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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 001XXXX-59.2017.8.24.0038 Joinville 001XXXX-59.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0018080-59.2017.8.24.0038 Joinville 0018080-59.2017.8.24.0038

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00180805920178240038_29729.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00180805920178240038_5fa5b.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV) (STJ, REsp n. 1.378.557-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 23.10.2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561392557/agravo-de-execucao-penal-ep-180805920178240038-joinville-0018080-5920178240038

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