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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000160-75.2017.8.24.0037 Joaçaba 0000160-75.2017.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001607520178240037_5988e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001607520178240037_5a2a2.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS PELOS APELANTES FLÁVIO, LUCAS E WELINTON, RELATIVOS AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DOS APELANTES FLÁVIO, LUCAS E WELINTON DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÕES DOS APELANTES NA ETAPA INQUISITORIAL QUE, NÃO OBSTANTE TEREM SIDO POR ELES CONFIRMADAS EM PARTE EM JUÍZO, SÃO CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E POR LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E QUE NÃO FORAM CONTRADITADOS. VALIDADE DA PROVA COLHIDA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS AUTORES DO INJUSTO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DO APELANTE WELINTON DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, A VERSÃO TRAZIDA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DEMONSTRA ATUAÇÃO FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PREVISIBILIDADE E ACEITAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO RESULTADO GRAVOSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. APELANTES REQUEREM NA PARTE FINAL DO RECURSO A REFORMA DO CRITÉRIO DOSIMÉTRICO APLICADO NA PRIMEIRA FASE EIS QUE, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS, O MAGISTRADO FIXOU A REPRIMENDA EM PATAMAR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A PENA MÍNIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CULPABILIDADE DOS APELANTES RECONHECIDA COMO ACENTUADA. PROCURADOR DE JUSTIÇA DEFENDE QUE OS ELEMENTOS UTILIZADOS NA PRIMEIRA PARTE NESTE PONTO SÃO IDÊNTICOS AO DA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA PARA AGRAVAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA DISSIMULAÇÃO, ENQUANTO QUE A PARTE FINAL É PRÓPRIA DO TIPO. COM RAZÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE REMETE A UTILIZAÇÃO NA ETAPA INTERMEDIÁRIA. PERSONALIDADE NEGATIVA. PROCURADOR DE JUSTIÇA SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORA QUE ACOMPANHA PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL PELA DESNECESSIDADE. DADOS CONCRETOS COMPROVADOS NOS AUTOS INDICAM A MAIOR PERICULOSIDADE DOS APELANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POSSÍVEL PORQUE RELACIONADO AO MODUS OPERANDI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. AJUSTE DA PENA EFETUADO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DA DISSIMULAÇÃO E DO EMPREGO DE MEIO CRUEL, BEM COMO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, COM RELAÇÃO AO APELANTE WELINTON, A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AJUSTES NECESSÁRIOS APONTADOS PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA ACOLHIDOS. EQUÍVOCO DO TOGADO SINGULAR AO COMPENSAR UMA DAS AGRAVANTES COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA ÚLTIMA. AGRAVAMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA QUAL DAS AGRAVANTES E ATUAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PARA AS ATENUANTES. LIMITAÇÃO DA PENA CORPORAL APLICADA EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DO MÁXIMO DA PENA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO PARA ESTE CRIME. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS PELA APLICAÇÃO DE AUMENTO NESTA ETAPA EIS QUE AS AGRAVANTES FORAM RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU E SOMENTE NÃO AUMENTARAM A REPRIMENDA EM RAZÃO DA PENA-BASE TER ATINGIDO O MÁXIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PATAMAR APLICADO NESTA INSTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUANTUM APLICADO NA SENTENÇA. AJUSTE NA PENA DE MULTA QUE IMPLICOU EM PEQUENA REDUÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. DE OFÍCIO AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E CORRIGIDO EQUÍVOCO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO APRESENTADA POR JOSÉ CARLOS BUSCA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ACOLHIMENTO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA DO LATROCÍNIO APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE JOSÉ CARLOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA TRANSAÇÃO QUE NÃO PERMITEM ACOLHER VERSÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO E PENA APLICADA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO APLICÁVEL. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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