6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-20.2016.8.24.0045 Palhoça 000XXXX-20.2016.8.24.0045
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003, ART. 311, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309, DA LEI 9.503/1997). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CRIME DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. PLACA DA MOTOCICLETA MODIFICADA COM FITA ADESIVA PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO. BEM QUE CONTINHA REGISTRO DE FURTO/ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A ADULTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. "[.] 2. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003, ART. 311, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309, DA LEI 9.503/1997). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CRIME DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. PLACA DA MOTOCICLETA MODIFICADA COM FITA ADESIVA PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO. BEM QUE CONTINHA REGISTRO DE FURTO/ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A ADULTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP."[.] 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003, ART. 311, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309, DA LEI 9.503/1997). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CRIME DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. PLACA DA MOTOCICLETA MODIFICADA COM FITA ADESIVA PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO. BEM QUE CONTINHA REGISTRO DE FURTO/ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A ADULTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. "[.] 2. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003, ART. 311, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309, DA LEI 9.503/1997). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CRIME DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. PLACA DA MOTOCICLETA MODIFICADA COM FITA ADESIVA PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO. BEM QUE CONTINHA REGISTRO DE FURTO/ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A ADULTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP."[...]
2. A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...].
