com salários atrasados, os adolescentes desregrados, etc. -, não houve nenhuma providência enérgica, porque tamanha imposição agora?

Guilherme de Souza Nucci comenta que as reprimendas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069/90 refletem "uma gradação no nível das sanções, desde advertência até o fechamento ou cassação, ao passo que deve o juiz valer-se do princípio da proporcionalidade para eleger a sanção cabível ao caso concreto [...]" (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 311).

Coerente transcrever, também, discussão levantada pelo Estado de Santa Catarina, de que sobressai contraditório o pedido da Defensoria Pública do Estado para interditar a casa, inclusive com a suspensão dos repasses, e, ao mesmo tempo, pugnar pela condenação dos demandados à obrigação de fazer consistente "na adequação de todas as deficiências apontadas na exordial, tornando o programa de atendimento da Casa de Semiliberdade de Joinville adequado às exigências legais [...]" (fl. 387).

Então, não seria mais prático e útil conceder uma ordem liminar para que a casa de semiliberdade justamente promovesse tais melhorias?

Ressaio que a aparente incoerência não leva à imediata extinção do feito por inépcia da inicial, já que é possível extrair, minimamente, que algo deve ser feito pelos jovens assistidos na casa de semiliberdade, de modo que ressoaria frugal decidir o feito embasado apenas numa pequena irregularidade processual, plenamente contornável e inteligível do ponto de vista finalístico.

Em outras palavras, há um salutar propósito no manejo da subjacente Ação Civil Pública n. 0304270-41.2017.8.24.0038.

Contudo, admito estar muito tênue na espécie a fumaça do bom direito, considerando desarrazoada a interdição, inclinado a possibilitar a retomada do repasse de verbas.

Dessarte, conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento, revogando o decisum agravado, permitindo a plena continuidade das atividades da casa de semiliberdade.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller