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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03096655920178240023_d252d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03096655920178240023_266da.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0309665-59.2017.8.24.0023

Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, MESMO CIENTE DA MOLÉSTIA, DEIXOU DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO ADEQUADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"[...] A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...].

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (STF, RE 631240/MG, Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0309665-59.2017.8.24.0023, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública) em que é Apelante Sergio Luiz Rubik e Apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exm.ª Sr.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 22 de março de 2018.

Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

RELATOR


RELATÓRIO

Sergio Luiz Rubik, devidamente qualificado nos autos e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, da comarca da Capital, na "Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente" n. 0309665-59.2017.8.24.0023, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado, a qual, indeferindo a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da inexistência de comprovação do prévio requerimento administrativo da benesse, sem custas e honorários.

Na inicial (fls. 02/06), o autor postulou a condenação do ente ancilar à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além da gratuidade da justiça.

Justificou o pedido, fundamentando-o no argumento de que estaria incapacitado parcial e permanentemente para o seu labor habitual, em decorrência de acidente do trabalho, o qual lhe acarretou "fratura da perna, incluindo tornozelo".

Ademais, aduziu que em razão do ocorrido recebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 91/609.116.955-0), porém o entendeu cessado indevidamente, uma vez que não foi promovida sua conversão para auxílio-acidente.

Juntou os documentos de fls. 12/58.

Intimada a emendar a inicial e comprovar o prévio indeferimento do benefício na esfera administrativa (fls. 59/60), a parte autora apresentou a manifestação de fls. 62/66, na qual postulou o prosseguimento do feito, sob a assertiva da desnecessidade do prévio requerimento administrativo, uma vez que o ente previdenciário já tinha conhecimento do estado de saúde do segurado e, consequentemente, se este fazia jus ou não ao benefício acidentário em caso de sequelas, o que foi indeferido por meio da decisão de fl. 67, oportunidade em que se determinou fosse cumprido o decisum de emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial (fl. 67), tendo o autor reiterado os termos do petitório anterior (fls. 69/73).

Sobreveio, pois, a sentença de fls. 74/75, na qual o digno Togado de Primeiro Grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma como narrado no preâmbulo deste relato.

Irresignado com a prestação jurisdicional efetuada, o autor, tempestivamente, apresentou recurso a este Colegiado. Em sua apelação (fls. 78/84), lastrou o pedido de reforma da sentença no argumento de que "para a concessão benefício ora pleiteado (auxílio-acidente) é desnecessário o prévio requerimento administrativo, uma vez que o Ente Previdenciário já tem conhecimento do estado de saúde do segurado e, consequentemente, se este faz jus ou não ao benefício acidentário em caso de sequelas" (fl. 84).

Contrarrazões nas fls. 88/90.

Ascenderam, assim, os autos a esta Corte.

Prescindível o encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça, eis que já deixou assente a desnecessidade de sua intervenção quanto ao meritum causae.

Recebo os autos conclusos.

Este o relatório.

VOTO

Objetiva o autor, em sede de apelação, a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Ritos de 2015.

Como baluarte à pretensão constante no presente reclamo, o insurgente assinalou que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho NB n. 91/609.116.955-0 (fl. 02), até 18/03/2016, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente.

Com a devida vênia ao insigne prolator da decisão objurgada, assiste razão ao apelante.

Isso porque, na hipótese, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede a análise do mérito do benefício acidentário.

É que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, apesar de ter sedimentado o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise, afastou tal exigência nos casos em que o ente ancilar está ciente da moléstia e, mesmo assim, deixa de implantar o benefício adequado, bem como nos casos em que ele já tenha apresentado contestação de mérito da ação.

Veja-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir (STF, RE 631240/MG, Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014 - grifou-se).

No caso em testilha, pretende o autor a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença acidentário ocorrida em 18/03/2016 (fl. 02).

De acordo com o disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, o "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Note-se, diante disso, que a autarquia tem a obrigação legal de implantar a benesse quando, após a consolidação das lesões, resultarem limitações para o trabalho habitual do obreiro.

É o que se retira, aliás, do § 2º do referido dispositivo, segundo o qual "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria" (grifou-se).

Neste compasso, após a cessação do auxílio-doença cabe ao INSS verificar o estado de saúde do autor e, caso constatada a redução da sua capacidade laboral, conceder-lhe ou não o auxílio-acidente.

Assim, em outras palavras, se o auxílio-doença foi cessado em 18/03/2016 e não foi convertido em auxílio-acidente, já estaria configurada a pretensão resistida que resultaria no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo.

Até porque, o acidente de trabalho noticiado na exordial acarretou ao autor fratura de pilão tibial esquerdo (tornozelo esquerdo), o que, em tese, após a consolidação das lesões, pode ter-lhe reduzido a capacidade laboral, mormente por se tratar de trabalhador da Companhia de Melhoramentos da Capital - COMCAP, o que não se pode afirmar, certamente, porquanto apenas o perito médico tem capacidade técnica para tanto.

Não obstante, o fato de o INSS não ter convertido automaticamente o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, o que era sua obrigação, como já se disse, a rigor da legislação previdenciária, implica dizer que a perícia médica administrativa do órgão previdenciário, se realizada, não constatou quaisquer sequelas incapacitantes da atividade laboral do autor, ou seja, de que houve o indeferimento tácito do benefício.

Isso porque, como bem destacado pela eminente Des.ª Vera Copetti em recentíssimo julgado do qual participei, "é desnecessário exigir que o segurado efetue um novo pedido na via administrativa, por não haver dúvida de que as sequelas persistiram após a cessação da benesse, eis que esta conduta do ente previdenciário 'caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício [...]' (TJSC, Apelação n. 0051602-53.2012.8.24.0038, rel. Des. Ronei Danielli, j. 12-07-2016), inclusive porque, como decidido pelo julgado paradigma citado, é dever da autarquia 'conceder a prestação mais vantajosa possível'" (in Apelação Cível n. 0300331-28.2015.8.24.0166, de Forquilhinha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16/11/2017).

De mais a mais, "nos casos de concessão de auxílio-acidente, o prévio requerimento administrativo relativo especificamente a este benefício torna-se dispensável, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram redução da capacidade laborativa" (TRF4, Embargos Infringentes na Apelação Cível n. 1999.72.05.007962-3, Relator: Des. Celso Kipper, Terceira Seção, j. 09/10/2002).

Neste sentido, mutatis mutandis, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

1) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE EXTREMIDADE DISTAL DE RADIO (CID S52.9) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO VOLUNTÁRIO DO INSS. REMESSA OFICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Havendo elementos suficientes nos autos a aferir a extensão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de alçada estabelecido no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente ao tempo da publicação da sentença, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa oficial. RECURSO DA AUTARQUIA. (1) INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO FORMAL PRÉVIO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DISPONIBILIZAÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA NA HIPÓTESE. PREAMBULAR AFASTADA. Conforme orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso e julgado em 3-9-2014, se a exordial revela pretensão de conversão em auxílio-acidente do auxílio-doença anteriormente concedido e cancelado pelo INSS, e os documentos acostados apontam nesse sentido, não é necessária a exigência de formalização de requerimento prévio na via administrativa [...] (Apelação Cível n. 0022907-26.2011.8.24.0038, de Joinville, Relator: Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09/03/2017).

2) PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC/15. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPREMA. DECISÃO MANTIDA. Com relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, quando já inaugurada a relação entre o beneficiário e o INSS. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia a concessão de auxílio-acidente após a cessação administrativa de auxílio-doença recebido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir (Agravo n. 0004281-02.2009.8.24.0014, de Campos Novos, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14/11/2017 - grifou-se).

3) Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Benefícios que, diante da regra da fungibilidade, igualmente dispensam o pedido extrajudicial. Cessação do benefício, ademais, que caracteriza a negativa de concessão por parte do INSS. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão (STF, Min. Roberto Barroso). Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios, havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, Des. Vânia Hack de Almeida) (Agravo de Instrumento n. 0009482-70.2016.8.24.0000, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/07/2016).

Logo, em razão da desnecessidade de novo requerimento administrativo, merece reforma, a meu sentir, a sentença de Primeiro Grau.

Ante o exposto, vota-se no sentido de se conhecer do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.

É como voto.


Gabinete Des. Paulo Ricardo Bruschi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561387912/apelacao-civel-ac-3096655920178240023-capital-0309665-5920178240023/inteiro-teor-561387990

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