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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40119483220178240000 Joinville 4011948-32.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS EM REGIME DE SEMILIBERDADE. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS.

INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL.

PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ERÁRIO ESTADUAL E INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAIS INSUBSISTENTES.

"[...] O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública [...] (STJ, REsp 1486219/MG) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004922-17.2016.8. 24.0000, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20/06/2017).

O Supremo Tribunal Federal já assegurou "a constitucionalidade do art. , II, da Lei n. 7.347/85, consignando ter a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos [...]" (STJ, AgInt no REsp 1510999/RS, Rela. Mina. Regina Helena Costa, j. em 08/06/2017).

MÉRITO.

VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES BASEADA NO PRETENSO ÓCIO DOS ADOLESCENTES, INOPERÂNCIA DO PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO, PRECARIEDADE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL E INDISCIPLINA DOS JOVENS. RELATÓRIOS, PORÉM, EFETIVADOS NO ANO DE 2015.

AÇÃO AJUIZADA EM 2017, SEM INFORMAÇÕES E DADOS ATUALIZADOS ACERCA DOS HIPOTÉTICOS PROBLEMAS. ESTADO E ASSOCIAÇÃO, QUE, AO CONTRÁRIO, COLACIONARAM INFORMES E DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A EFETIVAÇÃO DE APRIMORAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4011948-32.2017.8.24.0000, da comarca de Joinville (Vara da Infância e Juventude) em que é Agravante E. de S. C. e Agravada D. P. do E. de S. C..

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Antenor Chinato Ribeiro.

Florianópolis, 3 de abril de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por E. de S. C., contra decisão prolatada pelo magistrado Márcio Renê Rocha, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville, que nos autos da Ação Civil Pública n. 0304270-41.2017.8.24.0038, ajuizada pela D. P., também contra a A.-A. P. R. A. e T., determinou a interdição do estabelecimento - responsável pelo programa semiliberdade no município de Joinville, para reeducação, ressocialização e orientação dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medida socioeducativa -, ordenando, ainda, a suspensão do repasse de recursos econômico-financeiros à unidade conveniada (fls. 454/460 da origem).

Malcontente, o E. de S. C. defende a incompetência absoluta da Vara da Infância e Juventude, bem como a ilegitimidade ativa da D. P.

Refuta qualquer responsabilização na espécie, já que incumbe à associação cumprir a obrigação postulada pela autora.

Aponta a inépcia da inicial, considerando que os serviços passaram por melhorias, o que esvazia a causa de pedir.

Ainda atinente à irregularidade da exordial, destaca que o pedido final, para equacionamento das irregularidades, vai na contramão do pleito liminar, para "interdição (fechamento) da Casa de Semiliberdade e suspensão dos repasses [...]" (fl. 14), explicando, "na verdade, que deveria o pedido liminar, quando muito, ter sido formulado no sentido de impor aos réus obrigação de fazer, por exemplo a de sanar as irregularidades apontadas em dado prazo [...]" (fl. 14).

Esclarece que a evasão dos adolescentes não pode configurar, pura e isoladamente, fundamento para se concluir que o programa não atende às previsões legais, porquanto as fugas podem ocorrer por motivos dos mais diversos, enaltecendo que a suspensão dos repasses e interdição implica medida irreversível, com rescisão de contratos trabalhistas e outros instrumentos contratuais vinculados à atividade.

Garante que a contestação mostrou, sim, a evolução do atendimento ofertado na casa, inclusive aludindo a extemporaneidade dos documentos anexados com a proemial, "muitos relativos aos anos de 2014 e 2015 [...]" (fl. 16).

Argumenta que juntou informações sobre o imóvel, dando conta de um aditivo contratual de locação por mais 6 (seis) meses, até a contratação de outra propriedade, mas que, mesmo assim, a unidade atual "é simples porém limpa, com quatro quartos, oito beliches, dezesseis camas, cinco banheiros, a casa e o muro foram pintados e que estão trocando as portas internas, inclusive não tinham porta nos quartos e estão para serem entregues [...]" (fl. 16).

Transcreve trechos do Relatório nº 002/2017, confeccionado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em 05/04/2017, dando conta que, item a item houveram melhorias, asseverando que a ordem para suspensão dos repasses fere a isonomia dos poderes, cravando o esvaziamento do periculum in mora, porque decorridos mais de 2 (dois) anos "após o início do Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva [...]" (fl. 23), termos em que - pugnando pela atribuição de efeito suspensivo -, brada pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 01/26).

Admitido o processamento do Agravo, e denegado o efeito suspensivo (fls. 28/31), a D. P., conquanto intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de contrarrazões (fl. 37).

Nos termos do Ato Regimental nº 41/00, foram os autos redistribuídos por vinculação ao Agravo de Instrumento n. 4011332-57.2017. 8.24.0000, vindo-me conclusos (fl. 38).

Em Parecer da Procuradora de Justiça Gladys Afonso, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que as preliminares atinentes à incompetência do juízo, ilegitimidade ativa da D. P., ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, e inépcia da inicial, não foram previamente arguidas, e tampouco decididas no decisum objurgado, o que impede sua análise. Relativamente às demais questões, o custos legis manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo (fls. 44/63).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

O reclamo foi interposto a tempo e modo, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.

Pois bem.

O E. de S.C. argui, em preliminar, a incompetência da Vara da Infância e Juventude para dirimir a quaestio.

O assunto não foi decidido na origem.

Inúmeros julgados apregoam respeito ao prévio esgotamento do crivo no 1º Grau.

Mesmo sabendo que o togado singular deixou de analisar o referido conteúdo, ainda assim requer insistentemente o enfrentamento do tópico.

Desse modo, considerando que o art. 64, § 1º do NCPC propicia a análise da matéria "em qualquer tempo e grau de jurisdição", e diante das peculiaridades do caso, entendo razoável apreciar o tema.

Não obstante, adiro ao entendimento de que "o Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública [...] (STJ, REsp 1486219/MG) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004922-17.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20/06/2017).

Enfim, rechaço a preliminar suscitada.

De outro vértice, acerca da apontada ilegitimidade ativa da D. P., muito menos prospera a indagação.

É que o Superior Tribunal de Justiça assvereou "a constitucionalidade do art. , II, da Lei n. 7.347/85, consignando ter a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos [...]" (AgInt no REsp 1510999/RS, Rel. Mina. Regina Helena Costa, j. em 08/06/2017).

Há ainda, a prefacial atinente à ilegitimidade do E. de S. C., que aduz incumbir apenas à corré cumprir as melhorias exigidas pela D. P.

O problema é que a delegação do munus para uma entidade não governamental, embora legítimo do ponto de vista normativo (art. 86 e 94 do ECA), não exime o Poder Público do seu fiel encargo de acompanhar a regularidade de tal delegação, sobretudo porque "é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança [...]" (art. 125 do ECA).

Portanto, sem razão o ente público agravante.

Relativamente à inépcia da inicial, porque haveria incompatibilidade de pedidos, esclareço que o tópico se confunde com o mérito, e será oportunamente analisado.

Passo, então, ao exame da quaestio de meritis.

A análise da probabilidade do direito deve se restringir primordialmente ao cumprimento, ou não, do art. 94, incs. VII, X e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que foram esses os modais responsáveis pela interdição do estabelecimento, quais sejam, "[1] limitações físicas/estruturais, [2] pouca diversidade de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, [3] alto índice de fugas e, por fim, [4] poucos encaminhamentos para escolarização, cursos profissionalizantes e entrada no mercado de trabalho [...]" (fl. 458 da origem).

Ora, os argumentos da inicial devem encontrar espelho no substrato probatório.

E aí está o enigma que, a meu sentir, enfraquece a sustentação da liminar.

É que são poucos os documentos que acompanham a exordial.

À fl. 15, estão os pontos de investigação apurados pela D. P., avaliados em 20/01/2015, quais sejam: (1) adolescentes ociosos, (2) falta de execução de um programa socioeducativo, (3) estrutura física simples e precária e, por fim, (4) organização ruim e sem disciplina.

À fl. 16 consta Ofício da Defensoria Pública do Estado conclamando o CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a realizar uma nova inspeção na instituição.

Às fls. 17/34 está apenas o Termo de Convênio de repasses financeiros ajustado com o E. de S. C.

Às fls. 35/39 são explicações da A.-A. P. R. A. e T. relativamente aos atendimentos de julho à outubro de 2014.

Às fls. 40/41 encontra-se o Relatório do Conselho Municipal, datado de 12/09/2014, ou seja, igualmente distante da data do pronunciamento verberado.

Às fls. 43/45 foi acostado o Termo de Declaração prestado pelos educadores, subscrito em 29/07/2015, onde, em linhas gerais, os funcionários relatam que os adolescentes usam entorpecentes, só querem jogar videogame, descumprem regras, e que as dependências da casa são acessíveis, inclusive com possibilidade do manuseio de facas da cozinha.

Referem, também, que o salário de dezembro de 2014 só foi pago em fevereiro de 2015, por conta de atraso nos repasses oriundos do erário estadual.

Às fls. 45/58 consta Relatório confeccionado pela Assessoria Sociopedagógica - vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania -, noticiando visita à A.-A. P. R. A. e T., bem como audiência extrajudicial com o magistrado Márcio Renê Rocha, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville.

No aludido documento há ênfase para o referido atraso na transferência de recursos, o que teria gerado insatisfação e desmotivação da equipe de trabalho.

Foram apontadas, é verdade, inadequações do espaço físico para atividades - tais como oficinas ou eventos pedagógicos -, além do Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville ter, em Reunião, noticiado, sua insatisfação com o então Coordenador da casa, que não se dedicava exclusivamente às tarefas do programa.

Em conclusão, a Assessoria Sociopedagógica "solicita que providências sejam tomadas no intuito de restabelecer um trabalho socioeducativo de qualidade e com resultados positivos em prol dos adolescentes [...]" (fl. 58 da origem).

Às fls. 59/64, a D. P. formulou uma série de indagações para a organização social.

Em 16/09/2015 aportou a resposta da A.-A. P. R. A. e T. (fls. 65/69 da origem), com destaque para a notícia de que "no primeiro semestre de 2015 estávamos com os salários atrasados, devido à falta de repasse do Estado. Mas atualmente estamos recebendo regularmente, com o auxílio do bloqueio realizado pelo Judiciário [...]" (fl. 66 da origem), noticiando, igualmente, o encaminhamento de melhoramentos no espaço físico, que, como é de conhecimento da Defensoria Pública do Estado, é alugado.

A A.-A. P. R. A. e T. também referiu ter melhorado os quesitos pontuados pela Defensoria Pública do Estado, sobressaindo como importante o fato de que uma nova Coordenadora assumiu a gerência da casa.

Em 14/09/2015 - portanto em data consentânea às afirmações emitidas pela própria Associação -, o CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizou uma nova Vistoria (fls. 70/72 da origem).

E este foi o documento mais recente que antecedeu o ajuizamento da ação, ocorrido em 10/03/2017.

Na sequência, seguem as considerações do CMDCA que, em resumo, argumentou que a sala de socialização deveria estar no interior da casa, e, ainda, que 2 (dois) adolescentes estavam dormindo fora do horário habitual, enquanto outro estava assistindo televisão, e outrem em entrevista de emprego.

O órgão deliberativo municipal concluiu o Parecer, solicitando a identificação da proposta metodológica, bem como o esclarecimento do porquê o quadro de profissionais não coincide com a equipe presente in loco no dia da Vistoria, além de reivindicar a adequação da sala.

Referida Vistoria ocorreu em 2015, enquanto a subjacente Ação Civil Pública n. 0304270-41.2017.8.24.0038 foi manejada somente em 2017.

Como visto, há uma lacuna.

E por isso a situação merecia maior aprofundamento.

Não quero, de forma alguma, desconsiderar o melhor tratamento que os jovens merecem.

Mas a conjuntura sub examen também merece equacionamento, com suficiente lastro probante.

Afinal, não se distribui jurisdição sem respeito à Lei Adjetiva Civil, e tampouco ao próprio Estatuto da Criança e d...