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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032762320168240135_5ebfc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032762320168240135_5879d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. XXXXX-23.2016.8.24.0135, de Itajaí

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE [ART. 157, § 2º, II, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVO AO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATRIBUIU A SI FALSA IDENTIDADE AO SE PASSAR POR SEU IRMÃO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO PRETENDIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA, AINDA QUE EFETUADA PARA AUTODEFESA. ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N. 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "2. O crime de falsa identidade, capitulado no artigo 307 do Código Penal, é de natureza formal e consuma-se com a prática da conduta, independentemente de atingir o fim de agir. Por esse motivo, não se adequa ao conceito de crime impossível, eis que incidente somente quando o cenário envolver a tentativa. 3."O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal"( Apelação Criminal n. 2014.092953-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28-4-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-82.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 16-11-2017)". PLEITO PARA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO PLENÁRIO DO STF. "É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.117.073/PR. (HC 238.502/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-23.2016.8.24.0135, da comarca de Itajaí 1ª Vara Criminal em que são Apelantes Patrick dos Santos Bernadino e outro e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado na data de 22 de março de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 26 de março de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Patrick dos Santos Bernadino, imputando-lhe a prática do crime do art. 157, § 2º, II, do Código Penal; e de Claudinir Quirino de Almeida, imputando-lhe a prática dos crimes do art. 157, § 2º, II, e art. 307, ambos do Código Penal, nos termos dos fatos descritos na exordial acusatória:

1. No dia 6 de setembro de 2016, por volta das 8h30min, na Avenida Prefeito Paulo Bauer, Centro, nesta cidade, os denunciados Patrick dos Santos Bernardino e Claudinir Quirino de Almeida, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, e mediante grave ameaça, exercida com a simulação de estarem portando armas de fogo, subtraíram para proveito de ambos 1 (um) celular, marca Asus, de propriedade da vítima Geander Suzena.

2. Ato contínuo, logo após a prisão contra si efetuada, ao ser conduzido à Delegacia de Polícia da comarca de Navegantes/SC, o denunciado Claudir Quirino de Almeida, perante a Autoridade Policial, atribuiu a si a identidade de"Alexandre Quirino de Almeida", para fins de ludibriar a justiça e, por consequência, obter vantagem em proveito próprio, visto que já respondeu a processo de apuração de ato infracional quando adolescente (fl. 48).

Concluída a instrução processual e apresentadas as alegações finais, sobreveio a sentença (fls.181/192), com o seguinte dispositivo:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para exercer o jus puniendi e:

a) CONDENAR o acusado Claudinir Quirino de Almeida, já qualificado, ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, em seu valor individual mínimo legal, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2.º, inc. II e 307, caput, ambos do Código Penal;

b) CONDENAR o acusado Patrick dos Santos Bernardino, já qualificado, ao cumprimento de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 09 (nove) diasmulta, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inc. II c/c art. 29, § 1.º, ambos do Código Penal.

Os réus apresentaram recurso de apelação (fls. 257/267), onde Claudinir Quirino de Almeida pugnou sua absolvição do crime previsto no art. 307, do Código Penal, fundamentando que a conduta foi atípica porque não houve dolo na conduta por ele praticada. Na dosimetria, ambos os réus postularam a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzindo a pena abaixo do mínimo legal.

Foram apresentadas as contrarrazões (fls; 274/280) e os autos ascenderam a esta egrégia Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Fabrício José Cavalcanti, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 293/296).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

O réu-apelante Claudinir Quirino de Almeida pugnou pela reforma da sentença e sua consequente absolvição do crime do art. 307, do Código Penal, diante da inexistência de dolo na conduta.

Não há discussão recursal sobre a materialidade e autoria do crime em comento.

O réu Claudinir Quirino de Almeida confessou em juízo que se apresentou com falsa identidade perante a autoridade policial. Que deu o nome de seu irmão. Que justificou que esta nervoso e estava com medo porque tinha o intuito de ocultar as medidas socioeducativas que deveria cumprir (fl. 161).

A defesa sustenta que o réu disse o verdadeiro nome quando chegou na delegacia de polícia e justificou que se apresentou com o nome do irmão porque ficou apavorado, bem como porque havia praticado atos infracionais enquanto era adolescente.

Há de se citar que as provas dos autos demonstram que não é verdadeira a alegação de que o réu reconheceu o erro e contou a verdade quanto a sua identificação logo que chegou a delegacia de polícia.

Os documentos de fls. 01/42 demonstram que todo o auto de prisão em flagrante foi realizado com o nome do irmão do réu Claudinir Quirino de Almeida, como o boletim individual de identificação (fl. 28).

O fato somente foi descoberto pelos policiais porque entraram em contato com familiares do réu para informar sobre a prisão em flagrante, quando foram informados que Alexandre, nome dado pelo réu, era aluno da Apae e quem deveria estar preso era o irmão Claudinir.

Portanto, a real qualificação do réu se deu por conta da atividade policial e da honradez dos familiares.

No tocante a tipicidade, o artigo 307 do Código Penal assim prevê:"Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem".

Não há dúvidas que, ao dar o nome e informações pessoais do seu irmão como se fossem suas, o réu pretendia obter vantagem indevida, especialmente na tentativa de esconder os atos infracionais praticados, já que ele mesmo disse que pensava que tal fato poderia lhe prejudicar, caracterizando a presença do dolo necessário à configuração do tipo penal.

Sobre o assunto já está assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser o crime perfeitamente típico, ainda que o réu o tenha cometido no intuito de se autodefender.

Tanto o é que foi editada a Súmula 522, do STJ, a qual assim determina:"A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."

Este é o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 158, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CP), TENTATIVA DE INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A', C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA O CRIME DE EXTORSÃO. 1. [...] RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 307, DO CP. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ATRIBUIU A SI FALSA IDENTIDADE AO SE PASSAR POR SEU IRMÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA, AINDA QUE EFETUADA PARA AUTODEFESA. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTANTE NA SÚMULA N. 522. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. [...]. (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-09-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE ( CÓDIGO PENAL, ARTS. 180, CAPUT, E 307). [...] FALSA IDENTIDADE. PRETENSA ATIPICIDADE E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. IMPERTINÊNCIA. DIREITO DE AUTODEFESA QUE NÃO ABARCA A POSSIBILIDADE DE FORNECER IDENTIFICAÇÃO FALSA À AUTORIDADE POLICIAL. LIMITAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. 1. O princípio do nemo tenetur se detegere, consagrado no art. , LXIII, da Constituição Federal, tem por fim preservar todo aquele que seja alvo de investigações conduzidas por autoridades públicas do abuso de poder e da ingerência indevida do Estado na esfera individual, não podendo ser legitimamente invocado para amparar evasão à aplicação da lei, posto que a caracterização pessoal não se confunde com um fato incriminador, sob pena de aceitação implícita do direito penal do autor. 2. O crime de falsa identidade, capitulado no artigo 307 do Código Penal, é de natureza formal e consuma-se com a prática da conduta, independentemente de atingir o fim de agir. Por esse motivo, não se adequa ao conceito de crime impossível, eis que incidente somente quando o cenário envolver a tentativa. 3."O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal"( Apelação Criminal n. 2014.092953-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28-4-2015). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-82.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 16-11-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. NARRATIVA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NA PROVA COLIGIDA. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES EM PODER DO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU ART. 37 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL A ELE IMPUTADO (NARCOTRÁFICO). CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSA IDENTIDADE. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. SÚMULA 522 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 28-04-2016). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95. AFRONTA AO ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO AOS POLICIAIS MILITARES. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCINDÊNCIA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 522, consolidou o entendimento de que"a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". INFRAÇÃO AO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95. Nos moldes da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça,"é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Nesses casos, devem ser sobrestados os efeitos da condenação e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, para que analise a possibilidade de proposta do benefício aos acusados. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELOS DO CORRÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039005-3, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 13-10-2015).

Ademais, o delito do artigo 307, do Código Penal, é formal, ou seja, se consumou no momento em que o réu se apresentou à autoridade policial com identidade falsa, independente de conseguir o resultado pretendido.

Este é o escólio de Guilherme de Souza Nucci:" não exige, para sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causação de prejuízo para outrem "( Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1133).

Desse modo, não há como considerar atípica a conduta empregada pelo réu, pois o réu tentou obter a vantagem de não ser identificado ao utilizar nome de seu irmão, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação.

Na dosimetria, os réus-apelantes postularam a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a fim de reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase dosimétrica.

O magistrado sentenciante reconheceu ambas as atenuantes, todavia, não houve reflexo na dosimetria porque pena-base foi fixada no mínimo legal nesta instância e, assim, não há possibilidade de fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase dosimétrica.

A Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, veda a redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão do reconhecimento de circunstância atenuante, quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral e por unanimidade, declarou a inexistência de inconstitucionalidade na vedação de redução da pena aquém do mínimo legal:

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3.º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Recurso Extraordinário n. 597.270 RG-QO, rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.3.09).

E este é o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.117.073/PR. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. [...] 1. É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.117.073/PR. [...] (HC 238.502/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15.08.2012).

E no mesmo sentido é o posicionamento deste egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA NEGATIVA DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...]. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL ATE A PRIMARIEDADE E PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRIMARIEDADE QUE NÃO INFLUI NA APLICAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO PLENÁRIO DO STF."É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.117.073/PR. [...] (HC 238.502/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)."RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-72.2010.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 17-11-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-83.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 19-10-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA OPERAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA SANÇÃO PRIMEVA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-19.2013.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 04-09-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO EFETUADA POR CONTA DA CONTINUIDADE DELITIVA, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), MANTIDA. PRÁTICA DE DUAS CONDUTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1." A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal "(Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-87.2010.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22-11-2016).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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