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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-23.2016.8.24.0135 Itajaí 000XXXX-23.2016.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032762320168240135_5ebfc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032762320168240135_5879d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE [ART. 157, § 2º, II, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVO AO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATRIBUIU A SI FALSA IDENTIDADE AO SE PASSAR POR SEU IRMÃO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO PRETENDIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA, AINDA QUE EFETUADA PARA AUTODEFESA. ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N. 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "2.

O crime de falsa identidade, capitulado no artigo 307 do Código Penal, é de natureza formal e consuma-se com a prática da conduta, independentemente de atingir o fim de agir. Por esse motivo, não se adequa ao conceito de crime impossível, eis que incidente somente quando o cenário envolver a tentativa.
3. "O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal" ( Apelação Criminal n. 2014.092953-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28-4-2015).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561386801/apelacao-criminal-apr-32762320168240135-itajai-0003276-2320168240135

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