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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2017.8.24.0000 Timbó XXXXX-78.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial

Julgamento

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40154247820178240000_83986.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. XXXXX-78.2017.8.24.0000, Timbó

Agravante : Marcos de Abreu Teixeira
Advogado : Fabio Alexandre Neitzke (OAB: 21504/SC)
Agravado : Siegrid Hammermeister
Advogado : Jefferson Carlos Ponqueroli (OAB: 20083/SC) e outro

Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Marcos de Abreu Teixeira, preambularmente qualificado, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Siegrid Hammermeister, também qualificada, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Timbó, deferiu o pedido liminar de reintegração de posse.

Requer, pois, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.

Passo, portanto, à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pelo recorrente, porquanto não demonstrado o perigo da demora causado pela decisão recorrida (periculum in mora).

Analisando os argumentos recursais do agravante, verifica-se que, muito embora haja pleiteado a concessão de efeito suspensivo à irresignação, em momento algum destaca qual seria o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a decisão recorrida causa.

Para isto, basta observar que as suas razões recursais estão voltadas ao mérito recursal, mas nada mencionam acerca do eventual perigo de dano enfrentado até o pronunciamento definitivo pela Câmara Especializada.

Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. Em 6.12.2001).

De fato, não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante.

Comunique-se o Juiz a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41/2000).

Florianópolis, 2 de abril de 2018.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/562263826/agravo-de-instrumento-ai-40154247820178240000-timbo-4015424-7820178240000/inteiro-teor-562263933

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