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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003986-73.2016.8.24.0125 Itapema 0003986-73.2016.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00039867320168240125_06831.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00039867320168240125_6f2ba.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ACESSÓRIO PARA ARMA DE FOGO - CARREGADOR - E MUNIÇÃO [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. TRÁFICO DE DROGAS QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DO TIPO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA MERCÂNCIA. RÉU PRESO NA POSSE DE DROGA [MACONHA] E APREENSÃO NA SUA RESIDÊNCIA DO ACESSÓRIO PARA ARMA DE FOGO [CARREGADOR] E MUNIÇÃO, ALÉM DE DROGA [MACONHA]. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561385845/apelacao-criminal-apr-39867320168240125-itapema-0003986-7320168240125

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