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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007095-78.2015.8.24.0045 Palhoça 0007095-78.2015.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00070957820158240045_900df.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00070957820158240045_6e44c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306DO CTB). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO AUMENTO EFETUADO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CENÁRIO QUE EXCEDE À NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO AUMENTO EFETUADO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, este relator filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado à determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. SISTEMA TRIFÁSICO QUE OBSTA A COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561390429/apelacao-criminal-apr-70957820158240045-palhoca-0007095-7820158240045